O processo eleitoral brasileiro conta com diversas etapas para garantir segurança, transparência e democracia. Esse cuidado não se restringe apenas às urnas eletrônicas, mas também ao processo de transição de governo após as eleições para presidência da República.
Esse processo é essencial para assegurar que o novo presidente receba todas as informações necessárias para implementar o novo plano de governo do país, por isso, ao fim das eleições, são definidas as pessoas que devem integrar a chamada equipe de transição.
Afinal, você sabe como funciona esse processo? Qual a importância para a sociedade brasileira? E se existe uma regulamentação legal da transição de governo? Nesse texto, a Politize! responde essas e outras perguntas.
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Como funciona a transição de governo?
No Brasil, a transição de governo é prevista na Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a equipe de transição, cargos de comissão e outras providências.
A legislação permite que o presidente da República eleito nomeie uma equipe composta de até 50 pessoas em Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG) com diferentes níveis de remuneração. Essa equipe fica responsável por se inteirar do funcionamento de órgãos e entidades da administração pública federal.
Além disso, a lei também estabelece o período de início e extinção do trabalho da equipe de transição de governo. O trabalho da equipe geralmente é realizado em um espaço concedido pelo Centro Cultural Banco do Brasil, localizado no Setor de Clubes Norte, próximo ao Palácio do Planalto, em Brasília.
Outro aspecto importante é que as propostas orçamentárias em ano eleitoral devem prever recursos para a transição de governo. Em 2022, por exemplo, o orçamento reservado foi de R$ 3,2 milhões.
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Talvez você esteja se perguntando: “Mas o que acontece em caso de reeleição do candidato?”. Não se preocupe, a Politize! também tem essa resposta. Quando um presidente é reeleito, a transição de governo não acontece.
Agora vamos entender a importância social e econômica de realizar uma transição de governo bem sucedida?
Importância do processo
O processo de transição de governo é importante porque garante alguns pilares democráticos e republicanos, entre eles estão:
- transparência entre os mandatos políticos;
- acesso às contas públicas;
- redução de danos e impactos negativos para a sociedade;
- planejamento para a execução do novo plano de governo;
- manutenção da máquina pública governamental durante o período de mudança;
- continuidade de programas e políticas públicas implementadas no governo anterior.
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Lei que regula a transição de governo
Em 2002, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso assinou uma medida provisória com regras para o início de governo, posteriormente, a medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e tornou-se lei permanente.
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A regulamentação da transição governamental é prevista na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010. O Decreto nº 7.221, de 29 de junho de 2010, dispõe sobre a atuação de órgãos e entidades da administração pública federal nesse processo.
De acordo com o decreto, o objetivo da transição de governo é garantir que o candidato eleito à presidência da República receba todos os dados e informações importantes de seu antecessor, possibilitando plenas condições para a implementação do novo programa de governo.
Entre os princípios da transição governamental, estabelecidos no Art. 2º do referido texto legislativo, estão:
I – colaboração entre o governo atual e o governo eleito;
II – transparência da gestão pública;
III – planejamento da ação governamental;
IV – continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V – supremacia do interesse público; e
VI – boa-fé e executoriedade dos atos administrativos.
O que é equipe de transição?
Já a Lei Federal 10.609/02 regulamenta a equipe de transição de governo. De acordo com o Art. 1º, esse direito do candidato eleito ao cargo de presidente da República é facultativo.
De acordo com a lei, o candidato eleito pode propor uma equipe com até 50 pessoas para a transição. Ainda, o presidente eleito indica para o cargo de ministro extraordinário o coordenador responsável pela supervisão da equipe. Os trabalhos de transição governamental também são coordenados pelo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência.
O Art.º da referida lei estabelece que os titulares de órgãos e entidades da Administração Pública Federal têm o dever de fornecer informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, além de prestar apoio técnico e administrativo conforme necessário ao trabalho desempenhado.
Nesse sentido, a equipe de transição tem acesso a dados como: contas públicas do Governo Federal; atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública; programas, projetos e ações em andamento; assuntos que demandam adoção de providências ou decisão no primeiro quadrimestre do novo governo, entre outras.
Para entender como acessar informações referentes à gestão pública do Poder Executivo e da esfera federal, confira esse conteúdo: O que é o portal da transparência?
Quando acontece?
A Lei nº 10.609/2002 também estabelece que a transição de governo terá início dois dias úteis após o turno que decide as eleições presidenciais e terminará 10 dias após a posse do novo presidente.
Nesse período, serão criados até 50 Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), responsáveis por entender o funcionamento de órgãos da Administração Pública e desenhar os passos iniciais do novo presidente.
O que é a PEC da Transição?
A equipe de transição do presidente eleito nas Eleições Presidenciais de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está negociando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que sejam cumpridas algumas medidas durante o mandato do futuro presidente.
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Ainda em discussão, a chamada “PEC da Transição” pode acomodar despesas com o Auxílio Brasil fora dos limites estipulados pelo teto de gastos permanentemente. Essa medida significaria uma mudança estrutural do regime fiscal que vigora desde 2017.
Veja mais sobre a proposta e entenda o que pode mudar: O que é a PEC da transição: tudo que você precisa saber!
Você sabia?
Como pontuado anteriormente, o responsável pela medida de transição de governo foi Fernando Henrique Cardoso, o então presidente do Brasil em 2002. Na ocasião, FHC forneceu ao seu sucessor informações e dados sobre seu governo – processo político reconhecido como tranquilo.
Mas sabe quem recebeu essas informações naquela época? Qual foi o primeiro presidente a fazer parte desse processo crucial para um bom início de governo? O mesmo candidato eleito em 2022 e que vai assumir a presidência da República em 2023: Lula.
E aí, você entendeu como funciona a transição governamental no Brasil? O que acha desse processo? Deixe sua opinião ou dúvidas nos comentários!
Referências:
- CNN Brasil – Veja os nomes já anunciados para a equipe de transição de governo
- Jota – Entenda o que é a transição de governo e o que acontece até a posse de Lula
- O Globo – O que é transição de governo? Entenda como funciona a passagem da ‘faixa’ de Bolsonaro para Lula
- Portal Guara – Curiosidades! Você sabe como funciona uma transição de governo?
- Poder 360 – Saiba como funciona a transição de governo
- TV Senado – Entenda o que é transição de governo. Alckmin foi indicado para coordenar equipe de transição
