Qual o papel das guardas municipais?
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é um dever do Estado exercido através dos órgãos policiais e do corpo de bombeiros. Em dezembro de 2022, foi aprovada uma parte do projeto (PL 10.291/18) que confere o status de órgão de segurança pública às guardas municipais e segue em discussão […]
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