No dia 05 de novembro de 2019, chegou ao Congresso Nacional, pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Plano Mais Brasil – A transformação do Estado”. Composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), o Plano Mais Brasil pode provocar muitas mudanças na forma como está estruturado o Estado brasileiro.
Para que você fique por dentro de tudo o que está sendo debatido, preparamos esse e outros textos. Vem com a gente se informar para poder opinar e atuar!
| Quer saber mais sobre o Plano Mais Brasil? Confira: |
O que é o Plano Mais Brasil?
O Plano é uma proposta de reforma do Estado brasileiro, que vem logo na sequência e dialoga com a Reforma da Previdência no objetivo de diminuir os gastos do governo. Caso ainda tenha dúvidas sobre a Previdência, vale conferir a série de textos que preparamos para você.
Mas como Paulo Guedes (Ministro da Economia) está planejando essa reforma de Estado? Na prática, ele está trabalhando com três PECs: a PEC Emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo.
Como são modificações na Constituição, para que sejam aprovadas, cada uma dessas PECs deve passar por Comissões no Congresso Nacional e ser aprovada em dois turnos em cada uma das casas (Senado e Câmara dos Deputados). Em cada uma das casas são necessários 3/5 dos votos favoráveis, ou seja, 49 dos 81 no Senado e 308 dos 513 na Câmara dos Deputados.
Antes de falarmos um pouco mais sobre cada uma delas para você, vejamos um pouco do debate que está no fundo dessa discussão. A Constituição de 1988 e os gastos do Estado brasileiro.
A Constituição de 1988
Surgida no ano de 1988, após o final da ditadura militar no Brasil, a nossa Constituição, apelidada de Constituição Cidadã, foi construída para consolidar uma série de direitos em áreas como saúde, educação, assistência social.
Isso gerou algumas vinculações de receitas ao longo da Lei. Isso quer dizer que algumas arrecadações tem, necessariamente, que ser gastas com determinadas áreas. Alguns exemplos são:
- Educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Saúde: Art. 198, § 2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
Mas gastar em serviços para a população é algo importante, certo? Claro! O grande debate que vem acontecendo, contudo, é em relação ao quanto tem sido gasto. Desde 1988, uma série de déficits nas contas públicas vem acontecendo. Isso quer dizer que muitos estados, municípios e até mesmo a União, em diversos momentos gastaram mais do que arrecadaram.
Um exemplo com bastante repercussão é o caso do Rio de Janeiro que, em 2018, alcançou um déficit de 17 bilhões de reais. A própria União, também, segundo o Ministério da Economia, vem tendo déficits desde 2014.
Saiba mais: Quais os principais gastos do governo?
Alguns instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a PEC do Teto de Gastos, entre outras, foram sendo criados ao longo do tempo como resultado desses debates. A pergunta sobre o quão sustentável é a Constituição, contudo, permaneceu. Sobre isso, o Nexo entrevistou dois o advogado Oscar Vilhena Vieira e o economista Marcos Lisboa, em 2016. Confira abaixo e, se preferir, acesse a publicação original.
O Plano Mais Brasil é o mais novo elemento desse antigo debate. Vejamos um pouco mais sobre ele.
Os elementos do Plano Mais Brasil?
Conforme dissemos, o plano está dividido em três PECs, a PEC Emergial, a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos. Vejamos um pouco mais sobre cada um deles.
A PEC Emergencial
Como o próprio nome diz, essa é a PEC mais importante à curto prazo dentro do planejamento do Ministério da Economia. Ela está dividida em dois pontos:
Medidas temporárias: possuem validade de dois anos a partir da promulgação da PEC. A ideia é que o governo possa utilizá-las no curto prazo em suas finanças, quando as suas dívidas superarem às despesas obrigatórias. Caso isso aconteça, algumas medidas podem ser adotadas, como, por exemplo:
- Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
- Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial.
- Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;
Medidas permanentes: são medidas que entrarão fixas no texto da Constituição, mas que não são para este momento. Por exemplo:
- Reavaliação dos benefícios fiscais a cada 4 anos
- A partir de 2026, serão vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Para conferir todos os detalhes sobre a PEC emergencial e todos os elementos que a acompanham, assim como argumentos favoráveis e contrários à ela, confira nosso texto: PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?
A PEC do Pacto Federativo
É a PEC mais abrangente entre as três e deve ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Ela dialoga muito com a PEC Emergencial, sobretudo nos pontos que envolvem controle e monitoramento de gastos. Para o Ministério da Economia, a proposta pode ser entendida em “3 Ds”: desobrigar, desindexar e desvincular.
Na prática, a PEC propõe reorganizar os recursos e despesas entre União, estados e municípios, de modo a aumentar os repasses e, consequentemente, a autonomia dos municípios. Com mais autonomia, contudo, eles também deverão arcar com mais responsabilidades. Alguns dos pontos levantados por essa PEC são:
- A extinção dos municípios com menos de 5.000 habitantes e que não possuam arrecadação de ao menos 10% do que gastam. Quer entender melhor sobre a extinção de municípios? Confira o texto que preparamos para você!
- Aumentar os repasses da União para Estados e municípios ao mesmo tempo em que desobriga a União de oferecer crédito para que os entes paguem precatórias.
- A fusão dos recursos destinados à saúde e educação. Atualmente, os estados devem gastar obrigatoriamente 25% de suas receitas com educação e 12% com saúde. No caso dos municípios, o gasto com saúde sobre para 15%. Se aprovada, a PEC do Pacto somará as duas receitas. Assim, os estados e municípios continuarão destinando 37% e 40% de suas receitas para saúde e educação. O que muda é que eles poderão variar o percentual gasto conforme necessitarem. Por exemplo, 30% para saúde e 7% para educação.
- A União deixará, a partir de 2026, de socorrer os Estados e Municípios com problemas financeiros.
- Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador destinados ao BNDES, atualmente em 40%, passarão para 14%.
- A criação de um Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos estados e municípios, com a função de monitorar e diagnosticar problemas e fazer recomendações aos entes da Federação.
Quer se aprofundar na PEC, conhecer outros pontos e entender melhor o que é o Pacto Federativo? Confira o texto que preparamos especialmente pra você.
A PEC dos Fundos Públicos
Terceira e última das PECs, a PEC dos Fundos tem, em essência, o objetivo de liberar a verba presente nos fundos públicos brasileiros para utilizá-la, primeiramente no pagamento da dívida pública brasileira e posteriormente em programas de erradicação da pobreza e recuperação do Estado. Atualmente, o Brasil possui 281 fundos públicos que, de acordo com o Ministério, possuem mais de 220 bilhões de reais, os quais o Congresso não pode definir como usar.
Alguns exemplos de fundos públicos são o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, entre outros.
A PEC também fala na criação de uma lei complementar para a criação de fundos futuros e estabelece que, se aprovada a maior parte dos fundos existentes será extinta no final do ano subsequente à aprovação da PEC.
Para saber mais:
Você pode ver mais sobre o Plano Mais Brasil nos slides produzidos pelo Ministério da Economia e no próprio portal do Ministério.
O jornal Nexo também tratou do tema e entrevistou três especialistas em relação ao que eles pensam sobre o Plano. Você pode ver a entrevista na íntegra neste link.
Ficou mais claro para você o que é o Plano Mais Brasil? Acompanhe nossos outros textos, traga suas dúvidas e opiniões e lembre-se de conversar com as pessoas ao seu redor sobre isso. Uma democracia só é plena quando as pessoas se interessam e se escutam.
Referências:
Nexo (Podcast Durma com essa) – Nexo (Plano e Análises) – Congresso em foco (Opinião sobre o Plano) – Podcast RecontaAí (Ep. 14) – Podcast Rita Mundim (Ep1) – G1 (As medidas ponto a ponto) – Ministério da Economia – Conjur (Sobre vinculações orçamentárias)
