Três níveis de governo: o que faz o federal, o estadual e o municipal?

A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia. 

A Constituição de 1988 define os limites dessa autonomia e quais assuntos podem ser tratados pelo Executivo. É importante ressaltar que não há hierarquia entre eles e, ao contrário do que muitos imaginam, o Presidente da República não manda nos governadores, que também não mandam nos prefeitos.

Mas você quer saber qual as responsabilidades de cada um? Neste texto, a Politize! explica. 

A Divisão dos três níveis de governo

Na vida política de uma sociedade, existem muitas questões e problemáticas que tomam a vida coletiva. Os atores e papéis que fazem parte dessa dinâmica são muitos também. E vão desde os responsáveis pela legislação, caso dos vereadores e deputados estaduais e federais até os membros do poder Executivo, que incluem prefeitos, governadores, vices e secretários. 

Com tantas demandas de gestão, as responsabilidades do Estado  acabam sendo divididas entre os níveis. É nessa hora que muitos brasileiros se confundem e culpam os políticos errados pelos problemas. Vejamos a seguir quais são as responsabilidades de cada nível e a quem devemos cobrar para melhorar cada serviço público.

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Saber qual a função de cada um dos três níveis de governo é importante para que os cidadãos saibam cobrar os agentes públicos corretos. Não faz sentido exigir medidas de segurança pública para o Presidente da República ou para os prefeitos quando é o governador que age sobre as polícias Civis e Militares.

O governo federal repassa verbas aos estados e municípios e por meio de repasses, obrigatórios pela lei ou por convênio de programas federais, os prefeitos e governadores devem aplicá-las corretamente.

Essa verba é arrecadada por meio de impostos, são recolhidos por cada nível da administração. Embora a União seja a responsável por arrecadar a maior parte dos impostos no Brasil, uma parte deles é repassada aos estados e municípios, como mostrou a tabela abaixo.

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Nível Federal de governo

No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As responsabilidades mais importantes do governo federal são: 

• Relações internacionais;
• Comércio internacional;
•  Grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas;
• Ensinos superior e técnico;
• Defesa nacional;
• Polícias federais;
• Agências reguladoras;
• Assuntos econômicos como política fiscal, política cambial e política monetária.
• Administração de empresas públicas 

Outra exclusividade do governo federal é poder emitir títulos da dívida pública para captar recursos no mercado. Os outros níveis também podem pedir dinheiro emprestado à União, formando o que se chama de dívida interna.

Essa limitação exclui verbas internacionais para projetos específicos, como aqueles conseguidos do Banco Mundial ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que normalmente concedem empréstimos aos estados-membros para obras de infraestrutura.

As principais fontes de financiamento são:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas;
• Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros etc;
• Taxas relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Nível Estadual de governo

As responsabilidades mais importantes dos governos estaduais são:

• Infraestrutura: como rodovias que ligam cidades do estado;
• Segurança pública: como o comando das polícias civis e militares;
• O corpo de bombeiros;
• O sistema de execuções penais;
• Projetos de moradias populares;
• Atendimento de saúde para os casos mais complexos, como aqueles tratados nos hospitais;
• Educação do ensino médio e da segunda parte do ensino fundamental. Além disso, alguns estados-membros também oferecem instituições de ensino superior. 
• Empresas públicas, quase sempre incluindo bancos, empresas de saneamento (água e esgoto), de energia e de transporte urbano.

As principais fontes de financiamento são:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
• Repasses do governo federal previstos em lei, entre outros.

O caso do Distrito Federal é bastante particular, pois ele não apresenta municípios – Brasília e as cidades satélites não tem prefeito – e todas as funções que normalmente caberiam às prefeituras recaem sobre o governador. Ao mesmo tempo, algumas funções e órgãos típicos de governos estaduais estão ausentes do governo distrital, sendo fornecidas por instituições da União. De forma bastante simples, o governo do Distrito Federal é uma mistura de governo estadual e municipal.

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Nível Municipal de governo

As administrações municipais costumam receber menos atenção do que merece. Mas são os municípios que administram os aspectos que têm impacto mais direto na vida das pessoas – a educação básica, o atendimento básico de saúde, as vias urbanas, o zoneamento da cidade, o transporte público e assim por diante.

As responsabilidades mais importantes dos municípios são:

• Planejamento urbano;
• Saneamento básico (água e esgoto);
• Iluminação pública;
• Recolhimento de lixo;
• Limpeza urbana;
• Criação de espaços públicos, como parques e ginásios;
• Asfaltamento das ruas;
• Gestão do trânsito;
• Mobilidade urbana, como a criação de ciclovias e faixas de ônibus;
• Transporte público urbano;
• Educação do nível infantil à primeira parte do ensino fundamental;
• Atendimento de saúde básico – geralmente com postos de saúde.

 Os municípios também podem administrar empresas públicas, geralmente atuantes nas áreas de saneamento, transporte urbano e de serviços urbanos. Alguns municípios ainda contam com a Guarda Civil Municipal (GCM), responsável por proteger as instalações e infraestrutura dos municípios, mas que não tem poder de polícia.

As principais fontes de financiamento são:

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
•  Imposto sobre Serviços (ISS);
• Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI);
• Repasses obrigatórios do imposto de renda pela União;
• Eventuais repasses de verbas referentes a programas do governo federal.

Além disso, verbas são repassadas do governo federal para serem aplicadas ou gerenciadas pelos municípios e a Controladoria Geral da União (CGU) fiscaliza a utilização destes recursos, dentro das suas possibilidades.

Conseguiu entender o que deve ser cobrado do seu prefeito? E agora sabe o que faz o governo do seu estado e o presidente? Cota pra gente o que você achou nos comentários!

Referências

• Politize! – Constituição Federal de 1988
•  Politize! – O que faz um presidente?