Legislação brasileira criada em 2006 que estabelece mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo proteção às vítimas.
Legislação brasileira criada em 2006 que estabelece mecanismos para coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo proteção às vítimas.
