CPI: o que é e para que serve uma Comissão Parlamentar de Inquérito

Este texto é sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e o próximo conteúdo dessa trilha é sobre os órgãos de combate à corrupção no Brasil.

Você já deve ter ouvido falar que uma das diferenças entre Executivo e Legislativo é a função do Poder Legislativo de legislar, ou seja, criar novas leis que sejam de interesse do povo brasileiro. Além disso, o Poder Legislativo também recebe e analisa projetos de lei de outras pessoas.

Para saber quem pode propor um projeto de lei no Brasil, leia esse texto.

Mas além da sua função principal, o Legislativo também tem algumas tarefas secundárias muito importantes, como fiscalizar e investigar a administração pública, inclusive o Poder Executivo. 

E um dos principais instrumentos à disposição do Legislativo para realizar esse tipo de investigação é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI.

Neste texto da Politize!, você vai descobrir tudo sobre as CPIs, como elas são formadas, em que situações elas podem ser formadas e, é claro, quais são os seus poderes. 

Veja também nosso vídeo sobre o que é uma CPI!

Afinal, o que é uma CPI?

Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? 

As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.

E qual é esse objetivo? Segundo o artigo 35 do regimento da Câmara Federal, o objetivo de uma CPI é de “investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País”.

Veja também: CPI da Covid: 5 pontos para entender a investigação

Já percebeu que sempre que estoura um novo escândalo de corrupção, você começa a ouvir falar de que está para ser formada uma CPI sobre tal escândalo? Isso ocorre porque as CPIs servem justamente para apurar esses fatos de grande relevância para a política nacional.

Portanto, podemos definir a CPI como um conjunto de parlamentares designados para investigar possíveis malfeitos, cometidos por agentes públicos e políticos, que sejam de grande relevância para a vida pública nacional.

Detalhe importante: as Assembleias Legislativas dos estados e as Câmaras de Vereadores dos municípios também podem criar suas próprias CPIs sempre que  houver algum tema com relevância para seus respectivos âmbitos.

Para te ajudar a entender esse assunto, veja o infográfico que preparamos para você!

Como são criadas as CPIs?

Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado) assinem o pedido da CPI, conforme o 3º parágrafo do artigo 58 da Constituição Federal. Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do Plenário.

Além disso, o pedido de abertura de uma CPI deve conter:

• O fato a ser investigado, o chamado fato determinado;
• Um prazo definido. Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até 60 dias.

Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.

Leia mais: Para que servem os partidos políticos?

Além disso, existem também as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs). As comissões mistas são formadas no Congresso Nacional, reunindo, conjuntamente, deputados e senadores.

Veja também nosso vídeo sobre CPIs e momentos inusitados!

O que a CPI pode e não pode fazer?

No mesmo artigo 58, parágrafo 3 da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode:

• Convocar indiciados para prestar depoimento;
• Ouvir testemunhas;
• Requisitar informações e documentos sigilosos;
• Determinar novas providências.

Além disso, também podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até o sigilo telefônico de indiciados. Porém, as CPIs não podem pedir a instauração de grampos telefônicos, o que é diferente de pedir a quebra do sigilo do indiciado.

Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de lei e, dependendo do caso, pelo envio das investigações pelo Ministério Público, órgão que se encarregará de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

O que as CPIs não podem fazer é punir os culpados, afinal a aplicação das leis, incluindo suas punições, cabe ao Poder Judiciário. A CPI limita-se a investigar e, a partir dos resultados dessas investigações, apontar aos órgãos competentes sugestões de planos de ação em relação ao caso abordado. Portanto, nenhuma prisão pode ser decretada diretamente por uma CPI, salvo em flagrante. 

5 CPIs que mais marcaram o Parlamento brasileiro

Agora que você já sabe o que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, qual é o seu papel e como funciona todo o processo, vamos relembrar as CPIs mais marcantes na história da política brasileira. 

CPI do PC Farias – 1992

Essa CPI investigou o esquema de corrupção que envolveu o empresário Paulo César Farias, que havia sido tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello, eleito presidente em 1989.

Essa foi a primeira CPI de grande repercussão desde o fim da Ditadura Militar e o esquema foi denunciado pelo irmão do presidente eleito na época, Pedro Collor. A investigação descobriu a existência de empresas fantasmas, venda de favores e favorecimento de empresas em obras públicas.

A CPI levou ao pedido de impeachment de Collor.

Leia mais: Saiba quais foram os crimes da ditadura militar e suas consequências

CPI dos Correios – 2005

Essa CPI havia sido criada para investigar denúncias de corrupção nos Correios, porém a CPMI desencadeou na apuração do escândalo do mensalão. O auge da investigação foi a revelação de que um funcionário dos Correios recebia dinheiro de empresários com a autorização do então deputado federal Roberto Jefferson (PTB).

Portanto, a partir da CPMI dos Correios, deu-se início a CPI do Mensalão.

CPI do Mensalão – 2005

Essa investigação faz referência ao pagamento de propina mensal a deputados em troca de apoio ao governo, ou seja, a compra de votos. Na época, houve discordância quanto à veracidade do esquema de compra de votos, dessa forma, a CPI encerrou-se 120 dias após seu início e alguns parlamentares sequer chegaram a votar o parecer do relator da CPI, o então deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG).

No relatório final, constava a existência de pagamentos à campanha eleitoral presidencial do PT de 2002, assim como repasses indevidos a parlamentares.

CPI da Covid – 2021

Essa CPI foi criada para investigar supostas omissões e irregularidades por parte do Governo Federal durante a pandemia da Covid-19.  A investigação ocorreu no Senado Federal e os principais objetivos eram investigar as acusações de que o governo teria contrariado as medidas sanitárias durante o período de restrições, como distanciamento social e utilização de máscara facial.

Leia mais: Relatório da CPI da Covid-19: entenda os principais pontos!

Além disso, foi denunciado também o atraso na compra das vacinas e incentivo a tratamento com medicamentos ineficazes contra a doença, como hidroxicloroquina e ivermectina.

CPI do 8 de janeiro – 2023

Essa CPI foi criada para investigar a invasão ao Congresso Nacional ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. 

Uma polêmica que ocorreu durante o processo foram as imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto reveladas que mostraram que integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) poderiam ter colaborado com os atos ocorridos no 8 de janeiro.

Portanto, a investigação teve como foco apurar a responsabilidade pelos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília.

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Referências:

• Âmbito jurídico – Procedimentos e Requisitos para Instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
• Câmara dos deputados – Comissões Parlamentares de Inquérito
• Infoescola – Comissão Parlamentar de Inquérito
• JusBrasil – Art. 58 da Constituição Federal de 88
• Senado Federal – Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
• Wikipedia – Comissão parlamentar de inquérito
• Exame – As 7 CPIs que balançaram o Brasil nas últimas décadas
• Câmara Legislativa – As CPIs que marcaram a história do Parlamento