Nos últimos meses após o fim das eleições presidenciais, a chapa presidencial eleita deve iniciar o processo de transição de governo. Este é o momento de preparar o novo governo que iniciará no ano seguinte. Este processo fica sob responsabilidade da equipe de transição de governo.
Durante as negociações da equipe de transição do presidente eleito, Lula (PT) negocia com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o cumprimento de algumas medidas para os anos de seu governo: a PEC da Transição.
Mas você sabe como se aplica, na prática, uma PEC? Nesse texto a Politize! te explica o que é uma PEC, como funciona a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição e por que a PEC da Transição foi criada.
Antes de qualquer coisa: o que é uma PEC?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um instrumento muito utilizado na nossa democracia.
De forma literal, ao propor uma PEC, o autor da proposta recomenda uma emenda ao texto que já existe da Constituição. Ou seja, o objetivo é mudar algumas partes do texto constitucional sem que seja necessário convocar uma nova Assembleia Constituinte.
A proposta pode ser apresentada pelo Presidente da República, Deputados e Senadores.
Entretanto, há algumas restrições. Alguns elementos da Constituição não podem ser alterados, como é o caso das Cláusulas Pétreas (artigo 60, inciso 4º). São eles:
- Forma federativa de Estado;
- Voto direto, secreto, universal e periódico;
- Separação dos Poderes;
- Direitos e garantias individuais.
Para saber mais sobre o processo de aprovação de uma PEC, acesse nosso artigo completo sobre o tema.
Explicando a PEC da Transição
Antes do presidente eleito tomar posse de seu mandato, é preciso arrumar a casa e se informar sobre os desafios que seu governo enfrentará nos próximos anos. É para isso que a equipe de transição é formada e trabalha até a sua posse.
Na transição do governo de Jair Bolsonaro (PL) para o de Lula (PT), o presidente do Partido dos Trabalhadores se depara com uma questão: manter o Auxilio Brasil — que deve ser nomeado de Bolsa Família novamente — no valor de R$ 600,00, além de buscar garantir suas promessas de campanha, como o aumento do salário mínimo acima da inflação sem que haja furo no teto de gastos públicos.
Veja também nosso vídeo sobre Auxílio emergencial e Bolsa Família!
A PEC da Transição surgiu devido a proposta orçamentária de 2023 que não inclui o atual valor do Auxílio e demais propostas do governo eleito. Diante desse quadro, se a proposta não entrasse em pauta, o Auxílio seria reduzido para R$ 400,00.
Para que seja possível executar medidas além das que já estão previstas no Orçamento de 2023, o governo teria que ultrapassar o limite do teto de gastos. Para que isso não seja preciso, a PEC propõe alterar o texto da Constituição para permitir que despesas como essa não contabilizem dentro do teto. Dessa forma, manter o valor do Auxílio e executar o reajuste do salário mínimo, não configuraria ato de irregularidade.
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Mas o que será incluído na PEC da Transição?
Com a aprovação da proposta de emenda, há uma lista de medidas que poderão entrar no Orçamento, tais como:
- Para o Auxílio Brasil, é previsto adicional de R$ 150,00 por criança de até 6 anos para as famílias beneficiadas
- Aumento real do salário mínimo de 2023, sendo acima da inflação;
- Repasse de recursos para a saúde, como o programa Farmácia Popular;
- Repasse de recursos para a educação, como a merenda escolar.
Vantagens e desvantagens da PEC da Transição
A princípio, a proposta de emenda precisa tramitar em comissões temáticas do Congresso.
Nesse sentido,utilizar o instrumento da PEC apresenta o cenário mais seguro e favorável para garantir a viabilidade do cumprimento das propostas de Lula (PT). Garantir uma alteração no texto constitucional, impede o presidente de ser acusado de infringir regras fiscais — como a do teto de gastos.
Entretanto, o processo de tramitação é o que aparece como uma desvantagem. Para ser aprovada, qualquer PEC sugerida precisa ter três quintos de votos dos parlamentares da Câmara e do Senado em dois turnos de votação. O que quer dizer que é preciso que 308 dos 513 deputados federais e 49 dos 81 senadores precisem ser favoráveis à proposta. Isso exige que o governo eleito faça negociações com o Congresso para garantir que sua medida tenha maioria dos votos.
Como é a tramitação de uma PEC e como será a da PEC da Transição?
Para que qualquer PEC seja aprovada, inicialmente, o Presidente da República inicia enviando a proposta de emenda à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que irá analisar a admissibilidade da proposta. Caso seja rejeitada, a proposta é arquivada. Se for admitida, o texto será encaminhado para a comissão criada temporariamente pela CCJ, que será responsável por examinar o conteúdo da proposta e propor inclusões.
Após essa fase inicial, o texto passa para votação em dois turnos nas Casas Legislativas, iniciando pela casa de origem (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). A exigência é que tenha, no mínimo, três quintos de votos favoráveis de parlamentares de ambas as casas.
Passada pela deliberação e aprovação, é o momento da Casa Revisora assumir o processo no qual haverá, novamente, votação em dois turnos. Caso haja alteração, o texto volta à casa originária para ser debatida e votada e o processo é iniciado novamente. Caso esteja tudo certo e seja aprovada, a PEC está pronta para ser promulgada e publicada.
No caso de emenda constitucional, não há necessidade de veto ou sanção do presidente. A promulgação e publicação é feita pela Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A emenda é anexada à Constituição Federal após a publicação no Diário Oficial e passa a ter validade imediatamente.
A PEC da Transição é aprovado no Senado
Segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), iniciar o trâmite pelo Senado garante que o processo seja executado de forma mais rápida. Assim que o texto for apresentado, assinaturas serão colhidas e o passo seguinte será a tramitação pela CCJ para, depois, seguir no Plenário. A ideia era que o texto fosse aprovado até 16 de dezembro.
No dia 7 de dezembro de 2022, o Plenário do Senado aprovou a PEC da Transição que pretende liberar R$ 145 bilhões para os próximos dois anos (2023-2024). A PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 votos contrários no primeiro turno, já no segundo turno da votação o resultado foi de 64 a favor e 13 contrários.
O último passo depende da análise da Câmara dos Deputados, podendo optar pela alteração ou aprovação do texto. Caso o texto seja alterado, a tramitação volta para a responsabilidade do Senado para uma reapreciação. Se aprovado, o relatório final do Orçamento poderá ser aprovado.
E aí, conseguiu compreender o que é a PEC da Transição? Conseguiu entender como é a tramitação de uma PEC? Deixe sua opinião ou dúvidas nos comentários!
Referências
- Politize! – Você sabe o que é uma PEC?
- G1 – PEC da Transição: governo eleito busca saída para Auxílio de R$ 600
- FDR – Afinal de contas, o que é a PEC da Transição?
- Senado notícias – Sob intenso debate, PEC da Transição é aprovada no Senado
- Correio Braziliense – Sem mudanças no texto, PEC da Transição é aprovada em dois turnos no Senado
