Lei dos Partidos Políticos: o que ela garante?
O art. 1º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos estabelece que a agremiação de partidos políticos compreende a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular, assegurando a organização do poder político e a manutenção do regime democrático. Com a chegada do período eleitoral, sempre chama bastante atenção a quantidade de partidos existentes […]
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