O que são Casas Legislativas?
Casas Legislativas são lugares onde representantes eleitos pelo povo se unem para a criação e aprovação de leis que são importantes para o país, cidade ou estado. Essas casas são uma instituição do Poder Legislativo, e são responsáveis pela criação e aprovação de leis,
Os legisladores são responsáveis por apresentar, discutir, votar e fiscalizar projetos de lei. Eles são eleitos democraticamente como deputados federais, estaduais e senadores para representar a sociedade. Junto com seus assessores, criam projetos de lei que são discutidos e votados no plenário.
No Brasil, existem quatro casas legislativas principais: a Câmara Dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais. Em conjunto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal formam o Congresso Nacional. Para saber mais sobre o que são as Casas Legislativas continue a leitura desse texto.
Como funcionam?
Cada Casa tem um regimento interno que cria normas para o seu funcionamento, esses regimentos estabelecem as regras e limites para a autonomia parlamentar.
Isso inclui a liberdade de expressão, o funcionamento interno, a disciplina dos procedimentos e as regras de debate. Assim, eles também determinam como vai funcionar o processo de criação e aprovação dos projetos.
Regimento interno
O Regimento Interno de um parlamento estabelece as regras e princípios que orientam suas funções legislativas, administrativas e de fiscalização. Além disso, ele define as regras de votação e outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa legislativa.
As funções legislativas incluem a criação de leis, conforme previsto na Constituição, por meio da apresentação de projetos de lei, emendas, moções e outras propostas.
As funções de fiscalização visam monitorar e controlar as ações do Poder Executivo e da administração pública, por meio de solicitação de informações, investigações, inspeções e audiências públicas.
Já as medidas administrativas são responsáveis pela organização dos serviços internos, como a formação da Mesa Diretora, comissões e bancadas partidárias. Elas também fazem a regulamentação do funcionalismo e organização dos serviços auxiliares.
O que é uma sessão plenária?
Dentro das Casas Legislativas ocorrem as sessões plenárias cada uma varia de acordo com o regimento interno da casa. Essas sessões são divididas entre expediente ou grande expediente, momento da presidência e abertura de regimento e por fim a explicação pessoal.
- Expediente: Uma sessão legislativa pode durar de 60 a 120 minutos. Normalmente, começa com a abertura do expediente, discussão da ata anterior e leitura de documentos pelo presidente. Pode incluir um momento de reflexão sobre pautas importantes, uma tribuna livre para cidadãos exporem demandas e um momento de falas livres para vereadores, deputados ou senadores, conforme o regimento interno.
- Momento da presidência: Momento usado pela presidência da casa para esclarecer sobre assuntos Constitucionais, Legais, sobre o regimento ou para comunicações ou prestação de homenagens.
- Explicação pessoal: Momento em que o legislador utiliza para esclarecer sobre algumas decisões do parlamentar. O uso desse momento é livre e o tempo pode variar.
- Encerramento: O presidente da casa encerra a sessão convocando os legisladores para a sessão seguinte.
Mesas diretoras
Veja também: O que são as mesas diretoras da Câmara e do Senado
A Constituição de 1988, cria as mesas diretoras e atribui a elas a função de dirigir e executar as ações administrativas, exercendo um papel importante dentro das casas legislativas.
A escolha das mesas diretoras ocorre no início do ano Legislativo, geralmente em Fevereiro, quando é realizada uma eleição, decidindo quem será o presidente daquela Câmara ou Assembleia e que terão um mandato de dois anos.
Para entender melhor: Nas eleições de 2022, foram eleitos os deputados federais que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2023. Então, foi realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara, que será responsável por coordenar os trabalhos legislativos e administrativos da Casa entre 2023 e 2025. Somente no 3° ano serão realizadas novas eleições.
Essa mesa, fica encarregada de presidir as sessões no plenário da casa mediando debates, votações e manter a ordem. O presidente também fica encarregado de decidir sobre os tempos de fala, pautas do dia e garantir a transparência da casa, por fim, será quem representa aquela casa legislativa.
Projetos de Lei
O processo de criação das leis também é muito importante para a sociedade, é a partir dele que a voz dos cidadãos é ouvida e seus representantes buscam atender a necessidade da população. Mas como esse processo funciona? A Politize! vai te explicar.
Tudo se inicia pela iniciativa popular que é a forma da população apresentar um projeto de lei na câmara, que deverá tratar sobre um único tema.
Em seguida, as opiniões diferentes sobre esse projeto são colocadas em formato de emendas dentro do Projeto de Lei, para que isso aconteça existe um prazo que se chama Pauta. Realizado esses dois passos, o Projeto será divulgado para que toda a população tenha conhecimento.
Mas e aí? O que acontece depois?
Depois de realizados esses passos, o Projeto de Lei é enviado pelo Presidente da Casa (a mesa diretora) para as Comissões que são responsáveis por dizer se esse projeto respeita a Constituição, se o orçamento dele cabe no bolso do Estado e são realizadas audiências publicas. Então, passado tudo isso ele segue por mais algumas comissões para ser avaliado novamente e fica pronto para ser votado.
A votação é a fase final do Projeto. Ele é colocado como pauta dentro do Plenário e então todos os representantes se reúnem para votar e debater.
Se alguns discordarem, pode-se propor novas emendas. Entretanto, se a maioria optar pelo ‘sim’, esse projeto é aprovado e aquilo discordado por alguns legisladores é escrito em forma de emenda.
Por fim, esse projeto é encaminhado para o Chefe do Executivo, que são os Governadores, Presidente da República ou o Prefeito que vai aprovar e colocar em prática esse projeto. Em caso de discordância, ele pode vetar com uma justificativa e o projeto retorna para a casa legislativa e será refeito.
A exemplo podemos citar a Lei da Ficha Limpa que foi criada a partir desses moldes.
Saiba mais: 4 projetos de iniciativa popular que viraram leis
Importância das casas legislativas para a democracia
Agora que você já sabe o que são casas legislativas deve estar se perguntando qual a importância dela para a democracia? Então vamos lá.
Veja também nosso vídeo sobre democracia!
As casas legislativas permitem que a população exerça ativamente a democracia através da elaboração de leis que surgem da iniciativa popular. Elas também garantem o poder de fiscalização do Executivo, garantindo o funcionamento do sistema de freios e contrapesos. Assim, as casas legislativas proporcionam debates sobre temas importantes e promovem audiências públicas.
E aí, você conseguiu entender o que são casas legislativas e como elas funcionam? E a importância dessas casas para o funcionamento da democracia? Conte pra gente nos comentários!
Referências
- Alesc – Casas legislativas têm papel fundamental para o fortalecimento da democracia
- Alesp – Sobre o Processo Legislativo
- Câmara Municipal de Campinápolis – O que é Regimento Interno?
- O Novo Legislativo – Etapas da Sessão Plenária da Casa Legislativa
- O Tempo – o que são os três poderes e como eles se relacionam entre si
- Planalto – Iniciativa Popular.Alesp – Sobre o Processo Legislativo
- Politize! – o que é o Congresso Nacional?
- Politize! – Assembleia legislativa estadual: o que é e como funciona
- Trilhante – Estrutura do Poder Legislativo
