Como o PL da Fome afeta as doações de comida para pessoas em situação de rua?
O PL 445/2023 ou PL da Fome, virou tema no mês de junho após ser aprovado na Câmara Municipal de São Paulo. Pelo projeto, ONGs, entidades ou pessoas físicas que realizassem ações de doação de alimentos para pessoas em situação de rua, poderiam ser multadas em até 17 mil reais. A constitucionalidade do PL foi […]
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