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Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a responsabilização. Não haveria responsabilização sem a prescrição legal de punições derivadas da LRF. Estas punições foram incluídas como crimes no Código Penal, crimes de responsabilidade nas leis que tratam a este respeito para as esferas federal, estadual e municipal, e também há um tópico […]
Dinheiro Público: quais as punições derivadas da LRF? Read More »
