Com a nova determinação do poder executivo dada por meio da MP980/2020, a partir do dia 10 de junho de 2020, o Ministério das Comunicações se torna independente em relação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – que perde o nome Comunicação em sua denominação, que havia adquirido em 2016.
Com a MP , a área das Comunicações se torna diretamente uma pasta do poder executivo, sob o comando do deputado federal Fábio Faria(PSD-RN), genro de um dos maiores comunicadores do país e proprietário do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), Silvio Santos.
Com esse acontecimento em vista, ao longo deste texto traremos algumas informações sobre a história, funções institucionais e algumas empresas estatais e secretarias subordinadas ao Ministério das Comunicações. Vem com a gente!
História do Ministério das Comunicações
A primeira vez que ouvimos falar em um Ministério das Comunicações no Brasil foi em 25 de fevereiro de 1967 ainda no governo Castello Branco (1964-67), com o decreto lei 200/1967 o qual previa a responsabilidade do recém-criado órgão sobre as Telecomunicações e Serviços Postais.
Quando ele foi criado, o Brasil estava no início da Ditadura militar. Vale lembrar que também em 1967 foi criada a nova lei de imprensa e também uma nova Constituição.
Nessa época, houve a escolha de marechal Cândido Rondon como pai das Telecomunicações brasileiras e patrono do Ministério, devido à sua contribuição na Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas nas instalações de linha, pesquisa do território e respeito aos povos e costumes locais.
Durante sua existência, o Ministério das Comunicações foi um órgão público do poder executivo que tinha como principais atribuições a regulamentação de serviços de radiodifusão, serviços postais, de telecomunicações e diversas entidades vinculadas. Desde que foi criado automaticamente passou a substituir o Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) que era o órgão que tinha quatro objetivos principais:
- Estudar e definir o programa nacional de telecomunicações;
- Rever, coordenar e propor uma nova legislação para as telecomunicações;
- Delinear as grandes diretrizes do sistema nacional de telecomunicações;
- Coordenar e fomentar a indústria brasileira de telecomunicações e o ensino técnico profissional.
O Ministério durou de 1967 a 2016 e foi extinto durante uma reforma ministerial do Governo Temer. A decisão da junção da pauta ao Ministério da Ciência veio no dia 12 de maio de 2016, através da MP 726 – convertida posteriormente na lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016. Logo após ser extinto, o ministério passou a integrar o Ministério das Ciências e Tecnologias, formando assim o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Dentre os principais ministros que já passaram pela pasta, podemos destacar o Marechal Rondon, já citado, e Antonio Carlos Magalhães, um dos políticos mais influentes da Bahia, que liderou a pasta por cinco anos, de março de 1985 até março de 1990.
Recriado o Ministério das Comunicações
Agora recriado, o Ministério das Comunicações, que terá o deputado Fábio Farias (PSD-RN) a frente, manterá as funções de política pública que antes estavam nas mãos do Ministério de Ciências e Tecnologias.
Além disso, irá acumular as atividades de comunicação institucional, que até o momento são regida pela Secretaria de Comunicação (SECOM), dirigida por Fábio Wajngarten. Wajngarten será o novo secretário executivo do Ministério das Comunicações.
E o que é a Secom?
De acordo com seu site, a secretaria é responsável pela “comunicação do Governo Federal, coordenando um sistema que interliga as assessorias dos ministérios, das empresas públicas e das demais entidades do Poder Executivo federal”. Assim, garante a disseminação de informações de interesse público, como direitos e serviços, e também projetos e políticas de governo. Para isso, pode convocar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos oficiais do presidente da República e dos ministros de Estado.”
Portanto, um dos principais objetivos da secretaria é promover a comunicação governamental com a sociedade além de garantir a ampliação do acesso a informação para toda a população.
Com a incorporação da SECOM ao Ministério das Comunicações, as atividades de coordenação e comunicação governamental, publicidade e atuação nas mídias digitais também serão incorporadas na pasta. Dessa forma, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que controla a agência Brasil, TV Brasil e diversas rádios nacionais também farão parte do novo ministério. Falaremos mais delas em seguida.
Em entrevista, o presidente Jair Bolsonaro falou a respeito: “Não haverá aumento de despesas, nenhum cargo foi criado a não ser o ministro. Conversei com o Marcos Pontes, não teve nenhum problema. Não é um profissional do setor, mas tem conhecimento, até por aquela vida que tem junto à família do Silvio Santos”
Veja também nosso vídeo sobre o Silvio Santos!
Para que serve o Ministério das Comunicações?
Enquanto o decreto de 1967 não abrangia muitas especificações sobre as atribuições do Ministério, com o passar do tempo e o amadurecimento da importância das Comunicações para o país conseguiu-se um rol de responsabilidades mais englobante.
Atualmente, Segundo Art. 26-C do decreto 980 de 2020 foram estabelecidas as funções e obrigações do MC, que são:
Política Nacional de Telecomunicações; editando portarias, coordenando e auxiliando os estados, municípios e empresas privadas sobre o tema.
Política Nacional de Radiodusão; as diretrizes e normas que regulam o sistema de rádios.
Serviços Postais, Telecomunicações e Radiofusão; a Empresa Brasileira de Telégrafos e emissoras públicas pertencentes ao governo federal e privadas além de demais empresas de serviço de comunicação.
Política de Comunicação e Divulgação do Governo federal; a forma do governo de divulgar seus dados sobre todas as áreas.
Relacionamento do Governo Federal com a imprensa regional, nacional e internacional; cuidar da imagem do governo perante a imprensa, marcando coletivas, publicando matérias.
Convocação de Redes Obrigatórias de Rádio e Televisão; Pronunciamento do presidente da República em todas as emissoras de rádio e televisão.
Pesquisa de Opinião Pública e Sistema Brasileiro de Televisão Pública. avaliar a qualidade do serviço de comunicação no país e regular as concessões de emissoras de na tv aberta.
Também fazem parte do Ministério das Comunicações as seguintes agências/empresas públicas:
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
É a primeira Agência Reguladora (denominação dada a uma autarquia especial que tem como finalidade fiscalizar determinado setor da economia) e no caso da ANATEL, as telecomunicações. Apesar de estar vinculada ao Ministério das Comunicações, ela não tem subordinação hierárquica e possui independência financeira e autonomia.
É também essa agência regula o setor de telecomunicações, expedindo normas sobre o serviço de telecomunicações no setor privado, exigindo padrões de qualidade, celebrar contratos. Além disso as decisões da agência só podem ser contestadas judicialmente.
Com intuito de se aproximar do cidadão e garantir que seus direitos sejam reparados, a ANATEL mantém um sistema de atendimento ao cidadão onde recebe denúncias, reclamações, solicitações relacionadas aos serviços de comunicações(internet, tv por assinatura, telefonia móvel etc.). Dessa forma se cria uma ponte entre o usuário do serviço e a empresa responsável, a agência leva a manifestação do cidadão até a empresa e essa tem 10 dias para responder diretamente ao usuário. Logo, o contato com a Anatel pode ser feito pelo celular através do número 1331 (seg-sext, 8h-20h) e pelo site: é necessário realizar um cadastro.
Saiba mais sobre a Anatel aqui!
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Empresa Pública mais antiga do país, fundada em 1663 com a criação do Correio-Mor no Rio de Janeiro. Com 367 anos a missão atual da empresa é: “Conectar pessoas, instituições e negócios por meio de soluções de comunicação e logísticas acessíveis, confiáveis e competitivas”.
Assim, a função dos Correios não se limita apenas a entregar cartas, mas também produtos, grandes ou pequenos, em grande ou pouca quantidade para todo o Brasil, o que é posto em prática através do Serviço de Encomenda Expressa Nacional(SEDEX). A empresa entrega para todos os estados do país e está presente em quase todos os municípios.
Atualmente o Correios possui um dos maiores fundos previdenciários do país, exclusivamente para seus funcionários, o POSTALIS. O fundo de previdência dos Correios foi envolvido em inúmeros escândalos de corrupção, sendo que a própria empresa também foi alvo do Escândalo do Mensalão. Ademais, a Empresa Brasileira de Telegráficos enfrentou uma forte crise, sendo em 2015 e 2016 com um prejuízo de 2 bilhões de reais ao ano. Contudo a partir de 2017 os números tiveram uma sobrevida e em 2019 obteve um faturamento de mais de 19 bilhões de reais.
Mesmo aparentemente com sinais de recuperação, há muitas críticas envolvendo aparelhamento político, pois é uma empresa pública e as indicações políticas nunca foram cessadas para cargos altos e que não seja necessário concurso público.
Soma-se a isso as reclamações de usuários em relação ao serviço prestado, desde encomendas que não chegam ao seu destino, tempo de espera extrapolando o que foi previsto, valor do frete-determinadas regiões como Norte e Nordeste e lugares periféricos costumam sofrer com preços salgados para frete. Por isso a empresa acumula até o momento uma média de 3.6 de 10, no ReclameAqui e com a pandemia do Corona Vírus o Procon-SP notificou uma subida vertiginosa de reclamações contra os Correios de quase 400%.
Por anos vem sendo sendo especulada a privatização dos Correios, devido há vários motivos como os apresentados acima, e atualmente essa ideia está mais consolidada, visto que o governo do presidente Jair Bolsonaro vem se manifestando favoravelmente. Corrobora para isso a contratação de estudos especializados sobre a viabilidade da privatização da empresa.
Se você quiser saber mais sobre o processo de privatização de estatais, o Politize! possui um texto muito informativo sobre, clique aqui para saber mais.
Site ofical da Empresa Brasileira de Telégrafos: http://www.correios.com.br
Telecomunicações Brasileiras S.A.(TELEBRÀS)
É a responsável por implementar as políticas de comunicações em território nacional, além de promover as políticas públicas de inclusão digital, através da rede de fibra óptica e do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas(SGDC), mas também estimulando o desenvolvimento das telecomunicações e a universalização da banda larga em todo o território nacional.
Assim como o Correios é uma empresa estatal, só que mais jovem, fundada em 1967 durante o regime militar, perdurou até 1998 quando no governo Fernando Henrique Cardoso(FHC) houve sua privatização como parte de um grande projeto de vendas de estatais. No entanto, foi reestruturada e restaurada para o Plano Nacional de Banda Larga(será abordado mais a frente), em 2010 no governo Lula.
Site da Telebrás: https://www.telebras.com.br/
Empresa Brasileira de Comunicações(EBC)
Também é uma empresa estatal, criada em 2007 pelo decreto 6.246 de 2007 e posteriormente convertida na lei 11.652 de 2008. Primeiramente a função da EBC é operar as emissoras de tv e rádio públicas que usam a imagem do governo federal e também produzir seu próprio conteúdo com qualidade, envolvendo educação, ciência, cidadania, arte e recreação.
Segundo o seu Manual de Jornalismo, os princípios da EBC são fomentar a construção da cidadania, garantir a diversidade, observar os preceitos éticos do jornalismo, subordinação aos interesses da sociedade e autonomia, para consultar o manual completo clique aqui.
Fazem parte da Empresa:
A TV Brasil: TV pública com sede no Rio de Janeiro conta com uma programação variada desde jornalismo, programas infantis, educacionais- muitos deles criados pela própria emissora. É a primeira TV do país a exibir telenovelas angolanas-com áudio original e recursos interativos que apareciam na tela para explicar determinada palavra- em rede nacional. Em 2010 foi criada TV Brasil Internacional, com sinal para África, América Latina, Europa, Canadá e EUA.
Agência Brasil: responsável pela cobertura de eventos da governo federal, vem expandindo seu leque de trabalho incluindo assuntos de cidadania e movimentos coais. Também faz parte da Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa: que une 8 países de língua portuguesa, além do Brasil, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Portugal e Tímor-Leste.
Rádio Nacional: conjunto de redes radiofônicas (Rádio Nacional Rio de Janeiro, Rádio Nacional Brasília, Rádio Nacional Amazônia, Rádio Nacional Alto Solimões, Rádio FM, Rádio MEC e MEC FM). E a manutenção da Voz do Brasil, que existe desde o governo Vargas, onde há um resumo dos atos governamentais do poder executivo, judiciário, legislativo e o minuto TCU. Sua vinculação é obrigatória em todas as rádios do país.
Questões importantes envolvendo o Ministério das Comunicações:
Direta ou indiretamente, alguns pontos importantes para o Brasil passarão pelo Ministério futuramente.
Plano Nacional de Banda Larga(PNBL)
Foi um projeto instituído pelo decreto 7.175 de 2010 com intuito de expandir o acesso a serviços de conexão à internet banda larga, promover o crescimento da infraestrutura de telecomunicações.
Isso foi feito através de uma parceria entre poder público e privado, onde a iniciativa privada -representada pelos grupos Algar Telecom, Oi, Sercomtel e Telefônica/Vivo – ficou responsável pelos investimentos em infraestrutura – sob fiscalização da Anatel – enquanto a administração pública deveria desenvolver pontos de acesso coletivos e reduzir as desigualdades regionais e sociais na área de tecnologia. Com isso, o início da implementação foi em 2011 e a conclusão em 2014.
Entretanto, o Plano não conseguiu cumprir suas metas, entre elas ter 35 milhões de domicílios com acesso à internet fixa até 2014 (alcançou 23,5 milhões) e ainda há problemas envolvendo o pacote de banda larga popular, como empresas maquiando valores, informações e o próprio desconhecimento de grande parte da população.
O projeto continuou até 2016 onde os acordos firmados com as empresas chegaram ao fim. Para tentar dar prosseguimento, o governo Dilma Rousseff elaborou o programa, Brasil Inteligente, que não foi posto em prática devido ao impeachmment. Com o Governo de Michel Temer, houve uma nova proposta, chama de Plano Nacional de Conectividade que nunca saiu do papel e foi deixado para o atual governo(Bolsonaro) decidir sobre o tema.
A novela do 5G
5G é atualmente a mais moderna tecnologia de internet e velocidade e pode está chegando ao Brasil. A operadora Claro anunciou que uma versão quase 5G chegará ao Brasil ainda em 2020, mas apenas em pontos de São Paulo e Rio de Janeiro.
Isso pode ser explicado pela grande infraestrutura necessária para implantar o novo modelo, que a nível nacional requer um planejamento público-privado. Para isso o governo federal já marcou um leilão do 5G para o primeiro semestre de 2021, inicialmente estava previsto para o primeiro semestre de 2020, porém devido a pandemia foi adiado. Para isso houve um longo processo de discussões e postergações e até mesmo pressão externa feita pelos Estados Unidos, Donald Trump não aceita que a empresa chinesa Huawei esteja envolvida na instalação do 5G no Brasil.
Enquanto isso o mercado se vê animado com a leilão e a nova tecnologia. Estima-se que até 2025 o 5G irá movimentar mais de 1 trilhão de dólares e para os investidores nacionais a expectativa é muito boa. Segundo Marcos Ferrari, presidente da associação das operadoras no Brasil (TeleBrasil): “É o maior leilão para o 5G dentre os que já foram feitos no mundo para essa tecnologia”
Saiba mais sobre a 5G…
Considerações Finais
Após um hiato de 4 anos em que o Ministério das Comunicações esteve condensado ao Ministério da Ciência e Tecnologia foi determinada a sua volta como uma pasta independente. E com isso desafios de grande importância para o país precisam ser discutidos e analisados e na posição de não mais subordinado a um outro ministério, agora há mais liberdade e autonomia para o MC.
Provavelmente para muitos brasileiros o Ministério das Comunicações não seja um dos mais importantes. Precisa-se de um olhar mais atento a sua estrutura, funções e temas que cabe a ele comandar.
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REFERÊNCIAS
Governo edita medida provisória para recriar o Ministério das comunicações ; Medida provisória 980/2020; Decreto lei de 200/1967
Função do Ministério das Comunicações ; Ministério das Comunicações ; ANATEL; Carta de serviços Anatel ; Correios ; Postalis corrupção
Escândalo do Mensalão ; Telebrás ; Telebrás institucional ; Privatização dos Correios ; Privatização como funciona ; EBC Institucional ; A Voz do Brasil
Plano Nacional de Banda Larga ; Banda Larga ; Fracasso do programa de banda larga ; Leilão 5G ; A pressão americana ;
