Você sabe como é definido o dinheiro que será investido em políticas públicas?
O planejamento do orçamento público é fundamental para que haja equilíbrio entre o pagamento de dívidas públicas e investimento em programas sociais. Para isso, o governo deve definir quais serão as prioridades do direcionamento dos recursos públicos e definir também como serão arrecadados estes fundos.
Para que você entenda melhor como o processo de planejamento do orçamento de 2023 aconteceu, a Politize! traz essas informações neste artigo!
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O que é orçamento público
O orçamento público é um planejamento anual que existe para detalhar a previsão dos recursos que serão arrecadados (impostos e outras receitas) e para onde esses recursos serão destinados, ou seja, quais serão as despesas que necessitarão destas arrecadações. Somente despesas que são previstas e registradas no orçamento poderão ser executadas ao longo do ano.
Este planejamento é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, para entender quais serão as prioridades do governo para o ano vigente e como será investido o recurso em políticas públicas de saúde, educação e segurança, por exemplo . A União, estados e municípios devem elaborar anualmente seu orçamento.
Para saber mais, leia: Orçamento público: como é definido?
A Constituição Federal dispõe, ainda, de dois documentos importantes para o plano de ação governamental para o planejamento do orçamento: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Quanto ao processo, a elaboração destes documentos é iniciada pelo Poder Executivo no ano anterior à sua vigência, segue para apreciação e aprovação do Congresso Nacional e, enfim, pode ser sancionada pelo Presidente da República para entrar em vigor.
Orçamento público de 2023
Ainda em 2022, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta de orçamento para 2023. No texto, o Executivo previa o Auxílio Brasil no valor de R$ 400, salário mínimo estipulado em R$ 1.302, além da proposta de R$ 14,2 bilhões para pagamento de reajuste salarial de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional aprovou o texto substitutivo do orçamento de 2023 (PLN 32/22), que teve como relator-geral o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O projeto foi sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor em 2023.
Veja também: Orçamento do governo: dificuldades para encontrar o equilíbrio
Com a mudança no projeto enviado ao Congresso, será possível garantir a verba para investimentos sociais, entre elas: farmácia popular, merendas escolares, bolsas de pós-graduação, saúde indígena e programas de habitação popular.
O que este orçamento contempla
O texto aprovado prevê o orçamento total no valor de R$ 5,3 trilhões, dos quais cerca de R$ 2 trilhões serão destinados ao refinanciamento da dívida pública e R$ 175 bilhões ao pagamento do Bolsa Família. Dentro deste orçamento, ainda, estão incluídos cerca de R$ 2 trilhões para despesas obrigatórias e custeio da máquina pública.
Além disso, o texto também garante a manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 junto a um acréscimo de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. O texto enviado pelo governo Bolsonaro não contemplava esse reajuste. Ainda, o salário mínimo poderá ser reajustado em quase 9%, passando para R$ 1.320.
Com um valor total de R$ 5,3 trilhões, o relator do orçamento afirmou que a verba para educação ficaria em R$ 130,6 bilhões e para saúde seria um piso de R$ 173,1 bilhões.
Por fim, o texto prevê aumento de recursos para a área de infraestrutura para que possa dar continuidade a obras que já estão em execução, como construção e reformas de rodovias e pontes.
E quais são os vetos do orçamento de 2023
Apesar de todas essas inclusões, ao iniciar o ano de 2023, o governo Lula sancionou a LOA para este ano (Lei 14.535, de 2023) e vetou R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais.
Desse valor, R$ 4,18 bilhões seriam para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que garante fomento de pesquisas, contratos com organizações sociais e obras. Segundo o Executivo, o veto foi feito devido à legislação que regulamenta o FNDCT, então, caso a verba fosse aprovada, esta seria um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis.
Quanto ao restante da verba vetada, R$ 60 milhões iriam para o Ministério da Economia fomentando o associativismo e cooperativismo, porém estas áreas estão sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, por isso foi barrada.
Os R$ 15 milhões destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), R$ 8 milhões para o Fundo Geral de Turismo — (Fungetur) e os R$ 250 mil para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também foram vetados.
Cargos também passaram pelo veto, cerca de 512 cargos (417 em seis universidades federais e 95 na Agência Nacional de Mineração — ANM). A justificativa do Presidente diz que essa medida iria impactar de forma significativa no planejamento e gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo e, quanto ao caso da ANM, ele diz que o aumento de despesa com pessoal na agência estava embasado em dispositivos que já haviam sido vetados em uma lei de 2022.
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Há polêmica no salário mínimo
O orçamento de 2023 também inclui o reajuste do salário mínimo, indo de R$ 1.212 para R$ 1.320. Porém, este reajuste ainda não foi executado. O valor divulgado foi de R$ 1.302 passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Para este cálculo, considera-se a inflação e o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC).
Veja também nosso vídeo sobre a inflação!
O valor de R$ 1.302 foi definido por Jair Bolsonaro (PL) quando ainda estava na presidência, por medida provisória, em dezembro de 2022. Porém, a Consultoria de Orçamento do Senado afirmou que, com este valor, não haveria ganho real, somente a reposição da inflação. Com isso, o ministro do trabalho, Luiz Marinho, informou que o salário mínimo permanecerá neste valor até maio de 2023.
A partir de maio voltam a debater a possibilidade de aumento do salário mínimo em grupo de trabalho criado pelo presidente Lula (PT). Este GT terá 45 dias, podendo ser prorrogado, para definir o reajuste e também a política permanente para o salário mínimo dos próximos anos.
Como ficou o bolsa família no orçamento 2023
O orçamento de 2023 prevê recursos para ciência, tecnologia, cultura, defesa, turismo, meio ambiente e segurança pública, por exemplo.
Para que fosse possível garantir a ampliação de alguns benefícios e investimentos de políticas públicas, foi preciso promulgar a Emenda Constitucional 126 que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões.
A mudança foi necessária, pois pela regra do teto criado em 2016, as despesas só poderiam ser corrigidas pela inflação de um ano para o outro. Assim, caso a regra não fosse alterada, faltariam recursos para diversos programas sociais que constavam no projeto de orçamento enviado pelo Executivo.
Assim, o texto que foi sancionado mantém a previsão de pagamento do programa no valor de R$ 600 por todo o ano de 2023. Além disso, há também o pagamento adicional de R$ 150 por criança até seis anos.
A alteração do teto, pela Emenda Constitucional 126, permitiu que este aumento ocorresse. Manter o benefício no valor de R$ 600 demandará do orçamento um gasto extra de R$ 52 bilhões, somados aos R$ 18 bilhões extras devido ao adicional por criança de até seis anos.
Neste artigo, citamos apenas as partes que mais se destacaram na formulação do orçamento para o ano de 2023, mas você pode acessar o relatório completo bem como os atos normativos para conferir as provisões para todos os segmentos!
E aí, entendeu o que é orçamento público e como ele foi planejado para 2023? Deixe sua opinião nos comentários abaixo!
Referências:
- Senado Notícias – Governo sanciona Orçamento de 2023 com vetos
- Senado Notícias – Orçamento é aprovado com dinheiro extra para programas sociais e infraestrutura
- Câmara dos Deputados – Congresso aprova o Orçamento de 2023, com salário mínimo de R$ 1.320
- Gov.BR – Orçamento Público
- JOTA – Congresso aprova Orçamento de 2023; Texto vai à sanção
