Podemos dizer que a Educação é o processo de humanização que ocorre na sociedade, permitindo que os indivíduos participem do processo civilizatório, tornando-os responsáveis por levá-lo a diante. Por isso, nesse texto, a Politize! trata sobre o direito à educação e a sua importância na sociedade.
Leia também: Organização da educação no Brasil: saiba tudo!
Educação, um direito de todos
Existem diversas concepções do que é educação, as quais se perpetuam ao longo da história. Podemos percebê-la nas diferentes ciências, como a pedagogia, a sociologia, a política, e muitas outras. Apesar das suas diferentes percepções, é inegável a necessidade da garantia que todos, sem distinção, acessem plenamente a educação, tal como direito.
A educação trata-se de um direito fundamental social porque institui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além disso, ele deve ser visto, sobretudo, como um direito coletivo, com ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.
A educação, enquanto direito fundamental, e a escola, como espaço de proteção social, devem juntos compreender características que vão além da instrução de conteúdos didáticos, claro, sem descartar a sua importância. Quando há o reconhecimento da educação enquanto herança cultural, o indivíduo torna-se capaz de deter padrões formativos e cognitivos que possibilitam maior participação social.
Veja também nosso vídeo sobre educação e cultura!
Garantias legislativas do direito à educação
A educação é um direito de todos, com abrangência universal. Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu 26º artigo, a educação primária é obrigatoriamente gratuita para todos, independente da idade, a pessoa pode ter acesso à educação e à alfabetização.
Dentro da cartilha dos direitos humanos fundamentais encontra-se o direito à educação, amparado por normas nacionais, com a Constituição Federal de 1988, e internacionais, com a Declaração dos Direitos Humanos. O 26º artigo da DUDH torna obrigatória uma educação primária gratuita para todos. Independente da idade, a pessoa pode, e deve, ter acesso à educação e à alfabetização.
Quando se fala em educação da dimensão da cartilha dos direitos humanos, parte-se da premissa que a educação deve tomar cuidado para não violar a ética que constrói a humanidade do educando, a qual consolida a sua dignidade tornando-o sujeito de direitos imprescindíveis para sua convivência em sociedade.
No que se refere à educação dentro Constituição Federal de 1988, o direito referido é fundamental para todos os cidadãos. A CF determina que o direito à educação não é somente a garantia do acesso e a permanência no ensino básico, mas também, a garantia de um padrão de qualidade para todos.
Além da Constituição Federal, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Juntos, esses três mecanismos possibilitam o acesso fundamental de todos os cidadãos brasileiros à escola pública, permitindo que nenhuma criança, jovem ou adulto deixe de iniciar ou completar os seus estudos por falta de vaga.
Deve-se considerar os mecanismos que envolvem a garantia e a efetividade do direito à educação, tanto na dimensão da oferta, quanto do papel do Estado na garantia dos direitos sociais e no dever da sociedade, na cobrança de que esses direitos sejam efetivados.
Veja também nosso vídeo sobre direitos das crianças e dos adolescentes!
Educação, um dever do Estado
A universalização da educação, como prevê a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, está diretamente ligada ao pleno exercício da cidadania. A educação básica visando o bem estar social, juntamente com a instituição familiar, contribui significativamente para o desenvolvimento social das crianças e adolescentes, consequentemente, contribui para a melhoria de vida de cada cidadão.
A Constituição Federal no Capítulo III, artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
A Constituição é chamada de Cidadã porque inseriu direitos sociais fundamentais na legislação brasileira, sendo uma conquista importante por estabelecer mecanismos para a garantia dos direitos sociais. Dessa forma, a Carta Magna é considerada referência fundamental na luta pelo Direito à Educação.
É dever do Estado oferecer vagas para a Educação Obrigatória, considerando desde a Educação Infantil ao Ensino Médio. Somente a partir de 1988, o Estado passa a ter responsabilidade pela garantia do aprendizado, ou seja, se os estudantes têm o direito de aprender, os professores têm o dever de oferecer o aprendizado. Ainda que haja escolas privadas, é obrigação do Estado garantir que todos tenham pleno acesso a uma instituição pública.
O texto do 6° artigo da Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, estabelece a educação como o primeiro dos direitos sociais, reafirmando o dever do Estado para com a educação e determinando a gratuidade do ensino público para a educação básica, ampliando a gratuidade para o ensino médio e declarando, explicitamente, a gratuidade para o Ensino Superior. Ou seja, onde há uma instituição de ensino privado, é obrigação do Estado garantir que haja uma instituição pública para que todos tenham pleno acesso ao ensino básico.
Você sabe o que é o Novo Ensino Médio? Leia nosso texto e entenda o que mudou com a reforma curricular aprovada no governo do ex-presidente, Michel Temer, e quais as implicações na educação brasileira!
A educação permite que o Estado alcance a própria evolução do Estado, pois apenas com o desenvolvimento da capacidade crítica, juntamente com os aspectos culturais, de todos os cidadãos brasileiros e sua qualificação para o mercado trabalho se torna possível a evolução de um Estado de Direito. Assim, a educação se torna o principal mecanismo para a solução de problemáticas sociais como a violência, a alienação, a miséria, as desigualdades sociais e de gênero, e outros.
A universalização da educação, como prevê a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, está diretamente ligada ao pleno exercício da cidadania. A educação básica visando o bem estar social, juntamente com a instituição familiar, contribui significativamente para o desenvolvimento social das crianças e adolescentes, consequentemente, contribui para a melhoria de vida de cada cidadão.
Educação brasileira: esse direito tem sido garantido no Brasil?
Embora a educação seja reconhecida universalmente como um direito fundamental, milhares de crianças e jovens ainda continuam fora da sala de aula sem conseguir usufruir plenamente esse direito resguardado nas diferentes leis nacionais e internacionais. Ainda com a universalização do direito à educação, pode-se constatar que a educação não é uma realidade para todos os cidadãos brasileiros.
Falta de investimento, baixo salário dos professores e a falta de incentivo familiar são um dos muitos problemas que contribuem para o declínio da educação brasileira. À medida que o aluno vai avançando em sua vida escolar, surgem mais problemáticas que o afastam do ambiente escolar, contribuindo ainda mais para o abandono.
Leia também: Educação Brasileira: realidade e desafios
Segundo um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a evasão escolar entre crianças de 5 a 9 anos aumentou cerca de 128% em 2021, comparado ao mesmo trimestre de 2019. Aproximadamente 5 milhões de pessoas com idade escolar estão fora da sala de aula por diversos problemas encontrados no sistema educacional brasileiro, sejam eles externos ou internos.
O Brasil conseguiu avançar em relação à alfabetização. Contudo, ele ainda não conseguiu cumprir as metas estabelecidas pela Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, o plano de ação global da ONU. A educação brasileira ainda tem muito o que avançar, principalmente no que se trata do ensino público, por isso não devemos parar de lutar para que todos possam acessar esse direito fundamental.
Veja também nosso vídeo sobre o que faz o MEC!
Importância de garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade
A educação trata-se de um direito fundamental social porque institui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além disso, ele deve ser visto, sobretudo, como um direito coletivo, com ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins.
O direito à educação deve ser visto como condição essencial para a dignidade humana, como direito fundamental e social, o qual baseia-se diretamente no princípio da dignidade humana e a sua efetivação contribui para o alcance da justiça social.
Para que haja a efetivação do direito à educação, é indispensável a atuação em conjunto dos três poderes. Por essa perspectiva, o controle governamental de políticas públicas como forma de proporcionar a efetivação desse direito resguardado constitucionalmente. Essa judicialização apresenta uma possibilidade na diminuição das deficiências e desigualdades da sociedade, bem como garante que todos acessem uma educação de qualidade.
O Poder Público, como um dos responsáveis por impulsionar a educação, deve promover ações não só no executivo, como âmbito de elaboração de políticas públicas, no legislativo, enquanto elaborador de leis, mas também no judiciário, exercendo o papel de protetor e fiscalizador desse direito.
É notória as consequências da falta de acesso a uma educação de qualidade. O reflexo destas na sociedade é a exclusão e marginalização das pessoas que são excluídas do sistema educativo, as quais não encontram oportunidades necessárias para o seu desenvolvimento profissional.
Esta falta de acesso aumenta ainda mais o abandono do sistema educativo, chamada de evasão escolar, e consequentemente, encontramos uma sociedade mais desigual, permanecendo círculo vicioso de marginalização e pobreza.
Nesse sentido, cabe ao Estado e a instituição familiar garantir que o direito à educação básica seja plenamente cumprido, bem como criar mecanismos para facilitar o acesso de todos.
E aí, você conseguiu compreender a importância do acesso à educação e a sua garantia universal?
