O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação básica brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios, mais de 60% do orçamento disponível neste setor.
O fundo estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas neste ano o Congresso Nacional o tornou parte permanente da Constituição Federal, através da PEC 15/2015, que se tornou a Emenda Constitucional 108/2020.
Neste artigo, explicaremos o que é o FUNDEB, de onde ele retira seus recursos e como eles são repassados!
O que é o FUNDEB?
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais) funciona como uma conta bancária, onde todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) depositam uma parcela de dinheiro. Depois de um período, a soma é repassada aos Estados e Municípios, conforme suas necessidades, para manter as instituições de ensino básico.
União, Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis pela educação básica no Brasil, mas cada um possui suas próprias competências específicas. Municípios são responsáveis pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e os Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.
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Para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Como há regiões que arrecadam menos do que o necessário, e com o fim de tornar igualitário o desenvolvimento do ensino, criou-se o FUNDEB. A ideia por trás do Fundo é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido.
O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios brasileiros, mais de 60% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas. Quando foi criado, seu prazo de validade era de 14 anos, e estava previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020. No entanto, em agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou a PEC 15/2015 (hoje Emenda Constitucional 108/2020), que, entre outras mudanças, tornou o Fundo parte permanente da Constituição Federal.
Quais são as fontes do FUNDEB e como o dinheiro é repassado?
O FUNDEB é composto de contribuições de todos os entes federativos.
Os estados contribuem a partir dos tributos que eles mesmos cobram, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os municípios também contribuem através do que é arrecadado com tributos municipais, como o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).
Por fim, a União deposita sua parcela, que, até 2019, correspondia obrigatoriamente a no mínimo 10% do total arrecadado pelos estados e municípios. Com a chegada da EC nº 108/2020, esta participação foi ampliada. Assim, deverá aumentar gradativamente a cada ano, passando a 15% já em 2021 e chegando a 23% em 2026.
Após a soma das contribuições, a União distribui aos Estados e estes repassam aos municípios. A distribuição é feita com base no número de estudantes matriculados na rede de educação básica de cada Estado, sendo que cada classe de estudantes possui peso diferente para o cálculo. Por exemplo, segundo a regulamentação, um estudante de “Ensino Médio urbano” possui peso 1,25, enquanto um estudante de “Pré-escola em tempo parcial” possui peso 1,05. Assim, se um estado A possui apenas 100 estudantes da primeira classe, e outro estado B possui apenas 100 estudantes da segunda, o estado A receberá mais dinheiro para financiar suas atividades.
Apesar desse sistema de pesos, o MEC determina periodicamente um valor mínimo a ser repassado para cada aluno de uma rede de ensino, chamado de VAAT (Valor Anual Total por Aluno). Na última determinação, o valor definido foi de R$3.643,16 anuais por aluno, de acordo com a Portaria Interministerial nº 4/2019 – Ministério da Educação.
É possível, no entanto, que todo o valor arrecadado pelo Fundo não seja suficiente para atingir o VAAT. Para prevenir esta situação, a EC nº 108/2020 previu que, dos novos 13% correspondentes à participação da União no FUNDEB, 10,5% devem já ser destinados a equalizar o VAAT, para que em todos os estados e municípios o valor anual mínimo a ser gasto por aluno seja atingido.
O restante destes 13% (2,5%) será destinado às redes estaduais e municipais que atingirem requisitos de melhorias de gestão, que estão também atrelados a melhoras nos índices de aprendizagem e redução das desigualdades entre os alunos de diferentes quadros socioeconômicos.
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Como os recursos são usados?
Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica, especialmente na remuneração dos profissionais que participam do ambiente educacional. O termo “profissionais” é amplo, incluindo desde professores até auxiliares e merendeiras.
A remuneração dos profissionais do ensino básico representa a maior parcela de uso do FUNDEB. Antes da EC 108/2020, pelo menos 60% dos recursos captados eram obrigatoriamente destinados a este fim. A partir da emenda, a porcentagem mínima ficou em 70%.
Após a reserva desta porcentagem mínima à remuneração de pessoal, o dinheiro do Fundo é empregado nos demais elementos que constituem o ensino básico, como construção e manutenção de instalações, aquisição de equipamentos e materiais (papéis, canetas, giz, dicionários, apostilas, livros, materiais desportivos para utilizado nas aulas de educação física etc.), despesas com água e energia elétrica e até mesmo levantamentos estatísticos, organizações de bancos de dados e pesquisas referentes ao desenvolvimento do ensino.
O FUNDEB, no entanto, possui algumas restrições de uso determinadas pela Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ainda que haja relação com o ensino básico, o dinheiro do fundo não pode ser usado, por exemplo, para custear merendas escolares, uniformes escolares ou obras de infraestrutura que beneficiem direta ou indiretamente instituições de ensino.
Esses percentuais mínimos, referentes à remuneração dos profissionais, se tornaram controversos ao longo dos debates, tanto no Congresso Nacional, quanto pela sociedade em geral, através das redes sociais. São vistos por alguns como necessários, já que é um consenso a necessidade de se remunerar melhor os profissionais da área.
De fato, um diagnóstico muito comum de especialistas é o de que, para o desenvolvimento da educação brasileira, um dos principais desafios a serem vencidos é precisamente a remuneração justa e a valorização dos profissionais de educação. Isto inclui a capacitação de professores. Neste sentido, o FUNDEB permite também que esses recursos sejam usados para custear a capacitação de professores e funcionários e lhes conceder benefícios como vale alimentação e transporte.
Segundo a OCDE, entre países avaliados, o Brasil está a frente apenas de três países (Chile, Arábia Saudita e França) na parcela de professores da educação básica que participam de atividades para desenvolvimento profissional. Ainda entre os países avaliados, o Brasil tem o menor salário inicial de professores determinado por lei e a maior porcentagem correspondente de professores que entendem que aumentar os salários é uma prioridade de gastos.
As demandas da educação são muitas e variadas, e incluem transporte, infraestrutura da escola e material. Por isso é importante planejar bem o uso desse orçamento para atender todas as necessidades da melhor maneira possível. O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino.
É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica. Como o número de estudantes matriculados na educação básica é muito maior, os valores totais acabam sendo semelhantes, porém a educação básica tem de atender a muito mais alunos, muitos em situações de vulnerabilidade.
Conclusões
Os desafios do FUNDEB são os desafios do financiamento da educação no Brasil, enfrentados no mundo todo. É necessário que os representantes e agentes públicos encarregados dessas decisões se baseiem em estudos e evidências coletadas da realidade de estudantes e profissionais da educação.
Cada determinação de um gasto gera a necessidade de se diminuir ou eliminar um outro gasto. Avaliar o que é mais importante para a melhoria da qualidade da educação não é tarefa fácil. Entender qual a maneira mais eficiente de se levantar e destinar esses recursos é essencial. Os desafios da qualidade educação não serão resolvidos apenas com mais recursos financeiros, mas já podemos identificar que a valorização e remuneração de professores precisa melhorar.
Agora que a continuidade do FUNDEB está garantido, devemos acompanhar a gestão da educação em nossos estados e municípios, e esperar que ela seja a mais eficiente possível.
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Publicado em 28 de fevereiro de 2020. Atualizado em 10 de setembro de 2020.
REFERÊNCIAS
Anuário Brasileiro da Educação Básica (Todos pela Educação)
1 comentário em “FUNDEB: o que é esse fundo?”
Gostei das explicações sobre o fundo, mas gostaria de saber como é feito o controle do dinheiro gasto pelas prefeituras e pelos estados. Existe a obrigação de um relatóriomensal sobre os gastos?. Quem fiscaliza? Onde se encontra o estatuto do fundo?
Um abraço.