Lei de execução penal: o que é?
Nesta semana, a coluna da Comissão Estadual da Jovem Advocacia, traz lições relacionadas à Lei 7.210/94, conhecida como Lei de Execução Penal ou LEP, para os mais íntimos. Quando o assunto é Direito, uma das primeiras coisas que aparece no imaginário popular é a área criminal. Isso acontece, sobretudo, em função da cobertura dos telejornais […]
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