Ação Penal Pública: o que é e como é diferente da Ação Civil Pública?
O processo penal é constantemente abordado nos noticiários de uma forma superficial e, não raras vezes, de maneira atécnica – e isso pode gerar algumas confusões! Um exemplo é o uso do termo “denúncia” como forma de ilustrar a comunicação de crime por parte da vítima às autoridades. O problema é que “denúncia” é o nome técnico […]
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