A implementação da lei marcial: uma análise abrangente
A lei marcial é um regime de exceção adotado por algumas nações em situações emergenciais, como guerras, quando ocorre a substituição temporária de leis e direitos civis por leis militares. No Brasil, embora não haja previsão legal para a implantação de lei marcial, a Constituição Federal de 1988 prevê três medidas excepcionais: estado de defesa, […]
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