PL 580/15: entenda a discussão sobre o ressarcimento de despesas com encarceramento!
Você já ouviu falar do Projeto de Lei nº 580/2015? Ele é uma alteração na Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de pessoas presas ressarcirem ao Estado as despesas com a sua manutenção. Nesse conteúdo, traremos suas principais características, objetivos e seus prós e contras. O que é a Lei de Execução Penal? Antes de mais nada, […]
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