O que não é papel do vereador: entenda as limitações

É comum haver confusão sobre as atribuições do representante municipal, gerando expectativas equivocadas. Por isso, entender o que não é papel do vereador é necessário para exercer nossa cidadania de forma consciente e efetiva. Continue a leitura e descubra quais são as funções e limitações de um vereador.

As atribuições legais do vereador segundo a Constituição

Segundo a Constituição Federal de 1988, o vereador tem a função de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo municipal. 

Isso significa elaborar e aprovar leis que atendam às necessidades do município e monitorar as ações do prefeito, prezando pela transparência e eficiência na gestão pública. 

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O que o vereador não pode fazer?

Embora o vereador desempenhe um papel importante na política municipal, a Constituição impõe limites claros à sua atuação. Alguns exemplos do que o vereador não pode fazer incluem:

• Executar obras ou serviços públicos: o vereador não pode realizar diretamente a construção de escolas, pavimentação de ruas ou a instalação de postos de saúde. Essas ações são de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito e de sua equipe administrativa. O que ele pode é indicar necessidades e fiscalizar a execução.
• Interferir na administração municipal: não cabe ao vereador nomear ou demitir servidores públicos municipais, nem gerir contratos ou licitações. Sua função não é administrar a cidade, mas sim fiscalizar a administração.
• Legislar sobre competências federais ou estaduais: o vereador não pode criar leis sobre assuntos que são de alçada federal ou estadual, como política monetária, legislação penal ou diretrizes de educação nacional.
• Utilizar o Cargo para Benefícios Pessoais: é vedado ao vereador usar sua posição para obter vantagens pessoais, favorecer empresas ou indivíduos específicos, ou praticar nepotismo. 

Para mais detalhes, você pode ler os artigos 29, 30 e 31 da Constituição, no Título III “Da organização do Estado”, capítulo IV “dos municípios”.

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A importância do engajamento cidadão na política municipal

Compreender as atribuições e limitações do vereador é apenas o primeiro passo para uma participação cidadã efetiva. Como cidadão, além de votar, você pode se envolver ativamente nos processos legislativos municipais. 

Algumas opções são:

• Participar de sessões da Câmara Municipal;
• Acompanhar proposições de leis;
• Dialogar diretamente com os vereadores ou suas assessorias por e-mail, carta, ou mídias sociais;
• Participar de Conselhos Municipais;
• Realizar petições e abaixo-assinados.

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Conclusão

Entender o que o vereador pode e não pode fazer é importante para não se deixar enganar por promessas falsas durante campanhas eleitorais, e saber exatamente o que esperar desse servidor público. Ao conhecer as atribuições e limites do cargo, podemos cobrar de forma mais assertiva e participar ativamente do processo político municipal.

Você já sabia das reais funções e limitações de um vereador? Deixe seu comentário!

Referências

• Planalto – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• TSE – Tire suas dúvidas sobre as funções do prefeito e do vereador
• Valor Econômico – O que o vereador pode ou não pode fazer