Uma união aduaneira é um bloco econômico regional com vistas a integração comercial de um conjunto de países. Essa integração comercial resulta no estabelecimento de preferências tarifárias nas trocas comerciais entre os países membros do bloco.
Para ser uma união aduaneira é necessário a presença de certas características. Mas quais seriam essas características? Neste texto, a Politize! te conta.
Antes disso, o que seria um bloco econômico regional?
O que é regionalismo?
Quando se cria um bloco regional, como é o caso da união aduaneira, os países pertencentes a esse bloco possuem preferências tarifárias. Essas preferências tarifárias variam conforme o tipo de bloco regional e a forma de integração.
O que seriam essas preferências tarifárias? Para entender esse conceito, temos que falar primeiramente de tarifas. As tarifas, assim como as barreiras não-tarifárias, são medidas que restringem as trocas comerciais internacionais.
As barreiras tarifárias são tributos pagos adicionalmente ao valor de qualquer bem importado, elevando o custo das importações. Já barreiras não-tarifárias são todas as outras medidas que limitam o comércio internacional, mas que não configuram como uma tarifa.
Como exemplo de barreiras não tarifárias temos as regulações sanitárias e cotas de importação. Essas cotas são limitações da quantidade física ou de valor de bens a serem importadas de um dado país. Outro exemplo seriam exigências técnicas de produtos importados, isto é, exigir que um dado bem tenha uma série de requisitos técnicos para ser importado.
Assim, preferências tarifárias evidenciam que os países do bloco possuem medidas que facilitam (e não retringem) o comércio intra-bloco. Essas preferências não seriam compartilhadas no comércio com países de fora do bloco. Isso porque quando falamos em regionalismo estamos pensando em preferências específicas para os países dentro do bloco e não para todos os países.
O regionalismo é uma forma de integração diferente do multilateralismo. O multilateralismo, conforme defende a Organização Mundial do Comércio (OMC), se refere à adoção de medidas de liberação comercial (como redução de tarifas de importação e de barreiras não tarifárias) para todos os países do mundo. Ou seja, todos os países com o mesmo tratamento.
Mesmo que o regionalismo pareça violar o multilateralismo defendido pela OMC, a própria organização argumenta que ele pode, na realidade, completar o sistema multilateral e não ameaçá-lo. Isso porque, além de auxiliar nas trocas comerciais, ele não necessariamente impõe barreiras comerciais para os países de fora do bloco.
Quais são os tipos de blocos regionais?
Os blocos regionais diferem entre si pelo nível de integração comercial que os países decidiram estabelecer. Cada forma de integração possuem preferências tarifárias específicas. Mas, afinal, quais são esses tipos de blocos?
Um primeiro tipo de bloco seria a área de livre comércio. Essa é a forma de menor integração. Isso porque nela tem-se apenas um acordo comercial de tarifa zero nas trocas comerciais intra-bloco. Podemos trazer como exemplos o Tratado Norte-Americano de Livre-Comércio (NAFTA) e os acordos bilaterais EUA-Chile e EUA-Jordânia.
Um segundo tipo seria a própria união aduaneira. Ela é composta por uma área de livre comércio e uma tarifa externa comum (conhecida pela sigla TEC). A TEC significa que todos os países membros que fazem parte da união aduaneira aplicam a mesma taxa de importação para produtos de fora do bloco. Exemplos de união aduaneira são o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Comunidade do Caribe (Caricom).
Temos também o mercado comum formada por uma união aduaneira e uma área de livre circulação de pessoas e de capital. A livre circulação de pessoas significa que cidadãos dos países do bloco podem circular livremente entre os países do bloco. Já a livre circulação de capital significa a livre movimentação de valores monetários entre os países do bloco. Como exemplo, temos a Comunidade Econômica Europeia (CEE).
Há por fim a união econômica, com maior nível de integração. A união econômica aplica, além das mesmas políticas do mercado comum, a mesma política monetária (ou seja, mesma moeda) e fiscal entre seus países membros. A União Europeia é o único exemplo de união econômica que temos.
União Aduaneira: o Mercosul
Como mencionado anteriormente, a união aduaneira se caracteriza por dois elementos: a TEC e a área de livre circulação de mercadorias.
A TEC significa que todos os países membros do bloco adotam a mesma taxação quando importam bens de países de fora do bloco. Isso quer dizer que o Brasil, membro do Mercosul, não pode unilateralmente decidir reduzir a taxação de um bem que importa de um país de fora do Mercosul.
Para reduzir a taxação de um determinado bem importado de países não-membros do bloco, é necessário um acordo com todos os países do bloco. Somente quando chegarem a esse acordo, é que será possível aplicar a redução tarifária. Essa redução, então, será adotada por todos os países do bloco. Isso significa que, em uma união aduaneira, negociações comerciais são realizadas em bloco, não individualmente.
Leia também: Acordo Mercosul – União Europeia: o que isso significa?
A segunda característica da união aduaneira é a formação de uma zona de livre circulação de mercadorias entre os países membros do bloco (sem restrição e sem imposição de tarifas de importação).
Com isso em mente, vamos abordar em mais detalhes um exemplo de união aduaneira da qual o Brasil faz parte: o Mercosul.
O início do Mercosul
Podemos traçar o interesse na integração regional sul-americana por meio da assinatura da Declaração do Iguaçu em 1985 pelo Brasil e Argentina. Na ocasião da assinatura, os presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín prestigiaram a inauguração da Ponte Tancredo Neves, que conecta as cidades de Foz do Iguaçu (no Brasil) e de Puerto Iguazú (na Argentina).
A partir da aproximação bilateral entre Brasil e Argentina, Paraguai e Uruguai se juntaram ao grupo, dando origem em 1991 ao Mercosul. O pontapé inicial se deu com a assinatura do Tratado de Assunção em 1991, o qual estabelecia as bases iniciais para a criação do Mercosul.
Logo em seguida, no ano de 1994, houve a assinatura do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, mais conhecido como Protocolo de Ouro Preto. O principal objetivo do bloco é o de promover trocas comerciais e de investimentos diante da integração das economias que o compõem.
Em mensagem enviada ao Congresso Nacional em 1991 solicitando a ratificação do Tratado de Assunção, o então presidente brasileiro, Fernando Collor de Mello, se refere da seguinte maneira ao significado do tratado em questão:
“O Tratado de Assunção representa um avanço sem precedentes na história da integração econômica da América Latina. Sua implementação contribuirá para racionalizar e modernizar as estruturas produtivas dos quatro países, para estimular novos investimentos e promover uma inserção mais competitiva das quatro economias no mercado internacional”.
Os países membros do Mercosul
O Mercosul é composto pelos Estados Partes, isto é, os países fundadores – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Bolívia está em processo de adquirir o status de Estado Parte. Seu processo de adesão se iniciou em 17 de julho de 2015 com o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul.
Para se tornar Estado Parte é necessária a aprovação dos parlamentares dos quatro Estados Partes. O Congresso brasileiro aprovou a adesão da Bolívia no dia 28 de novembro de 2023, sendo o último a realizar tal ato. A integração total do país ao Mercosul será realizada de forma gradual. Além disso, comissões foram estabelecidas para averiguar a aderência do país aos princípios democráticos do bloco.
Além dos Estados Partes, o Mercosul incorpora também os Estados Associados. Os Estados Associados são os países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que possuem acordo com o Mercosul e que mostraram intenção de compor o quadro de Estados Associados. São Estados Associados do Mercosul o Chile, a Colômbia, o Equador e o Peru.
A partir de 2004, tornou-se possível adquirir o status de Estado Associado a países ou áreas econômicas da América Latina que celebraram tratados com o Mercosul. Ou seja, não havendo obrigatoriedade de ser membro da ALADI. Esse é o caso da Guiana e do Suriname. Ser um Estado Associado implica na participação de atividades e reuniões do bloco e em preferências comerciais com os Estados Partes.
Importa destacar o status da Venezuela no Mercosul. Em 4 de julho de 2006, a Venezuela incorporou o quadro de Estados Partes. Contudo, atualmente o país encontra-se suspenso do bloco por violar os artigos do Protocolo de Ushuaia.
O Protocolo de Ushuaia foi assinado em 1996 e estabelece que os países membros do bloco devem respeitar a ordem democrática. Foi exatamente esse ponto que levou à suspensão da Venezuela em 2017. O país só conseguiria voltar a fazer parte do bloco na medida em que a ordem democrática fosse restabelecida.
Leia também: Crise da Venezuela: entenda o país com dois presidentes
O Mercosul é, de fato, uma união aduaneira?
Se o nome do bloco é Mercado Comum do Sul, por que falamos que o Mercosul é uma união aduaneira e não um mercado comum? Sobre esse ponto, cabe destacar que quando no momento da concepção do Mercosul, a referência era o Mercado Comum Europeu. Nas palavras do senador Ney Maranhão (PMB-PE) em 1989:
“[…] Foi a integração, pelo Mercado Comum Europeu, que salvou a Europa da pobreza e da dependência. Assim, me parece que a solução para a pobreza do nosso país e da nossa região é a sua integração em um mercado comum”.
Além disso, no primeiro artigo do Tratado de Assunção é estabelecido que o objetivo das tratativas sobre o novo bloco econômico é a formação de um mercado comum. Até o momento, somente aqueles referentes a uma união aduaneira foram alcançados. Por isso, o Mercosul é considerado como uma união aduaneira.
Mesmo sendo uma união aduaneira, o Mercosul ainda possui suas especificidades. Isso porque é visto como uma união aduaneira imperfeita. Ser uma união aduaneira imperfeita significa que ainda não foi completamente estabelecida a zona de livre circulação de bens intra-bloco.
Os países membros do Mercosul adotaram um Regime de Adequação para o comércio de alguns produtos entre os quatro países. Ou seja, bens da Argentina, do Paraguai e do Uruguai possuem tarifas alfandegárias para entrar no Brasil, assim como os produtos brasileiros possuem tarifas alfandegárias para entrar nos outros países do bloco.
Há ainda diferenças em relação ao valor da TEC para alguns produtos. Esses produtos compõem as Listas de Exceções. Isso significa que há produtos importados de países não membros do Mercosul que possuem tarifas alfandegárias diferentes da estabelecida pela tarifa comum.
Tudo isso se soma para caracterizar o Mercosul como uma união aduaneira imperfeita. Então, será que existe união aduaneira perfeita? A resposta é sim. É o caso da União Europeia e da União Alfandegária do Sul da África (bloco liderado pela África do Sul). Em ambas, há completa adoção dos pontos característicos de uma união aduaneira.
Leia também: 3 diferenças entre o Mercosul e o Tratado Transpacífico
Contexto internacional
A partir dos anos 1990, presenciamos uma expansão nos acordos regionais, como o do Mercosul. Uma razão por trás disso seriam as dificuldades encontradas para avançar nas negociações multilaterais da OMC, isto é, as negociações envolvendo todos os países membros da OMC.
Ao estabelecer acordos econômicos regionais, constrói-se um contexto favorável para as trocas comerciais entre os países membros dos acordos. O mesmo vale para o Mercosul, dado que os quatro Estados Partes atuaram em um modelo de integração comercial com eliminação ou redução de tarifas alfandegárias e com unificação de tarifas para o comércio com outros países.
Você acha que o Mercousul poderá se integrar mais que uma simples união aduaneira, assim como a União Europeia? Conta pra gente nos comentários!
Referências:
- Agência Senado – Criação do Mercosul pôs fim às tensões históricas entre Brasil e Argentina
- Agência Senado – Senado autoriza entrada da Bolívia no Mercosul
- Agência Senado – Aprovado ingresso da Bolívia no Mercosul; texto vai à promulgação
- Câmara dos Deputados – Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- G1 – Mercosul suspende direitos políticos da Venezuela por ‘ruptura da ordem democrática’
- IPEA – O que é? União aduaneira
- Mercosur – Decisão sobre a suspensão da Venezuela no MERCOSUL
- Mercosur – O que é o Mercosul?
- Mercosur – Textos Fundacionais
- Observatório do Regionalismo – União aduaneira do Mercosul
- Observatório do Regionalismo – União aduaneira
- SEABRA, Fernando. Comércio exterior. Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC, 2009.
- WTO – Regionalism: friends or rivals?
