Entre 2019 e 2021, algumas propostas de reformas tributárias no Brasil foram apresentadas – duas propostas de emenda constitucional, a PEC 45 e a 110, e um projeto de lei, o PL nº 2.337/2021. Para que alguma dessas mudanças seja aprovada, é necessário que todo o processo legislativo visando a aprovação da PEC ou do PL seja feito. Esse processo, por ser complexo, requer tempo, além de exigir muitas discussões e debates. Também é comum que haja um período de transição para a implementação das mudanças entre um sistema e outro.
Apesar do foco das discussões atualmente ser sobre quais os impactos que a aprovação do projeto de reforma da PEC 45 poderia causar, devido à recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados, ela não foi a única proposta de reforma tributária no Brasil. A tributação é uma das bases fundamentais do Estado e da sociedade, dessa forma, está sempre sujeita a mudanças ao longo do tempo.
Neste post, apresentaremos algumas das reformas tributárias que aconteceram no país e os projetos que foram apresentados nesses três anos, com foco especial na PEC 45, fazendo um paralelo com a desigualdade social brasileira.
O projeto Tributos e Desigualdade é uma realização do Instituto Mattos Filho, produzido pela Civicus em parceria com a Politize!. Juntos, temos o objetivo de levar conhecimento e informações sobre a tributação no Brasil e seus impactos sobre as desigualdades.
Reformas tributárias no Brasil ao longo do tempo
Desde 2019, com as propostas de reformas tributárias que foram apresentadas, esse assunto foi ganhando cada vez mais atenção do público e dos especialistas. Pode até parecer que é uma questão recente, entretanto, o país já passou por algumas reformas tributárias. Isto é, tal tema sempre foi debatido, visto que ajustar a tributação é uma forma de promover melhorias em diversos âmbitos da sociedade.
Constituição Federal de 1988
Considerada um marco na história do Brasil, a Constituição de 1988 introduziu novos tributos, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, ela redefiniu a competência tributária entre União, estados, Distrito Federal e municípios e estabeleceu normas de repartição de receitas.
Também proporcionou maior autonomia aos estados, Distrito Federal e municípios, garantindo que cada um tivesse competência própria para instituir impostos sobre propriedades e serviços. Isso possibilitou que o controle dos aspectos fiscais não ficassem tão centralizados na União.
Reformas Tributárias ao longo dos anos
Apesar de mudanças, o sistema permaneceu complexo, o que dificultou a transparência nas cobranças, além da alta concentração de impostos indiretos. Desse modo, outras reformas foram apresentadas e algumas até implementadas após a Constituição de 1988.
Uma reforma tributária importante ocorreu com a implementação da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. Este regime tributário simplificado tem como objetivo facilitar a cobrança e diminuir a carga tributária das micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo e a formalização de pequenos negócios.
O Simples Nacional unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento, facilitando o processo de recolhimento. Assim, as micro e pequenas empresas podem pagar impostos de forma simplificada e com alíquotas reduzidas, diferenciando-as das grandes empresas, essa mudança está alinhada com o princípio da capacidade contributiva. Se quiser saber mais sobre os princípios que se aplicam à tributação, acesse nosso texto: Tributação e garantia de políticas públicas: entenda essa relação.
Uma das mudanças mais significativas foi a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em 2007, que visava digitalizar o processo de coleta de informações fiscais. Ele facilitou a administração tributária e aumentou a transparência, ao permitir o acompanhamento em tempo real das operações fiscais pelas autoridades tributárias.
As empresas também se beneficiaram com o SPED, uma vez que o sistema substituiu os processos manuais e em papel, e estas passaram a enviar todas as informações fiscais de forma digital. Essa medida colaborou com a fiscalização e o combate à sonegação de tributos.
Outra mudança relevante no sistema tributário nacional surgiu com a Resolução 13 do Senado Nacional, publicada em 2012, por meio da qual foi instituída a alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Tal resolução foi criada com o objetivo de reduzir a chamada “guerra dos portos”, que nada mais é que uma competição entre os estados brasileiros para atrair empresas e investimentos para os seus territórios, por meio do uso de benefícios fiscais para importação de mercadorias por meio dos seus portos.
Esses são alguns exemplos de reformas tributárias implementadas e que impactaram o sistema tributário e, por consequência, as obrigações tributárias impostas aos contribuintes.
Projetos de reformas tributárias atualmente em discussão no Brasil
PEC 45/19 e PEC 110/19
Como já exibimos, foram apresentadas, em 2019, algumas propostas de reforma tributária focadas em simplificar o sistema tributário brasileiro e a alteração da tributação do consumo, entre as quais se destacam a PEC 110 e a PEC 45. Isso porque o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e caros do mundo, especialmente devido à quantidade considerável de tributos e a falta de transparência deles .
Em 06 de julho de 2023, a PEC 45 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e foi enviada para apreciação do Senado Federal. Então, nesse post, abordaremos alguns dos principais pontos contemplados por esta PEC, considerando o texto aprovado até o momento, em agosto de 2023. Tais aspectos podem ser alterados ao longo do processo legislativo de aprovação da emenda.
A PEC 45 propõe a simplificação da tributação por meio da unificação de impostos, ou seja, a extinção de alguns para criação de 3 (três) novos tributos, sendo eles:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): será um tributo estadual e municipal em substituição ao ICMS e ao ISS, podendo a sua alíquota variar por ente federado;
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): será um tributo federal, substituindo o PIS e a COFINS;
- Imposto específico sobre determinados bens e serviços chamado de Imposto Seletivo: será um tributo federal, substituindo o IPI, e incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Nos termos da PEC 45, o IBS e a CBS são tributos que terão os mesmos fatos geradores, isto é, incidirão sobre as mesmas atividades, terão as mesmas bases de cálculo, os mesmos sujeitos passivos, e os mesmos regimes favorecidos de tributação.
Outro ponto relevante trazido pela PEC 45 é que a tributação passará a ser no destino. Dessa forma, os tributos serão devidos ao ente federativo – ao estado ou município – em que o consumidor solicitou o serviço ou comprou a mercadoria ao invés de serem responsabilidade do ente em que o produto foi produzido. Tal tema gera bastante controvérsia no regime tributário atual.
Ademais, o novo sistema tributário proposto pela PEC 45 traz uma restrição à concessão de benefícios fiscais, havendo previsão de regimes diferenciados de tributação apenas para setores específicos, ou seja, as isenções tributárias serão restritas. Isso impacta diretamente no modelo atual, em que há inúmeros subsistemas, com benefícios para regiões geográficas, setores econômicos, tipos de operação, produtos, dentre outros.
Essas propostas recentes podem impactar a desigualdade no país?
Enquanto as propostas estão em tramitação, como é o caso atualmente da PEC 45, muitas mudanças podem ocorrer, já que parte do texto pode ser vetado, reescrito ou substituído, por exemplo. Em relação à unificação de impostos que apresentamos, ela não garante que haverá redução da carga tributária total ou uma diminuição no valor final que pagaremos.
Alguns estudos avaliaram esta PEC e definiram que não há uma projeção significativa para diminuição da cobrança de impostos indiretos, ou seja, a tributação sobre o consumo, que é um problema no contexto de regressividade da tributação brasileira, continuaria sendo cara. É possível que novas ações adicionais sejam apresentadas visando diminuir impactos negativos, caso as propostas sejam aprovadas.
Um exemplo disso é a criação de um mecanismo de cashback que é contemplado pela PEC 45 e que será utilizado para o combate às desigualdades regionais e de renda. Contudo, o texto atual da PEC 45 ainda não definiu o público elegível ao cashback, tampouco a forma como será operacionalizado.
Além disso, devido à complexidade do sistema brasileiro e o fato de que inúmeras das alterações propostas estão ainda condicionadas à regulamentação por lei complementar a ser futuramente editada, não há, antes da aprovação da PEC, como saber com precisão como tais mudanças afetarão a carga tributária, especialmente considerando os diferentes impactos por setor econômico, produtos, serviços e contribuintes. Assim, é fundamental acompanhar o andamento das propostas de reforma tributária.
Conclusão
É possível perceber que as reformas tributárias no Brasil foram essenciais ao longo do tempo. Conforme a sociedade se modifica, é necessário que a tributação também seja ajustada visando melhorias para economia e redução de possíveis desigualdades.
O sistema tributário atual apresenta desafios específicos que demandam mudanças para uma maior justiça tributária. Dentre esses desafios, destacam-se a alta concentração de impostos sobre consumo, uma cobrança mais justa dos tributos diretos, processos mais transparentes nas cobranças e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias.
Com isso, é válido que, durante o processo de avaliação das reformas, busquemos referências externas como países com economia avançada. Analisar as práticas tributárias adotadas por esses países pode ajudar a melhorar as propostas em vigor no Brasil. Porém, deve-se sempre fazer adaptações para a realidade brasileira, levando em conta suas particularidades e a sua estrutura econômica, cultural e política. Assim, devido ao impacto que uma reforma tributária no Brasil, ou em qualquer país, pode causar, é necessário que ela seja avaliada com base nos princípios e objetivos constitucionais. Continue acompanhando o site do projeto e outros veículos de informação confiáveis para se manter atualizado e envolvido nas discussões sobre a reforma tributária, contribuindo assim para um debate produtivo e para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente no Brasil.
Autores:
- Carolina Barbosa de Alvarenga
- Giuliana Cesani de Oliveira
- Helórya Santiago de Souza
- Leonardo Linck Squillace
- Lucas Sousa Guedes
- Luiza Linardi Guanabara
- Mariana Mativi
- Natalie Matos Silva
- Pâmela Larissa Miguel Gottardini
- Pamela Vieira de Souza Ramagnoli
- Rafael de Marchi Andrade
Fontes:
- Instituto Mattos Filho;
- A evolução do sistema tributário brasileiro;
- A evolução do sistema tributário ao longo do tempo .
