Depois das rebeliões em presídios que ocorreram no início do ano de 2017, os veículos de comunicação passaram a dar mais atenção e relevância aos debates acerca do sistema carcerário brasileiro. Percebeu-se a urgência em discutir essa questão, considerando principalmente o dado de que o Brasil tem, atualmente, a 4ª maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil pessoas encarceradas – dados de 2014.
Nessas discussões, aflorou a ideia de investir na privatização dos presídios do país, consequentemente investindo em prisões e penitenciárias privadas no país, como uma possível solução para esse problema. Vamos entender um pouco mais sobre as penitenciárias privadas e este contexto de privatização dos presídios?
O BRASIL JÁ PRIVATIZOU SEUS PRESÍDIOS?
Como já foi dito, a discussão sobre o sistema prisional brasileiro ficou nos holofotes midiáticos por conta de rebeliões nos presídios no início de 2017. O debate em si sobre as questões que permeiam esse sistema, a busca de soluções e alternativas, porém, é bastante antigo para quem lida com o sistema penal e carcerário. Assim como é antiga a discussão sobre a operação privada das prisões. Mas, afinal, o que significa isso?
A realidade brasileira na gestão dos presídios
No Brasil, a gestão é pública em mais de 90% das suas unidades prisionais. A administração é 100% pública ou perto disso em 15 estados. Em contrapartida, existem estados que contam com co-gestões – contratam empresas privadas para alguns serviços específicos ou até mesmo para auxiliar na organização do presídio –, como o Amazonas e a Bahia, em que aproximadamente 25% das unidades funcionam nesse regime. Mas o que realmente está em interesse quando se comenta em “privatizar” os presídios, é a criação de parcerias público-privadas, que apenas o estado de Minas Gerais possui no momento.
POR QUE SE FALA EM PRIVATIZAR OS PRESÍDIOS BRASILEIROS?
O principal objetivo em estabelecer uma PPP é a de repassar certos serviços públicos ao setor privado e “desafogar” parte do trabalho estatal na condução dos presídios. Os defensores da medida falam que é uma alternativa ao déficit de vagas no sistema carcerário público, além de ser uma forma de garantir um tratamento mais digno aos presidiários, que muitas vezes passam por violações graves de direitos humanos nesses ambientes.
Há diversos argumentos a respeito, tanto a favor como contra essa iniciativa, que traremos ao longo desse post, juntamente com informações sobre o que já acontece em presídios que foram “privatizados” no Brasil de alguma forma. O que se chama de “privatização das prisões” é, na verdade, uma parceria público-privada entre o Estado e uma empresa que tenha interesse. Vamos entender melhor o que é isso?
As PPPs nos presídios brasileiros
A Lei 11.079, de 2004, discorre sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. A PPP pode ser feita de duas maneiras: 1) na modalidade patrocinada; 2) na modalidade de concessão administrativa.
Você pode entender mais sobre essas modalidades das PPPs neste post do Politize!.
A parceria com a iniciativa privada em relação a um presídio é feita numa das modalidades das PPPs, chamada concessão administrativa. Nela, uma empresa será responsável por tudo o que o Estado antes tinha dever de fornecer: desde a construção da estrutura, até a contratação de funcionários e administração da penitenciária. Apesar disso, a PPP não anula a ação do poder público, que deve continuar fornecendo policiais para agir nas penitenciárias e fiscalizando as ações da empresa responsável pela administração do local.
Para que haja essa parceria, deve haver um investimento da empresa privada de no mínimo R$ 20 milhões. Esse investimento será pago de volta à empresa pelo Estado no decorrer dos termos do contrato, que deve ter duração de 5 a 35 anos. É importante salientar que cada contrato é realizado individualmente, podendo haver várias diferenças entre eles.
Ao Estado caberá zelar pelo cumprimento do contrato, os serviços que assumiu e pela qualidade da infraestrutura do presídio. Fora isso, cabe ao poder público pagar um valor pela reclusão de cada detento à empresa privada.
A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS SOLUCIONARIA OS PROBLEMAS DO SISTEMA CARCERÁRIO?
Os objetivos do Estado, de acordo com o relatório de 2014 do Departamento Nacional Penitenciário, são a diminuição de gastos com o sistema prisional, buscando a também diminuição do número de prisões. Quanto aos presídios já existentes, o poder público visa a um tratamento mais humano com os detentos, com a redução do déficit de vagas nas penitenciárias, fiscalização do trabalho dos agentes penitenciários e devidas punições nos casos de abusos.
OS DEVERES DO ESTADO SERIAM CUMPRIDOS NOS PRESÍDIOS PRIVADOS?
O Estado tem obrigações constitucionais, como a de fornecer e verificar a qualidade de alimentos, roupas, da infraestrutura, de atendimento médicos, da educação fornecida, do trabalho proposto, entre várias outras. Sendo um presídio público ou um presídio privado, a fiscalização é uma premissa do poder público, invariavelmente.
Toda penitenciária deveria ser fiscalizada pelos órgãos públicos. A fiscalização abrange o recebimento e a alocação de recursos, a sua gestão e administração e a prestação de serviços. Só assim é possível saber se estão sendo seguidas as recomendações conforme mandam as leis.
O professor de direito Cláudio Suzuki, expressa em seu artigo que “se o poder público deixar de fiscalizar as exigências contratuais como deixa de verificar suas próprias penitenciárias, teremos como resultado a mesma situação vivida nos presídios públicos com o agravante do prejuízo para o erário”. Portanto, sem a fiscalização, não seriam atingidos os objetivos nem de melhorar as condições de vida dos presidiários e dar a eles um tratamento mais humano, nem o de uma administração mais bem feita dos locais ou da redução da taxa de encarceramento.
Por outro lado, o advogado criminalista Luiz Flávio de Borges escreveu na Revista Superinteressante que o modelo de co-gestão dos presídios permite o Estado administrar com mais zelo as questões jurídicas relativas aos presos, como punições e penas. Considera ainda que há uma vantagem na terceirização dos presídios, pois “se houver qualquer irregularidade, corrupção ou outro desvio, o funcionário é demitido, resolvendo-se o problema. Diferentemente do espaço estatal, onde tudo depende de sindicância, processo, etc.”.
Quanto ao bem-estar dos presidiários, coloca que as atrocidades e humilhações sofridas têm de ser evitadas e que “as unidades prisionais privadas podem preservar a dignidade do preso, de modo especial se estivermos tratando do provisório, que ainda não foi julgado e que pode ser absolvido”.
A PRIVATIZAÇÃO RESOLVEU OS PROBLEMAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO EM OUTROS PAÍSES?
Os Estados Unidos tiveram um aumento de 800% da sua população carcerária entre os anos de 1980 e 2013, portanto, aumentou em 9 vezes. Esse efeito foi um reflexo da política de “guerra às drogas” dos presidentes Nixon e principalmente Reagan, que adotou políticas punitivas muito extremas no país. A superlotação de seus presídios e constante demanda de vagas no sistema prisional fez com que recorressem à privatização de penitenciárias.
Os números de encarceramento nos EUA são 8 vezes maiores que de países como França, Itália, Alemanha, 14 vezes do Japão e o dobro da África do Sul no ápice da luta contra o apartheid. Tendo estes resultados em vista muitos sustentam que os EUA vêm provocando um inchaço de detentos com o passar dos anos.
Dos atuais 2,3 milhões de prisioneiros dos EUA, 22.164 estão em presídios privados federais. O restante das pessoas paga suas penas em presídios federais públicos ou presídios estaduais – públicos ou privados – e em cadeias públicas. Cerca de 10% das prisões americanas são privatizadas; a criminalidade e a taxa de encarceramento, porém, não diminuiu com o serviço dos presídios privados.
Os Estados Unidos, porém, está revisando todo o seu sistema prisional. Tem revisto principalmente suas políticas de sentenças e diretrizes de sentenças para crimes relacionados a drogas – devido às políticas antidrogas rígidas seguidas por vários presidentes estadunidenses – e, por isso, desde 2013 a população carcerária vem declinando de forma progressiva e constante. A subsecretária de Justiça dos EUA, Sally Yates, fez um pronunciamento no fim de 2016, sobre a intenção do Departamento de Justiça em fechar presídios privados no país.
“As prisões privadas tiveram papel importante durante um período difícil, mas o tempo mostrou que têm desempenho inferior se comparadas às nossas instalações (administradas pelo governo). (…) Não oferecem o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos, não apresentam redução significativa de custos e não mantêm o mesmo nível de segurança e proteção”, disse Yates.
COMO FUNCIONAM OS CASOS DE “PRIVATIZAÇÃO” DE PRESÍDIOS NO BRASIL?
Saindo da teoria, vamos falar sobre dois casos aqui: os presídios que são administrados por empresas privadas, mas continuam sendo públicos; e o de um único presídio brasileiro feito por uma PPP, que seria o caso de um presídio privado.
Guarapuava: penitenciária com gestão privatizada
A penitenciária de Guarapuava, no Paraná, tem uma reincidência criminal – pessoas presas mais de uma vez – de 6%, bastante abaixo da média nacional, de 24,4%. No presídio, foi realizada uma licitação pelo direito de coordenar suas atividades internas. A empresa vencedora do edital contratou 140 funcionários e mantém um regime em que quase todos os presidiários trabalham dentro do presídio. O governo do Paraná, porém, paga para a empresa R$ 1,4 mil mensais por interno, de acordo com este artigo.
Ribeirão das Neves: Penitenciária totalmente privatizada
Esse é o caso do presídio de Ribeirão das Neves – MG, que tem uma empresa responsável por toda a sua administração, além dos serviços de controle, monitoramento e segurança dentro e fora da unidade prisional. Devem promover a educação dos presidiários e possibilitar a eles um trabalho dentro da penitenciária. A estrutura de organização do complexo conta com dois diretores de segurança, um do setor público e outro do privado.
O custo dos presos em penitenciárias públicas varia muito com relação ao estado, mas a média nacional gira em torno de R$ 2.400,00. Na PPP de Ribeirão das Neves, são pagos pelo governo estadual R$ 2.700,00 mensalmente por cada preso. Houve um investimento de R$ 280 milhões por parte da empresa, segundo a reportagem da Agência Pública, que deverá ser pago pelo poder público dentro dos 27 anos de contrato – prorrogáveis por até 35.
O slogan do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é “menor custo e maior eficiência”. Mas o que significa essa eficiência? Dois casos de eficiência possível no sistema prisional: diminuição do número de prisões e efetiva ressocialização de um preso. Contudo, no caso de um presídio privado, a eficiência é exatamente o aumento do número de prisões. Tendo em mente o interesse público de menores taxas de encarceramento, tratamento digno aos presos e menor gasto público com prisões, é imprescindível o questionamento: quanto uma empresa de fato estaria interessada na ressocialização de um preso frente ao lucro que obtém de seu encarceramento?
Por exemplo, uma das obrigações do estado de Minas Gerais com relação ao presídio é manter uma “demanda mínima de 90% da capacidade do complexo penal, durante o contrato”. Ou seja, durante 27 anos, 90% das 3336 vagas devem estar sempre ocupadas. Em entrevista à Agência Pública, Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse que acredita numa eficiência não voltada à ressocialização dos presos, mas sim a um maior número de prisões.
Fontes:
Números não apontam benefícios em cadeias com participação privada – Agência Pública; Quanto mais presos, maior o lucro – Agência Pública; Política criminal e presídios privados; Como funciona o primeiro presídio privado do país – Pragmatismo Político; Como funciona um presídio particular – Superinteressante; Âmbito Jurídico; Presídios EUA – Conjur; Relatório Infopen dezembro 2014; Parcerias público-privadas; Reincidência carcerária no Brasil – Piauí; Quanto custa um preso no Brasil – Politize!; Perfil da população carcerária brasileira – Politize!.
Depois da elucidação dos argumentos sobre a privatização dos presídios no Brasil (ou a não privatização), o que você pensa a respeito? Deixe seu comentário!
