No Brasil, o impeachment é um assunto bastante debatido, especialmente depois dos dois presidentes retirados de seus cargos a partir da redemocratização do Brasil. Porém, é menos comum ouvirmos falar em impeachment de governadores.
A pandemia do coronavírus mudou essa tradição e trouxe instabilidade a chefes do Executivo de três estados brasileiros, confrontados com a ameaça do impeachment: Wilson Witzel, do Rio de Janeiro; Wilson Lima, do Amazonas; e Carlos Moisés, de Santa Catarina. Mas os pedidos de impeachment não pararam em 2020!
No dia 08 de janeiro de 2023, após uma série de atos antidemocráticos que resultaram na invasão do Congresso Nacional, em Brasília, o governador Ibaneis Rocha (MDB) tornou-se alvo de pedidos de impeachment sob justificativa de crime de responsabilidade.
Para esclarecer esse assunto, vamos entender como essa ferramenta funciona nos casos dos governadores e como ela foi usada no Brasil até hoje.
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O início do impeachment de um governador
No Brasil, governadores, prefeitos e ministros de Estado estão sujeitos à mesma lei que regula o impeachment dos presidentes: a lei nº 1079, de 1950.
Para iniciar o processo de impedimento, é necessário enquadrar o político em um “crime de responsabilidade”. Crimes de responsabilidade diferem daqueles ligados ao aspecto penal; eles se referem a irregularidades políticas e administrativas cometidas no exercício do cargo.
A lei aponta como crimes de responsabilidades atitudes que vão contra:
I- A existência da União;
II- O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
III- O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV- A segurança interna do país;
V- A probidade na administração;
VI- A lei orçamentária;
VII- A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VIII- O cumprimento das decisões judiciais
O pedido de impeachment pode ser formulado por qualquer cidadão. Quando ele é recebido pela Assembleia Legislativa, órgão do Legislativo estadual, começa a tramitação.
Veja também nosso vídeo sobre impeachment!
Um passo a passo do processo
A Lei 1079/50 não entra em detalhes a respeito do processo de impeachment de governadores, deixando boa parte dos procedimentos a cargo das constituições de cada estado.
Por isso, não é possível resumir de forma geral como ele funciona. Entretanto, existem características em comum que podemos usar para fazer um passo a passo e entender melhor como tudo funciona.
- O pedido de impeachment é enviado para a Assembleia Legislativa.
- O presidente da Assembleia Legislativa decide se aprova ou arquiva o pedido.
- Caso ele seja arquivado, é possível apresentar um recurso, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- Se o pedido for aceito, é formada uma Comissão Especial para coordenar o andamento do processo de impeachment.
- O governador tem o prazo de 10 sessões da Assembleia para apresentar sua defesa.
- O relator da Comissão Especial faz um relatório e emite um parecer a favor do arquivamento ou do prosseguimento do processo. Os outros membros fazem uma votação a respeito do conteúdo do parecer.
- O relatório é enviado ao plenário, onde será discutido pelos deputados. Finda a discussão, eles decidem se arquivam ou seguem com o pedido. Este passo não existe em alguns estados.
- Se o pedido for arquivado, o processo é terminado. Se a maioria simples dos deputados presentes aprová-lo, segue a etapa da votação.
- Nesta votação, são necessários os votos da maioria para continuar tramitação – em certos estados, essa maioria é simples (50%+1); em outros, precisa ser maior que 2/3 dos votos. Caso esse número seja alcançado, o governador é afastado temporariamente, seu vice assume o cargo e é formado o Tribunal Especial.
- O Tribunal Especial é quem dará a palavra final sobre o impeachment do governador. Ele deve ser composto por cinco deputados federais e cinco desembargadores. O trabalho será coordenado pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado.
- São necessários sete votos dos dez votos do Tribunal para concretizar o impeachment e retirar definitivamente o governador de seu cargo.
Se esse último passo for confirmado, ou seja, o chefe do Executivo estadual perder o mandato – algo que nunca aconteceu no Brasil, como veremos abaixo, o vice-governador assume o cargo até a nova eleição. No entanto, em caso do vice também ser deposto, acontece a chamada dupla vacância. Essa hipótese levaria a duas possibilidades:
Se ela acontecer antes do fim do segundo ano de mandato, o presidente da Assembleia Legislativa assume o cargo temporariamente e convoca eleições diretas para a escolha de novo governador.
Porém, se a dupla vacância se der a partir do terceiro ano de mandato, a Assembleia Legislativa pode escolher qualquer cidadão para chefiar o Executivo pelo tempo restante. Cada estado tem autonomia para decidir como fará essa escolha, de acordo com sua constituição.
O impeachment de governadores em pauta
Se não costumava ser um assunto muito comum na política brasileira, o impeachment de governadores tem estado cada vez mais no centro de debates. Vamos entender resumidamente o que aconteceu em cada um deles? Vem com a gente!
Veja também nosso vídeo sobre impeachment de governador!
Carlos Moisés (PSL), Santa Catarina
Bombeiro por mais de 30 anos, Carlos Moisés da Silva se filiou ao PSL em 2016 e dois anos depois venceu a eleição para governador, a primeira da qual participou.
Ele, junto com sua vice Daniela Reinehr (sem partido), é acusado de crime de responsabilidade por conceder aumento salarial aos procuradores do estado. Segundo a denúncia, somente a Assembleia Legislativa de Santa Catarina poderia ter tomado essa decisão. Por sua vez, o governador afirmou ter aplicado o aumento com base em uma decisão judicial.
Em meados de setembro de 2020, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o prosseguimento do processo contra ambos. No caso de Carlos Moisés, foram 33 votos a favor dessa decisão (seis a mais que o mínimo necessário) e sete contra.
Devido ao processo de impeachment, o governador foi afastado entre os dias 24 de outubro de 2020 e 27 de novembro de 2020, mas o Tribunal Especial de Julgamento absolveu o governador das acusações, permitindo que voltasse ao cargo.
Wilson Lima (PSC), Amazonas
Com um discurso de renovação na política, o jornalista Wilson Lima venceu a eleição para governador no segundo turno das Eleições de 2018.
Wilson Lima e o vice-governador Carlos Almeida (PRTB) foram alvo de um pedido de impeachment cada. O pedido foi enviado por médicos que criticaram a condução da pandemia no Amazonas. Houve acusações de falta de recursos para a saúde e de sobrepreço na compra de ventiladores pulmonares – cada unidade foi comprada por quatro vezes o preço de mercado.
No início de agosto, os deputados amazonenses decidiram, pelo placar de 12 a 6, arquivar um dos pedidos. Apesar de outros pedidos enviados à assembleia, o governador permaneceu livre do risco de destituição. Inclusive, foi reeleito governador do Amazonas nas Eleições de 2022.
Wilson Witzel (PSC), Rio de Janeiro
Outro governador em seu primeiro mandato eletivo, o ex-juiz Wilson Witzel foi alvo de 14 pedidos de impeachment. As acusações estavam em torno de supostas irregularidades na construção de hospitais de campanha e superfaturamento em compras de equipamentos hospitalares.
No fim de setembro de 2021, a Assembleia Legislativa decidiu por levar o processo de impeachment à sua fase final: ao todo, 69 deputados optaram por seguir com o processo e nenhum votou contra. Com isso, o governador não foi afastado de seu cargo porque, em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha tomado essa decisão com base em suspeita de participação em esquema de corrupção.
A palavra final sobre a destituição do governador ficou a cargo do Tribunal Especial Misto (TEM), composto por desembargadores e deputados estaduais, que, por 10 votos a 0, decidiram pelo impeachment do ex-juiz. Diante disso, o vice-governador Cláudio Castro (PSC) tomou posse.
Uma história de cinema
Antes de Wilson Witzel, somente um processo de impeachment de governador havia chegado até a etapa final – ou seja, o julgamento definitivo pelo Tribunal Especial. Isso porque, em outros casos, os mandatários se salvaram em partes anteriores da tramitação.
Sebastião Marinho Muniz Falcão, do PSP, governava Alagoas em 1957 quando teve seu cargo ameaçado por um pedido de impeachment. Ele era acusado de ser conivente com a violência no estado e de perseguir opositores.
A disputa política, porém, envolvia um imposto criado sobre o açúcar, criado pelo governador. Sob a liderança do deputado Oséas Cardoso, a elite local afetada pela medida se juntou à UDN na tentativa de depor Muniz Falcão.
No dia da votação, deputados chegaram à Assembleia Legislativa munidos de armas e metralhadoras. Instalou-se um conflito no qual, em dez minutos, foram disparados mais de mil tiros. Oito pessoas saíram feridas e o deputado Humberto Mendes, sogro e aliado do governador, foi assassinado. A sessão foi suspensa, mas, no fim das contas, o impeachment foi aprovado e Muniz Falcão, afastado.
No Tribunal Especial, última etapa do processo, seis membros votaram pelo impedimento, um a menos do que os sete necessários para concretizar a medida. Dessa forma, o governador foi reconduzido ao cargo.
Outros mandatários também foram ameaçados pelo impeachment. Renato Varela, do Rio Grande do Norte, primeiro a ser alvo do processo, terminou o mandato antes da votação definitiva.
Em Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira (PMDB) fez alianças políticas para se manter no cargo, em 1997. Mais recentemente, Fernando Pimentel (PT), em 2015, assim como Renato Varela, chegou ao fim do mandato antes do término da tramitação. O mesmo aconteceu com Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro, três anos depois.
Ataques ao Congresso Nacional e o Governo de Ibaneis
Em 2023, ocorreu um dos casos mais marcantes da história da política brasileira: a invasão e destruição do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Afinal, o que isso tem a ver com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB)?
Após os atos antidemocráticos em Brasília, o STF realizou um plenário virtual e por 9 votos a 2 ficou decidido o afastamento do governador do DF, por 90 dias. Além de Alexandre de Moraes, votaram pelo afastamento: Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Já os ministros ministros Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o afastamento de Ibaneis é motivado por suspeita de omissão, descaso e conivência com os atos ocorridos. Isso porque as ações já estavam previstas e sendo planejadas por meio de redes sociais, logo, o Supremo entende que as ações poderiam ter sido controladas e evitadas pela segurança pública.
Diante desses acontecimentos, no dia seguinte à invasão do Congresso, foram protocolados na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) 3 pedidos de impeachment do governador Ibaneis Rocha. O último pedido foi assinado pelos advogados Rodolfo Prado e André Cardoso. Os partidos políticos PT, PSOL e REDE também realizaram o pedido.
Até a data de atualização deste texto, o processo segue em andamento e é provável que deputados distritais e partidos de oposição do governador apresentem mais pedidos de impeachment à Casa.
Você conseguiu entender como funciona o processo de impeachment de um governador? Deixe suas dúvidas nos comentários!
Referências:
- BBC Brasil – Impeachment de Witzel: o que acontece agora no processo contra o governador do Rio de Janeiro
- CNN – Carlos Moisés consegue votos necessários e escapa de impeachment em SC
- CNN – Entenda o processo de impeachment que resultou na cassação de Wilson Witzel
- Estratégia Concursos – Impeachment do Governador: entenda como funciona o processo
- Folha de S. Paulo – Único impeachment de governador até hoje no país teve batalha sangrenta em plenário
- Folha de S. Paulo – Jornalista reconstrói tiroteio durante impeachment em Alagoas
- Nexo – O impeachment em Santa Catarina. E outros governadores na mira
- Nexo – O processo de impeachment contra o governador do Amazonas
- Poder 360 – Afastado, Ibaneis Rocha é alvo de 3 pedidos de impeachment
- STF – A Constituição e o Supremo
- UOL – Governadora interina do DF articula impeachment de Ibaneis Rocha
- UOL – Por 9 a 2, STF mantém governador do DF afastado e prisão de Anderson Torres
