Um município, estado ou país tem em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores. Estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o poder público e a população, prestando serviços essenciais à população.
A proporção de empregos públicos em relação à força total de trabalho no Brasil é relativamente baixa na comparação com os países desenvolvidos, mas seu custo é alto. A média de servidores públicos em relação à população empregada, calculada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), é de 17.88%. O percentual de servidores públicos no Brasil fica abaixo dessa média, com 12,5%. Ainda assim, o valor que o Brasil paga com salários e previdência dos servidores públicos chega a quase 15% do PIB, sendo maior do que o do Chile, México, ou da Inglaterra, por exemplo.
Neste conteúdo, o Politize! em parceria com o CLP te mostra as diferenças entre o setor público no Brasil para outros países e ainda te explica quais os objetivos da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal.
Quem são os funcionários públicos no Brasil?
No Brasil, desde 1988, todos os servidores públicos são estatutários, de modo a se beneficiarem de estabilidade independente da natureza da função exercida, mesmo os que possuem função de caráter operacional e de apoio.
Desse modo, tem-se que, no Brasil, um servidor público federal passa em média 28 anos em atividade, além de 20 anos como inativo, gerando adicionalmente pensão por morte para seus dependentes, que duram, em média, 11 anos. Este vínculo perdura, portanto, por 60 anos em média para todas as funções, tanto operacionais quanto de estado (estratégicas).
E como funciona o regime estatutário?
O regime estatutário, que é uma das formas de contratação Administração Pública direta, inclui o concurso público como forma de provimento para selecionar os candidatos Ele é aplicado apenas aos servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas, e uma de suas principais características é a estabilidade após três anos de serviço (estágio probatório), assegurada pela Constituição de 1988.
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Além disso, há outros benefícios da carreira estatutária, como a licença prêmio, maternidade, paternidade, aposentadoria com valor integral do salário e gratificações. O regime é válido para cargos em carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
Já o regime celetista, que acontece no setor privado e na Administração Pública indireta, é geralmente utilizado por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. Ele é contratual, ou seja, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por um contrato de trabalho.
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O setor público no Brasil em números
A quantidade de planos e carreiras na Administração Pública Federal do país cresceu 319% entre 1970 e 2019, segundo dados do Ministério da Economia. Só no executivo federal são 309 carreiras distintas, representadas por 267 associações. Em cada estado esse número ultrapassa uma centena. Ainda existem funções como discotecário, datilógrafo, seringueiro e operador de vídeo cassete.
O valor que o Brasil paga com salários e previdência dos servidores públicos, que chega a quase 15% do PIB, é maior do que o do Chile, México ou da Inglaterra – que é considerado o país com melhor serviço público no mundo e gasta apenas 6% do PIB, segundo a OCDE.
Saiba mais: qual o custo do funcionalismo público no Brasil?
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em aproximadamente uma década, entre o primeiro trimestre de 2012 e o quarto trimestre de 2020, a renda média do trabalhador do setor público avançou 20,4% entre aqueles com carteira assinada, contra 7,1% dos empregados do setor privado.
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Como é o setor público em países desenvolvidos?
A fronteira entre funcionários estatutários e funcionários públicos varia de país para país: em alguns países, o primeiro pode representar até 90% do emprego público e, em outros, quase 15%.
Na França, por exemplo, a maioria dos servidores públicos – 83% em 2009 (DGAFP, 2011) – tem status de funcionário público, com status significativamente diferente daquele do setor privado em termos de segurança no emprego, remuneração, promoção e aposentadoria (Friot, 2012). Já na Alemanha, em 2003, ainda havia 1,7 milhão de funcionários estatutários, o que representava cerca de 40% do emprego no setor público (Bossaert e Demke, 2005, p. 32).
A Suécia, por sua vez, à primeira vista, aparenta ser o país com o maior setor público (31% da população ativa), mas em realidade a maioria esmagadora destes trabalhadores têm regras e disposições legais as quais praticamente não diferem daquelas de seus colegas particulares. Em realidade, menos de 1% dos funcionários públicos têm status de servidor estatutário, sendo a maioria deles juízes (Demke, 2005, p. 33).
Na Grã-Bretanha, servidores civis, considerados como “servos da coroa”, podem ser destituídos do cargo por decisão política, mas seus desempenhos são avaliados em caso de eventual demissão, por exemplo, por baixa performance ou por falta de tarefas.
Estes, no entanto, representam apenas 10% do emprego no setor público, ou aproximadamente 550.000 trabalhadores (Bossaert e Demke, 2005, p. 32). Muitos agentes que realizam missões de interesse geral, como os magistrados e a polícia, estão excluídos. Muitos profissionais de saúde e educação são empregados por agências executivas, sem grandes diferenças com relação aos empregados no setor privado.
Por fim, na Espanha, o funcionalismo público é organizado em três carreiras, com heterogeneidade na natureza dos vínculos contratuais e funções exercidas. Há a carreira dos servidores civis que pertencem às corporações de Estado (1% do total dos empregados do setor público espanhol); os servidores civis locais, recrutados nas municipalidades (cerca de 50% do contingente de empregados do setor público), que estão inseridos em formas de trabalho mais flexíveis, como a adoção de contratos de trabalho por tempo determinado; e os funcionários trabalhadores, que representam 49% do funcionalismo público espanhol (Alba e Navarro, 2008).
Como se vê, em países desenvolvidos, a estabilidade dialoga com o tipo de trabalho exercido pelo servidor público. Em geral, para funções perenes, como é o caso de diplomatas, que perpassam por diferentes governos, permanecendo ao longo dos anos, sujeitos também a pressões políticas, os servidores costumam ser “blindados” pela estabilidade.
A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal
De acordo com relatório do Governo Federal, quase 1/7 do que o Brasil produz vai para pagar salário, benefícios e encargos da máquina, por isso uma das propostas de 2021 do governo é uma reforma Administrativa. O objetivo da reforma seria aprimorar os serviços públicos e tornar a administração pública mais próxima do cidadão.
A PEC 32/2020, que dá início à Reforma Administrativa, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde fevereiro de 2021. Ela está aguardando o parecer de seu relator, o Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
O projeto propõe inovar a lógica dos recursos humanos do setor público. O seu objetivo é realizar pequenas mudanças constitucionais que permitirão com que os recursos sejam investidos na qualidade de serviços públicos.
Economia estimada da Reforma Administrativa
Um dos objetivos da Reforma Administrativa, como exposto pelo Governo Federal, é economizar recursos. Para entender como isso funcionaria, o CLP preparou uma breve explicação.
De acordo com o CLP, é possível estimar – ainda de forma preliminar e simplificada – o impacto fiscal da Reforma Administrativa. Para isso, aplica-se para todos os grupos de servidores os parâmetros de aumento da isonomia do setor público com a iniciativa privada, sob a hipótese de uma aposentadoria linear dos servidores de todos os poderes na mesma tendência da União.
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Para tal estimação, foram realizados três exercícios simples:
- simulação da economia com a relação salário efetivo e salário habitual (por hora trabalhada) dos servidores equivalente ao de seus pares da iniciativa privada;
- simulação da economia com o reajuste nominal médio dos salários passando de 5% para 3,5% (meta de inflação do Banco Central);
- economia com menor número de contratação de servidores, devido a equiparação de horas efetivamente trabalhadas entre estes e seus pares na iniciativa privada.
Os parâmetros para a realização de tais estimativas são da PNAD Contínua que estão apresentados na Tabela abaixo.
Tabela: Comparação de salários e horas trabalhadas dos servidores e trabalhadores com CLT
| Salário Médio Habitual | Salário Médio Efetivo | Horas Habitualmente Trabalhadas | Horas Efetivamente Trabalhadas | Relação Salário-hora efetivo e habitual | |
| CLTistas | 2244.25 | 2427.70 | 43.01 | 41.17 | 1.13 |
| Servidores | 4415.30 | 4762.46 | 39.34 | 36.58 | 1.16 |
Assim, considerando que temos um pouco mais de 11 milhões de servidores em todos os poderes, poderia ser considerada a aposentadoria de 3,3 milhões destes até 2034. Desse modo, conforme o gráfico abaixo, a estimativa do impacto da Reforma Administrativa sobre as contas públicas ao longo dos anos seria:
Ainda, a tabela abaixo mostra os valores da economia acumulada com a Reforma Administrativa ao longo dos anos. Como se vê, em 2024, por esses parâmetros, o setor público tenderia a economizar pelo menos R$ 24,1 bilhões (a preços de 2020), mesmo restringido à reforma apenas aos novos servidores – ou seja, se apenas novos servidores públicos entrassem nas novas regras. Em 2034, o impacto fiscal acumulado chegaria a mais de R$ 400 bilhões.
Tabela 2: Estimativa Preliminar do Impacto Fiscal Acumulado da Reforma Administrativa
| Novos servidores | Todos servidores | |
| 2024 | 24.1 | 157.9 |
| 2030 | 178.7 | 704.6 |
| 2034 | 403.3 | 1287.8 |
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REFERÊNCIAS
Alba, Carlos R., and Carmen Navarro. Working for the government in Spain: from authoritarian centralism to democratic political devolution. Edward Elgar Publishing, 2008
CLP: inteligência técnica
PNAD Contínua: renda média do trabalhador do setor público
Araujo, Felipe. Selection Bias and The Returns to Public-Sector Employment. 2020
Bossaert, Danielle and Demke, Christoph. Main Challenges in the Field of Ethics and Integrity in the EU Member States. Maastricht: European Institute of Public Administration, 2005
Demke, Christoph. Are Civil Servants Different Because They Are Civil Servants? Who Are the Civil Servants– and How? Maastricht: European institute of Public administration, 2005
Direction Générale de l’Administration et de la Fonction. Publique. Rapport annuel sur l’état de la fonction publique 2010-11. Ministère de la Fonction Publique, 2011
