PL dos Apps e PL 28: a regulamentação dos aplicativos de transporte
Em 2018, foi aprovado o PL 28 que tinha como objetivo regulamentar o transporte remunerado privado de passageiros, como os serviços ofertados pelos aplicativos Uber e 99. Em 2024, após amplas discussões, o governo petista assinou o PL dos Apps, uma proposta do Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que visa garantir direitos […]
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