PEC dos Precatórios ou PEC do Calote?
Em 2021, uma emenda à Constituição dividiu opiniões ao estabelecer um teto anual para o pagamento de precatórios, despesas devidas pela União decorrentes de sentenças judiciais. Na época, a medida foi apelidada de PEC do Calote. Nesse texto, a Politize! ajuda você a identificar o motivo da divergência a respeito da medida, contextualizando sua motivação […]
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