Em 14 de junho de 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei 2720, apresentado pela deputada Dani Cunha (União/RJ) no final de maio do mesmo ano. Ou seja, foi discutido e aprovado com bastante agilidade. Essa proposta de lei busca criminalizar o que chama de discriminação contra pessoas politicamente expostas, também conhecidas como “PEP”.
Mas afinal, o que são PEP e por que esse conceito é importante na nossa democracia? Quais são os argumentos a favor do projeto? E as críticas? E o que falta para virar lei? Ao final desta leitura, você saberá tudo isso e mais um pouco!
O que são pessoas politicamente expostas?
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência com o papel de prevenir e combater crimes como a lavagem de dinheiro, define pessoas politicamente expostas como aquelas ocupantes de cargos ou funções públicas listadas em normas de órgãos reguladores. Mas essa definição não captura a essência do conceito.
Pode-se dizer que pessoas politicamente expostas são aqueles indivíduos que ocupam ou ocuparam posições de alta influência na esfera pública. Isso inclui, entre outros:
- Cargos eletivos (como o de Presidente da República, prefeito, deputado, senador e vereador);
- Cargos de comissão ou de confiança;
- Ministros de Estado;
- Secretários Estaduais;
- Assessores de alto escalão.
A lista completa de cargos listados pelo PL pode ser lida aqui.
Inclui também juízes e funcionários públicos em geral, desde que estejam em posição de destaque e influência. Além disso, também estão incluídos militares de alta patente, executivos de empresas estatais e líderes de partidos políticos, entre outros.
Em outras palavras, o critério não é o cargo em si, mas o acesso ao poder, influência e recursos públicos.
Portanto, mesmo indivíduos não ocupantes de cargos públicos podem ser considerados pessoas politicamente expostas, a exemplo de familiares e associados de quem de fato exerce a posição de influência.
Qual é o propósito de designar alguém como pessoa politicamente exposta?
Como as PEP manejam dinheiro público, tomam decisões importantes e têm acesso a informações privilegiadas, elas têm uma probabilidade maior de se envolver em crimes como lavagem de dinheiro, sonegação, suborno, corrupção e tráfico de influência.
De modo a prevenir e combater esses desvios, as pessoas politicamente expostas são monitoradas com mais rigor pelos órgãos reguladores.
Veja bem: não é que as PEP sejam pessoas ruins, imorais ou criminosas. Apenas que têm uma chance maior de se envolverem nesses crimes. É uma probabilidade matemática, derivada não da índole, mas da exposição maior a situações propícias para inadequações. Por exemplo, uma empresa corrupta não tem incentivos para subornar um cidadão comum. Por outro lado, um agente público com influência sobre contratos e licitações pode ser alvo para uma empresa desonesta.
Pessoas politicamente expostas na prática
Nesse sentido, as instituições financeiras, como bancos, também precisam atuar com maior diligência ao prestar serviços às PEP. Isso inclui antes de tudo identificar quem é uma pessoa politicamente exposta. Você já deve ter notado que, ao abrir uma conta bancária, você precisa declarar se é ou não uma PEP.
O Portal da Transparência e a Controladoria-Geral da União mantêm listas públicas com o nome de milhares de PEP. Ao analisar as listas, o Poder 360 estimou haver cerca de 112 mil nomes listados, que você pode ver nesta planilha do excel.
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Entretanto, nem todas as pessoas politicamente expostas estão listadas. Isso porque a compilação é feita a partir de dados recebidos de outras instituições públicas. Portanto, se algum município for mais desorganizado, ele pode acabar não enviando os dados atualizados.
Por isso, as instituições financeiras precisam tomar cuidado. Não podem apenas consultar as listas públicas para saber se alguém é uma PEP, precisam também obter uma declaração legal, por parte do indivíduo. Caso não sejam atentas e uma PEP acabe usando os serviços de um banco X para cometer crimes, esse banco pode ser multado. Além disso, sua reputação pode ficar atrelada à corrupção, prejudicando os negócios.
Dessa forma, o acompanhamento mais rigoroso de pessoas politicamente expostas está tanto no interesse da sociedade, como no interesse privado dessas instituições.
O que diz o Projeto de Lei 2720 de 2023?
O Portal da Câmara dos Deputados diz que o PL 2720
Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
De modo mais direto, o PL 2720 planeja tornar crime o tratamento desigual de pessoas politicamente expostas e pessoas sob investigação ou condenadas sem o trânsito em julgado (sem possibilidade de recorrer). Assim, as instituições financeiras não poderiam negar a abertura de contas, concessão de créditos ou outros serviços às PEP pelo simples fato terem esse status.
O PL prevê que a recusa de prestação de um serviço deverá acompanhar um documento formal contendo suas motivações técnicas. Assim, a recusa poderia acontecer, mas nunca pelo simples fato de alguém ser uma pessoa politicamente exposta. Assim, o tratamento desigual de PEP passaria a ser um crime, sujeito a 2 a 4 anos de prisão e multa.
Aqueles a favor do PL argumentam que esse tratamento diferenciado fere os direitos fundamentais da igualdade e da presunção de inocência, trazidos no Artigo 5º da Constituição Federal. Também dizem que isso obstrui atividades cotidianas das PEP e prejudicam familiares sem relação direta com o cargo.
Já os que são contrários ao PL argumentam que o tratamento diferenciado de pessoas politicamente expostas é importante para prevenir a corrupção e crimes financeiros. Dizem que não se trata de discriminação, mas de regulação e controle necessários para garantir o interesse público.
Entenda como ocorreu a tramitação do PL 2720/2023
- 22/05/2023: apresentação do texto ao plenário da Câmara pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ);
- 14/06/2023: deputado Claudio Cajado (PP-BA) designado como relator, responsável por estudar o assunto e sugerir uma decisão aos demais deputados. Ademais, foi aprovado o requerimento de urgência da dep. Dani Cunha. Isso significa que o PL passou a tramitar com prioridade sobre outros projetos de lei, dispensando uma série de formalidades, prazos e exigências. No mesmo dia, o PL 2720 foi votado e aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, com alterações. Os detalhes podem ser lidos aqui;
- 20/06/2023: após aprovação na Câmara dos Deputados, o PL seguiu para apreciação do Senado Federal;
- O próximo estágio depende da votação do Senado. Caso o PL seja aprovado pelos senadores sem alterações substanciais, ele segue para sanção ou veto do Presidente Lula. Contudo, se o Senado alterar substancialmente o texto, ele deverá voltar para a Câmara.
Conclusão
Em suma, o Projeto de Lei 2720 busca criminalizar a discriminação contra pessoas politicamente expostas. Esta é uma designação legal para pessoas com poder ou influência política e acesso a recursos públicos.
Na prática, implica no acompanhamento mais rigoroso de suas atividades financeiras, com objetivo de prevenir e combater crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado, entre outras coisas. Ao mesmo tempo, afeta não só as pessoas politicamente influentes, como também seus familiares. Também gera um debate sobre os direitos à igualdade e à presunção de inocência.
Trata-se de um assunto com muitas nuances, e vários fatores a se considerar e equilibrar. Um posicionamento sobre este tema requer uma reflexão cuidadosa, e um estudo profundo. O objetivo deste texto foi situar você melhor no assunto, apresentando o conceito de pessoas politicamente expostas e os principais pontos trazidos pelo PL 2720/2023. Mas é apenas uma porta de entrada. Se você acha que entendeu melhor o tema, que tal se aprofundar e depois opinar na enquete pública da Câmara dos Deputados?
E aí, conseguiu entender o que o PL 2720/2023 propõe alterar na lei? Deixe sua opinião nos comentários!
Referências
- Câmara dos Deputados – PL 2720/2023
- Câmara dos Deputados – PL 2720/2023 (Inteiro teor)
- Câmara dos Deputados – PL 2720/2023 (versão aprovada pela Câmara)
- Câmara dos Deputados – Enquete
- Portal da Transparência – Lista de pessoas expostas politicamente
- Controladoria-Geral da União – Sistema CEIS/CNEP
- Poder 360 – Lista de autoridades beneficiadas com projeto da Câmara tem 112 mil nomes…
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – O que são Pessoas Expostas Politicamente (PEPs)?
- ConJur – Pessoa politicamente exposta: reflexões e propostas de regulamentação
