Na Reforma Tributária aprovada em 2023, existe uma categoria de taxação especial chamada “imposto seletivo” ou, como ficou mais conhecida, de “imposto do pecado”. Os itens previstos para serem taxados por ela são considerados “pecaminosos”, isto é, podem causar danos à saúde ou ao meio ambiente.
A discussão ganhou repercussão devido ao questionamento por parte da população acerca de como a taxação irá impactar as suas vidas, em especial, o bolso, caso seja aprovada.
O Princípio da Seletividade Tributária, garantido constitucionalmente, determina quais produtos ou serviços são essenciais e benéficos, ao mesmo tempo que define quais são prejudiciais. Com essa separação de grupos, haverá isenção de impostos para uns e sobretaxa para outros. Se quiser saber mais sobre o assunto, prossiga a leitura do texto que a Politize! elaborou.
O que é o imposto do pecado?
O valor dos tributos cobrado são definidos pela alíquota, um percentual ou valor fixo cobrado sobre o produto. Esse cálculo varia a depender do tipo do imposto e da legislação vigente.
Alguns dos impostos existentes são: Imposto de renda (IR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
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Um dos pontos da reforma tributária é simplificar os meio de arrecadação dividindo-os em duas categorias:
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): nível federal e substituto do IPI, PIS e COFINS;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadação estadual e municipal, que inclui o ICMS e ISS.
Acerca deste último imposto, criou-se uma categoria interna especial: o Imposto Seletivo (IS), que se trata de uma sobretaxa aos produtos e serviços maléficos aos seres humanos e ao meio ambiente. Os itens que, até o momento da redação deste texto, estão incluídos neste grupo são:
- Veículos a combustão e elétricos (com exceção dos caminhões);
- Embarcações e aeronaves;
- Cigarro e outros produtos advindos do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas com alto teor de açúcar;
- Bens minerais (ouro e pedras preciosas);
- Apostas e loterias (físicas ou virtuais);
O objetivo dessa proposta é promover o bem-estar individual e social ao tornar os itens acima, considerados prejudiciais, menos acessíveis à população. Além disso, o valor arrecadado com o IS seria deduzido nos produtos essenciais.
Qual é a origem da proposta?
Como foi dito anteriormente, os produtos e serviços que estão previstos para serem taxados são aqueles cujos benefícios são, de alguma maneira, questionados.
A base para tal medida é encontrada no Princípio da Seletividade Tributária, que determina que o valor do imposto cobrado é inversamente proporcional à sua essencialidade, ou seja, se o produto X for considerado essencial ao indivíduo e à sociedade, como a água, a taxa sobre ele será menor do que a de outros itens não essenciais.
Além da Constituição Federal, o Princípio da Seletividade Tributária surge do artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todo ser humano tem direito a um padrão de vida que assegure a si e à sua família saúde e bem-estar.
Quais são os argumentos favoráveis ao imposto do pecado?
O argumento dos que defendem a aplicação do imposto seletivo se assemelha com a ideia propagada pelo economista John Stuart Mill, que acreditava que a liberdade do indivíduo deve ser restringida caso essa liberdade o leve a fazer mal a si ou aos demais da comunidade. Isto é, como os produtos previstos para serem taxados pelo imposto são prejudiciais, o acesso a eles precisa ser limitado (através de uma carga tributária maior).
Acerca do Brasil, por exemplo, há uma pesquisa divulgada pelo Atlas Mundial da Obesidade 2024 que demonstra que o sobrepeso deve atingir metade das crianças e dos adolescentes brasileiros até 2035.
Ademais, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos integrantes do grupo, que sugeriu a taxação de cassinos e jogos de azar, afirmou que a dificultação do acesso a esses serviços é essencial para a manutenção da saúde dos brasileiros. Isso devido ao grande número de casos e denúncias nos últimos meses sobre pessoas que perderam suas rendas pelo vício e, por conseguinte, suas liberdades.
A tributação de automóveis (elétricos ou a combustão), barcos e aviões é uma maneira do Brasil se integrar nos acordos internacionais sobre o meio ambiente, que visam a diminuição da emissão de poluentes.
Outrossim, a sobretaxa de alguns produtos resultaria na redução – ou até isenção – de outros, como os componentes da cesta básica, pois geraria equilíbrio no sistema tributário brasileiro. Assim, o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos seria mais facilmente cumprido no contexto brasileiro, pois os produtos que, caso aprovada a proposta, serão taxados pelo imposto do pecado são maléficos à saúde e ao meio ambiente, não promovendo, portanto, o bem-estar citado nos Direitos Humanos.
Quais são os argumentos contra o imposto do pecado?
Um dos principais argumentos contra esse imposto reside no fato do Brasil ser um país presente no Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU). Uma das classes de produtos que sofrerá aumento, caso haja a concretização da proposta, é aquela que envolve alimentos ultraprocessados ou ricos em carboidratos e lipídios.
Em um país onde mais de 2,5% da população enfrenta falta crônica de alimento, além daquela parcela que sofre com a insegurança alimentar, sobretaxar comida – não importando a natureza – é o verdadeiro pecado, segundo a nutricionista Márcia Terra.
Ademais, a restrição imposta não é a melhor solução para os problemas que envolvem os produtos do imposto do pecado, segundo demonstra a experiência ocorrida nos Estados Unidos da década de 1920.
A Lei Seca foi a proibição plena da venda, do transporte e do consumo de bebidas alcoólicas nos Estados Unidos. A intenção da medida era aumentar a produtividade laboral e diminuir os casos de violência. Contudo, o efeito foi contrário ao previsto, pois a restrição somente diminuiu 20% do consumo e aumentou a criminalidade devido ao contrabando do produto (um dos grandes “beneficiários” da Lei Seca foi o mafioso Al Capone). Este último fator, por sua vez, foi a chave para a derrocada da medida.
Semelhantemente, a sobretaxa de determinados produtos não é o inibidor das consequências dos hábitos de consumo da população, porque esta seria uma solução artificial. O que os opositores do imposto do pecado recomendam são campanhas de conscientização acerca dos males causados por esses produtos. Dessa maneira, ocorreria uma mudança real nos hábitos e na mentalidade consciente dos brasileiros.
Como o imposto do pecado será aplicado?
Caso a reforma tributária for aprovada, ela entrará em vigor a partir de 2026 e terá todas as suas regras aplicadas em 2033.
Com isso, além da sobretaxa nos itens citados, está previsto um sistema de “cashback”, ou seja, os impostos dos alimentos da cesta básica e também da conta de luz e gás de cozinha serão devolvidos para a população mais pobre.
O processo de transição dessa nova legislação tributária será lento e gradual. Então, muitas das medidas só serão aplicadas em meados de 2030. Não ficou explícito quando o imposto seletivo, em especial, entrará em vigor, até mesmo porque o texto da reforma tributária continua em discussão no Congresso.
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E aí, entendeu o que propõe o imposto do pecado? Deixe suas dúvidas nos comentários!
Referências:
- Poder360 – Leia e compare tudo o que mudou na reforma tributária
- BBC News – Reforma tributária aprovada no Senado: entenda em 5 pontos a proposta de mudar impostos
- Veja – imposto do pecado, cashback: saiba o que significam os termos da reforma
- Exame – O que é ‘imposto do pecado’? Entenda o imposto seletivo e o impacto no seu bolso
- Jusbrasil – O que é o Princípio da Seletividade Tributária?
- Unicef – Declaração Universal dos Direitos Humanos
- G1 – 75% dos adultos brasileiros terão obesidade ou sobrepeso em 20 anos, aponta estudo
- G1 – Grupo de trabalho da Câmara propõe estender cobrança do ‘imposto do pecado’ sobre apostas e carros elétricos
- Poder360 – Taxar ultraprocessados não resolve obesidade, dizem especialistas
- BBC News – Por que a Lei Seca, que faz 100 anos, foi um fracasso retumbante nos EUA
- Pixabay – Vinho Barra Álcool
