Juiz das garantias é constitucional! E agora, o que muda?
Em agosto de 2023, após dez sessões de discussão sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade e obrigatoriedade da implementação do juiz das garantias em todos os tribunais do país. A decisão foi tomada no bojo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Veja também nosso vídeo […]
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