“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”

Você sabia que o princípio da legalidade é uma das bases do Estado de Direito? Isto é, aquele que é regido por leis e não pela vontade alheia dos governantes. Neste texto, vamos apresentar a definição desse princípio, como ele se aplica na sociedade e a importância dele para manutenção da ordem na sociedade.

A tortura é uma pratica completamente proibida pela legislação brasileira – tal aspecto também é abordado em diversos tratados e convenções internacionais. Neste texto, apresentaremos o que caracteriza a tortura no Brasil e no mundo e como essa concepção se modificou ao longo da história.

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”

“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”

“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

Você sabe o que é a Escusa de Consciência? A Politize! explica e analisa esse conceito, que garante que não haverá privação de direitos por qualquer crença religiosa ou convicção filosófica ou política.

Dando sequência à série sobre os incisos do artigo 5º da Constituição de 1988, feita em parceria com o Instituto Mattos Filho, falaremos sobre a Liberdade de Expressão no Brasil, pautada no inciso IX.

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

A nossa Constituição garante o sigilo de informações pessoais? O que podemos – ou não – manter em segredo? A Politize! explica o que o Artigo 5º diz sobre o sigilo no Brasil!

O artigo 5º da Constituição garante o Livre Exercício Profissional, isto é, a prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Entenda!

O inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata do livre acesso à informação e da regulação do sigilo no País, sendo um dos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos brasileiros.

“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

No Brasil, a Liberdade de Reunião é garantida pelo inciso XVI do artigo 5º da Constituição, mas ele não é pleno – existem regras que devem ser respeitadas para tal. O Politize!, para sanar essas dúvidas de uma vez por todas, irá analisar e explicar como funciona a Liberdade de Reunião em nosso País.

Continuando a série sobre os incisos do Artigo 5º da Constituição de 1988, feita em parceria com o Instituto Mattos Filho, falaremos sobre a Liberdade de Associação no Brasil, pautada no inciso XVII.

“A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”

“As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”

“Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”

“As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm representatividade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente”

“É garantido o direito de propriedade” 

“A propriedade atenderá a sua função social”

O Artigo 5° da Constituição Federal estabelece o mecanismo da desapropriação, ou seja, concede ao Estado o direito de tomar propriedades privadas, mediante pagamento de indenização. Entenda!

Você já ouviu falar sobre requisição administrativa? Ela é a prerrogativa que o Estado possui de utilizar propriedades privadas para garantir interesses coletivos. Saiba mais!

A Constituição Federal brasileira estabelece, no inciso XXVI do Artigo 5°, que a pequena propriedade rural não deverá ser objeto de penhora.

“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”

“são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”

“A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”

“É garantido o direito de herança”

“A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

“São assegurados à todos, independente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”

“É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”

“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”

“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”

“Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;”

“Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”

“A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”

“Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.”

“A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.”

“É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”

“Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”

“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”

“Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.”

“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”

““Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes””

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

“O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”

“Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”

“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”

“A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”

“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”

“O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”

“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”

“Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

“Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”

“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”

“Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

“O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”

“São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito”

“São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”

“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”

“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”

“O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”