Em setembro de 2015, Gilmar Mendes, ministro do STF, retomou a votação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que proíbe as doações empresariais para campanhas eleitorais no Brasil. Assim, o financiamento de campanha ficaria restrito a doações de pessoas físicas e a recursos públicos. O tema tem sido muito debatido na mídia, afinal é um assunto da maior importância, já que grande parte dos recursos gastos em campanhas eleitorais no Brasil vem de pessoas jurídicas.
Pensando nisso, elencamos os principais argumentos dos ministros do STF para sustentar a proibição definitiva das doações, além de argumentos dos ministros que se colocaram a favor da liberação desse tipo de doação. Vamos ver?
Os argumentos contra as doações
1) As doações empresariais neutralizam a influência de cidadãos comuns e da sociedade civil nas eleições e nas decisões legislativas. Como colocou o ministro do STF Luiz Fux, “sistema político que não permita que o cidadão comum e a sociedade civil influenciem as decisões legislativas, derrotados que são pela força das elites econômicas, não pode ser considerado democrático em sentido pleno”. Portanto, a ideia é que as doações chegaram a um volume abusivo e por isso devem ser proibidas.
2) Pessoa jurídica não vota, logo não deveria ter o direito de doar para campanhas eleitorais. O raciocínio é simples: como entidades que não participam do processo eleitoral podem ter tamanha influência em seu resultado, por meio da doação de recursos? O ato de votar é reservado a eleitores, que são pessoas físicas, logo apenas elas deveriam ter o direito de contribuir para as campanhas. Esse argumento já foi sustentado pelo ministro José Antonio Dias Toffoli.
3) As doações influenciam diretamente no resultado das eleições. A equação é a seguinte: quanto maior a exposição do candidato ao público, maiores as chances de ele ser eleito. E como se aumenta essa exposição? Gastando o quanto for possível com todos os meios de propaganda ao alcance dos candidatos. Assim, candidatos que conseguem atrair grandes doadores acabam tendo mais chances de vitória que aqueles sem o apoio de grandes empresas (o contrário também é verdadeiro: candidatos com chances de vitória tendem a receber mais recursos).
4) Empresas não doam, investem. Esse argumento remete aos inúmeros escândalos de corrupção envolvendo grandes doadores de campanha. A tese é que as empresas doam para que os políticos eleitos sejam influenciados nas tomadas de decisão quando exercendo seus cargos, seja no Legislativo ou no Executivo. Assim, a tendência seria que esses políticos beneficiassem seus doadores com, por exemplo, vantagens em licitações públicas e outros tipos de benesses.
Os argumentos a favor das doações
Ao longo da história política brasileira, principalmente após o período militar, verificou-se um aumento significativo do número de partidos no universo político, cujas intenções iniciais eram a de canalizar e representar as demandas sociais. No entanto, o atual modelo representativo faz com que o cidadão, titular do poder, disponha de pouca ou nenhuma força – vide as intensas manifestações ocorridas em 2013/14, que resultaram em uma reforma política totalmente diferente das pautas populares. Nesse sentido, Sartori sugere que um dos maiores problemas vividos no universo político representativo consiste na defasagem existente entre a população e as elites no poder.
3) Perda de identidade dos partidos
1) A Constituição veda apenas o abuso do poder econômico, não proíbe o financiamento de pessoas jurídicas. Esse argumento foi usado pelos ministros Celso de Mello e Teori Zavascki para justificar seus votos contra a proibição de doações. Segundo Mello, deve haver um sistema que controle efetivamente essas doações, a fim de coibir o mencionado abuso. Assim, medidas alternativas poderiam ser adotadas, como a proibição de doações de empresas que possuem contratos com a administração pública, ideia defendida pelo ministro Teori Zavascki.
2) As doações empresariais já foram proibidas antes, e isso se revelou pouco eficiente. A Lei Orgânica dos Partidos de 1965 proibia as doações de empresas privadas para as campanhas eleitorais. Essa proibição foi mantida até o início dos anos 90. O que era recorrente nas campanhas políticas ao longo desse período (mais notável a partir da redemocratização, nos anos 80) era que as empresas e os partidos encontravam formas de burlar a lei, por meio de caixa 2 e outros artifícios. O ministro Gilmar Mendes argumentou que a proibição induziria empresas a usar doar por meio de várias pessoas físicas, que serviriam como laranjas.
3) A proibição deixa candidatos da oposição em desvantagem. Como grande parte da campanha seria financiada com dinheiro público, candidatos dos partidos governistas teriam mais facilidade em desviar recursos para inflar suas campanhas, ao passo que os candidatos da oposição ficariam de mãos atadas sem poder contar com recursos de pessoas jurídicas, a principal fonte de financiamento das campanhas atuais.
4) Partidos maiores ficariam em vantagem em relação aos menores. Segundo esse argumento, o sistema político ficaria mais engessado, já que as regras atuais do Fundo Partidário acabam privilegiando partidos maiores. Os partidos com mais representantes no Congresso acabam recebendo uma fatia maior dos recursos, o que implica em disparidade na disponibilidade de recursos para cada partido nas campanhas. Assim, ficaria muito mais difícil para partidos menores crescerem e desbancarem outros partidos. Sem a doação de empresas, é possível imaginar um cenário em que nem o PT, nem o PSDB tivessem se tornado as principais forças do país a partir dos anos 90, já que na época o sistema ainda era dominado pelo PMDB e o finado PDS, que monopolizavam os recursos públicos destinados aos partidos.
Como podemos ver, o tema é polêmico e envolve muitos fatores. Você também pode contribuir para esse debate: registre suas opiniões e argumentos nos comentários!
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