Em junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomou o julgamento da ação que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030, por 5 votos a 2.
O plenário analisou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0600814-85, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, chapa que disputou a presidência pelo Partido Liberal (PL) nas eleições de 2022.
A ação discutiu a inelegibilidade de ambos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião com embaixadores realizada em julho de 2022.
Para que você entenda os principais aspectos envolvidos neste julgamento, as razões que levaram o TSE a conduzi-lo antes do STF e o resultado da votação, acompanhe este blogspot que a Politize! preparou.
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Por que o TSE julgou Bolsonaro inelegível?
Em junho de 2023, seis meses após a saída de Jair Bolsonaro (PL) do cargo de chefe do Executivo, o TSE julgou a ação movida pelo PDT contra a chapa Bolsonaro-Braga Netto devido a uma reunião junto a embaixadores estrangeiros em 2022, no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
Na ocasião, Bolsonaro teria divulgado informações falsas sobre o processo eleitoral, e a segurança das urnas. Ele teria afirmado estar baseando-se em dados oficiais e pôs em risco a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. A reunião foi transmitida nas mídias oficiais do então presidente e também no canal de televisão oficial do governo.
Além disso, em suas mídias sociais, o então presidente realizou lives semanais, transmitidas diretamente do Palácio da Alvorada, para disseminar a ideia de que haveria fraude nas eleições, além de direcionar críticas e ataques aos integrantes do TSE.
Em uma das lives do ex-presidente, são divulgadas informações confidenciais a respeito de uma apuração da Polícia Federal sobre uma invasão hacker ao sistema eleitoral que teria ocorrido em 2018. A respeito disso, a investigação policial e o tribunal não identificaram manipulação nos resultados dessas eleições.
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Além disso, a Polícia Federal apreendeu uma minuta (proposta) de decreto para Jair Bolsonaro instaurar estado de defesa na sede do TSE. A minuta foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O objetivo do documento era reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito presidente da República. Entretanto, esta medida seria inconstitucional.
Os ministros do TSE votaram para reconhecer, ou não, essas situações como abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente. Além disso, Bolsonaro é alvo de outros processos pelo STF.
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O que significa a inelegibilidade nesse caso
A inelegibilidade significa que Bolsonaro está impedido de concorrer a cargos eletivos pelos próximos oito anos. Essa sanção teve como objetivo proteger a lisura do processo eleitoral e punir as irregularidades cometidas em suas campanhas.
Dessa forma, ao passo que o ex-presidente tem 68 anos, só estará apto a se candidatar novamente em 2030, aos 75 anos de idade. O que significa que Jair Bolsonaro ficará afastado de três eleições até lá, sendo uma eleição nacional (2026).
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Por que o TSE conduziu o processo no lugar do STF?
O TSE optou por julgar o caso de inelegibilidade de Jair Bolsonaro antes do STF, pois o tribunal entendeu que era competente para analisar as acusações específicas relacionadas à campanha eleitoral de 2022.
Essa foi uma decisão tomada para garantir a celeridade do processo e a segurança jurídica do contexto eleitoral. No TSE, o julgamento envolveu a análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes envolvidas no caso. Assim, cada ministro do tribunal proferiu seu voto e a decisão final foi obtida por maioria simples.
É importante ressaltar que certo o processo de Bolsonaro não correu na mesma velocidade que é normalmente vista. O ex-mandatário é alvo de outros inquéritos, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, os ritos processuais são mais lento.
Ao todo, Bolsonaro é alvo de, ao menos, cinco inquéritos no STF, um inquérito administrativo e 16 ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No STF:
- Divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra Covid-19;
- Vazamento de dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal;
- Ataque às urnas eletrônicas. Esse caso tramita junto do inquérito sobre milícias digitais;
- Suspeita de interferência indevida nas atividades da Polícia Federal;
- Suspeita de envolvimento com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
No TSE:
- Inquérito administrativo por lançar dúvidas sobre as urnas eletrônicas numa transmissão ao vivo em julho de 2021;
- 16 ações de investigação judicial eleitoral apresentadas por opositores em razão de atos durante e antes da campanha eleitoral.
Na Polícia Federal:
- Investigação sobre as joias milionárias sauditas.
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Como os juízes votaram e resultado da votação
O julgamento durou quatro sessões da Corte Eleitoral e, por 5 votos a 2, os ministros decidiram que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e fez uso indevido dos meios de comunicação ao discursar contra as urnas eletrônicas diante de embaixadores no dia 18 de junho de 2022, em Brasília.
Entretanto, a decisão que tornou Jair Bolsonaro inelegível, não se estendeu para Braga Netto (PL), candidato a vice na chapa em 2022. Isso porque os ministros entenderam que não havia relação do vice da chapa com os fatos trazidos ao julgamento.
Portanto, votaram a favor da inelegibilidade de Bolsonaro:
- O relator, Benedito Gonçalves;
- O presidente do TSE, Alexandre de Moraes;
- A vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia*;
- Os ministros juristas Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
*O voto definidor foi dado pela ministra Cármen Lúcia.
Em contraponto a estes, divergiram os ministros Raul Araújo e Nunes Marques.
Para finalizar, antes de proclamar o resultado do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “a Justiça aprendeu “a Justiça fez sua lição de casa. (…) Não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições e as instituições democráticas.”.
Além de declarar Bolsonaro inelegível, o TSE decidiu que o caso será encaminhado para o Tribunal de Contas da União (TCU) e a inquéritos criminais em curso no STF para apurar se cabem investigações contra Bolsonaro além do campo eleitoral.
O TCU poderá avaliar, por exemplo, se houve uso indevido de prédio público, como o Palácio da Alvorada, no caso, para realizar a reunião com os embaixadores.
O que a acusação e a defesa alegaram?
A acusação alegou que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e fez uso indevido dos meios de comunicação durante sua campanha de 2022 ao impulsionar notícias falsas. Esse foi o motivo que tornou Bolsonaro inelegível por oito anos. Por sua vez, a defesa do ex-presidente argumentou que não houve irregularidades durante sua campanha e que as acusações apresentadas eram infundadas.
Entenda melhor os argumentos utilizados pelos ministros nos momentos dos votos.
O corregedor-geral do TSE Benedito Gonçalves, relator da Aije no TSE, votou a favor da inelegibilidade e, para ele, o ex-presidente usou “símbolos da Presidência da República como arma institucional”. Além disso, alegou que Bolsonaro valeu-se do seu cargo “com manifesto desvio de finalidade, para obter vantagens no processo eleitoral” e contrapor ao TSE. O ministro afirmou que não era possível fechar os olhos diante de discursos antidemocráticos com mentiras e discursos violentos.
Além disso, para o ministro, a reunião com embaixadores e a minuta do decreto de estado de defesa, encontrada em janeiro na casa do ex-ministro Anderson Torres, são fatos conectados, criaram, com isto, um “espiral de inverdades”, um “estado de paranoia coletiva” e diz, ainda, que a partir da análise da minuta, houve um “flerte perigoso” com o golpismo.
Alexandre de Moraes, presidente do TSE, afirmou que o ex-presidente acusou o tribunal de conspirar contra sua eleição. Para Moraes, Bolsonaro escolheu atacar o TSE e as urnas eletrônicas com desinformação e para isso usou a estrutura de uma televisão pública, a TV Brasil. Além disso, esses ataques teriam o objetivo de alimentar as redes sociais com informações infundadas e angariar mais votos. Ele acrescentou, ainda, que Bolsonaro ataca a lisura do sistema eleitoral que já o elege há 40 anos.
Por outro lado, o ministro Nunes Marques, divergiu dos demais ministros e votou contra a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Para o ministro, o ex-presidente não utilizou o evento com embaixadores para obter vantagem eleitoral, tampouco tentou desacreditar do resultado das eleições.
O ministro Nunes Marques acredita que o evento foi utilizado por Bolsonaro a fim de “promover confrontação pública com o presidente do TSE”, já que antes, o então presidente do TSE havia realizado uma reunião com embaixadores no tribunal para falar sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.
Nesse sentido, o ministro não identificou na conduta de Bolsonaro gravidade para impactar a isonomia do processo eleitoral, de modo que não era justificada a aplicação das graves sanções previstas no Art. 22, inc. XIV da lei complementar 64/90.
Outro ministro que divergiu da decisão da maioria, foi Raul Araújo, pois ele considerou a ação improcedente. O ministro argumentou que seria atribuição da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) discutir sobre a agenda do presidente e se, houve ou não, desvio de finalidade. Além disso, ele não aceitou a inclusão da minuta do decreto de estado de defesa, pois para ele não existe fato que sustente a existência de uma relação entre a reunião e o documento.
O ministro alegou ainda que apesar do discurso do ex-mandatário estar permeado por excessos verbais, cada cidadão pode defender um modelo de voto diferente no país.
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Bolsonaro pode recorrer a esta decisão?
Mesmo sendo condenado pelo TSE, o ex-presidente pode recorrer ao próprio TSE ou ao STF, instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, o que ele afirmou que faria após a definição do resultado.
Bolsonaro alega que não atacou o sistema eleitoral, que somente mostrou as falhas e suas vulnerabilidades. Nesse sentido, sua visão sobre a decisão foi a de ter levado “uma facada nas costas”.
Seu advogado, Tarcísio Vieira de Carvalho, ao deixar o plenário da Corte, afirmou que respeita o resultado do julgamento, mas que avaliará o recurso ao Supremo.
“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do tribunal e aguarda divulgação oficial do inteiro teor dos votos e composição do acórdão do julgamento para depois da publicação verificar qual é a melhor estratégia possível, inclusive recorrer ao STF”, disse à Folha de SP.
Nesse caso, há duas possibilidades de recursos:
- Embargos de declaração: recurso enviado ao TSE, no qual a defesa aponta obscuridades e contradições, na tentativa de reverter o resultado de inelegibilidade e preparar o terreno para outro recurso ao STF;
- Recurso extraordinário: recurso enviado ao STF, no qual o documento aponta que a decisão do TSE feriu princípios constitucionais.
Dentre as duas opções, o advogado de Bolsonaro afirmou que vê elementos para o recurso extraordinário.
Ambos recursos possuem prazo de três dias, com a observação de que, caso seja apresentado o embargo de declaração, o prazo para o recurso extraordinário deixa de contar.
Em entrevista à Folha de SP, Bolsonaro diz que mesmo fora das urnas, pretende seguir na vida pública e que tem uma “bala de prata” para as eleições de 2026, mas não detalhou do que se tratava.
E aí, conseguiu entender o que tornou Jair Bolsonaro inelegível até 2030? Qual é sua opinião sobre a decisão do TSE? Deixe sua opinião nos comentários!
Referências:
- UOL – Por que o TSE julgou Bolsonaro antes do STF?
- JOTA – Veja como foi o julgamento do TSE que tornou Bolsonaro inelegível
- Estado de Minas – Bolsonaro inelegível: voto de Cármen Lúcia forma maioria no TSE
- Folha de SP – Bolsonaro é declarado inelegível por 8 anos pelo TSE após mentiras e ataques ao sistema eleitoral
- G1 – Entenda o que pode acontecer se o TSE considerar Bolsonaro inelegível nesta quinta
- G1 – Bolsonaro investigado: relembre inquéritos e ações abertos contra ex-presidente
