As chamadas “bets” parecem estar em todo lugar, não é? Elas são modalidades de apostas on-line recentemente legalizadas. Neste texto, explicaremos como funciona a tributação das apostas on-line no Brasil tanto para as empresas como para quem aposta. Acompanhe a leitura!
Como é feita a tributação das apostas?
A tributação das apostas on-line no Brasil foi reformulada pela Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras fiscais tanto para casas de apostas (operadoras) quanto para apostadores.
Para as operadoras, como consta do art. 30 da Lei 13.756/2018, o produto da arrecadação será destinado ao pagamento dos prêmios (dos apostadores) e ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
Feitas essas deduções, o percentual de 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador e 12% para áreas da educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo, saúde e afins (é o chamado Gross Gaming Revenue – GGR).
As operadoras de apostas são tributadas pelo Gross Gaming Revenue, além dos demais impostos comuns para pessoas jurídicas:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- PIS e COFINS: sobre a receita bruta;
- Taxa de fiscalização.
Para os apostadores, incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):
- Alíquota de 15% sobre os ganhos líquidos no período anual;
- Cálculo do ganho líquido: deve-se subtrair o valor dos prêmios ganhos pelos valores apostados.
Em breve, com a reforma tributária, poderá haver a incidência do chamado “Imposto Seletivo” ou Imposto do Pecado, uma ferramenta fiscal (mas com caráter extrafiscal) que visa regular comportamentos considerados nocivos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar social.
Saiba mais sobre a Reforma Tributária aqui!
Regulamentação das apostas on-line no Brasil
Como explicado acima, até 2018 as apostas on-line não eram legalizadas. Foi necessária a regulamentação deste setor para (i) maior controle sobre o mercado, (ii) diferenciação do jogo de azar e (iii) combate ao mercado ilegal.
Até pouco tempo, muitas casas de apostas estrangeiras já operavam sem qualquer fiscalização no nosso país, pois estavam sediadas no exterior. Por isso, a legalização das apostas de quota fixa foi feita para estabelecer regras claras e mecanismos de proteção ao consumidor, isto é, os jogadores.
A mudança começou com a Lei nº 13.756/18, complementada pela Lei 14.790/23, que estabeleceu o seguinte:
Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional.
§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
§ 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de autorizações, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, observado o disposto em lei especial e na regulamentação.
§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo.
Traduzindo, foi criada a modalidade de aposta de quota fixa. O responsável por regulamentar este setor é o Ministério da Fazenda.
A Lei 13.756/18, sozinha, não trazia regras detalhadas para fiscalização e licenciamento das casas de apostas, deixando lacunas regulatórias que resultaram na expansão de plataformas estrangeiras sem controle efetivo. Foi justamente por isso que, para consolidar o mercado e estabelecer diretrizes mais claras, foi promulgada a Lei nº 14.790/23.
Encontramos na Lei 14.790/23, entre outras disposições, a previsão de tributação das empresas e apostadores, regras de publicidade e proteção ao consumidor e, também, medidas de prevenção à manipulação de resultados para evitar fraudes.
A regulação buscou equilibrar o crescimento do setor com a necessidade de controle sobre o mercado, de proteção dos jogadores e, também, de arrecadação do Estado.
Os desafios atrelados às apostas ainda permanecem, mas é importante, para a sociedade, entender o funcionamento desses jogos e, principalmente, a tributação desses prêmios.
Veja este vídeo da Politize! que te explica tudo sobre as apostas on-line!
O que são apostas on-line?
As apostas on-line são transações em que uma pessoa deposita uma quantia em dinheiro na expectativa de obter, posteriormente, um retorno financeiro. Mas o fato é que esse retorno financeiro é incerto, já que está condicionado ao resultado de um evento específico.
Agora, com o avanço da tecnologia e a expansão da internet, essas apostas têm crescido e, ao mesmo tempo, gerado preocupação. Há diferenças entre os tipos de apostas, já que jogos tradicionais (como o “jogo do bicho”) são proibidos.
Melhor explicando, existe uma distinção entre jogos de azar e apostas de quota fixa (que são as apostas on-line permitidas pela legislação). Por isso, é preciso entender que essa diferenciação está ligada à previsibilidade do resultado e ao grau de influência do apostador sobre o desfecho da aposta.
Jogos de azar x Apostas de quota-fixa
Os jogos de azar são aqueles em que o resultado depende predominantemente ou unicamente da sorte, sem interferência ou habilidade do jogador. A definição legal de jogo de azar no Brasil é dada pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que considera jogo de azar aquele em que:
- O ganho ou a perda do jogador dependem majoritariamente do acaso; e
- As apostas são feitas em eventos sem qualquer possibilidade de controle ou previsão lógica por parte do apostador.
Exemplos de jogos de azar são:
- Roleta: o resultado é determinado por um giro aleatório;
- Caça-níqueis: as combinações vencedoras são decididas aleatoriamente por um algoritmo;
- Bingo: a escolha dos números ocorre sem qualquer influência dos jogadores.
A vedação da prática desses jogos no Brasil decorre da alta possibilidade de exploração econômica dos jogadores sem que eles tenham capacidade real de influenciar os resultados. E, além disso, os jogos de azar apresentam riscos de vício e podem ser utilizados para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro.
Veja também: O que é a CPI das Bets?
Por outro lado, as chamadas apostas de quota fixa foram legalizadas e regulamentadas em 2018 pela Lei 13.756/18. Estas são modalidades de aposta nas quais o apostador sabe previamente quanto poderá ganhar no caso de acerto de seu palpite. Ou seja, o diferencial é que o cálculo das probabilidades (“odds”) envolve fatores objetivos, e os apostadores podem embasar suas decisões em análises e estatísticas.
As principais características dessas apostas são:
- O apostador escolhe um resultado específico em um evento esportivo ou jogo virtual;
- O valor do prêmio é conhecido no momento da aposta, sendo baseado na cotação (odds) estabelecida pela casa de apostas; e
- A decisão do apostador pode ser influenciada por informações como desempenho dos times, histórico de confrontos e estatísticas dos jogadores.
São exemplos de apostas de quota-fixa:
- Futebol: apostar no vencedor de uma partida ou no número de gols marcados;
- Corrida de cavalos: apostar no cavalo que pode chegar em primeiro lugar;
- Esportes eletrônicos (eSports): prever o resultado de uma competição entre jogadores profissionais.
A permissão para esse tipo de aposta ocorre porque, diferente dos jogos de azar, o resultado não depende exclusivamente da sorte. O apostador pode analisar dados e fazer escolhas estratégicas, o que reduz a característica puramente aleatória da aposta.
Leia também sobre o Jogo do Tigrinho: a polêmica por trás do jogo de azar
A importância de jogar com consciência
Desde a regulamentação das apostas de quota fixa, o mercado das bets tem avançado de forma exponencial. Não à toa, este é um objeto de estudos que aponta para a preocupação com a situação financeira e psicológica dos apostadores.
Conforme estudo elaborado pela PwC Strategy& do Brasil, com crescimento de 89% ao ano entre 2020 e 2024, estima-se um desembolso de R$40 a R$50 bilhões em 2023 com apostas esportivas. Para se ter ideia, isso representa 41 vezes o que se gasta com ingressos de futebol, 12 vezes o que se gasta com cinema, ou 3,5 vezes o que se gasta com games, por exemplo.
Nesse mesmo estudo, encontramos dados de que os apostadores de esporte on-line são, em sua maioria, homens, jovens e de classe média baixa (D e E), com concentração no Sudeste. Dados do Instituto Locomotiva de setembro de 2023 apontam que ao menos 33 milhões de pessoas da população de baixa renda já fizeram apostas esportivas e, entre elas, 22 milhões costumam fazer ao menos uma vez por mês (20% da população de baixa renda).
Ao encontro dessas informações, o Banco Central, por meio de um Estudo Especial, identificou que cerca de 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas, realizando ao menos uma transferência via Pix para essas empresas apenas em agosto de 2024.
Igualmente, em relação ao perfil dos apostadores, a maioria tem entre 20 e 30 anos, embora as apostas sejam realizadas por pessoas de diferentes faixas etárias. E o valor médio mensal das transferências aumenta conforme a idade: para os mais jovens, o valor gira em torno de R$100 por mês, enquanto para os mais velhos o valor ultrapassa R$3.000 por mês.
Estimou-se que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família (PBF) enviaram R$3 bilhões às empresas de aposta utilizando a plataforma Pix. Dessas pessoas apostadoras, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as bets.
Ao mesmo tempo, a pesquisa “Bets e inadimplentes: a relação dos inadimplentes com apostas no Brasil”, realizada pela Serasa em parceria com o Instituto Opinion Box, também indicou que 57% das pessoas atualmente endividadas que já apostaram ou ainda apostam on-line não estavam inadimplentes antes de começarem a apostar – sendo que 13% desses inadimplentes já deixaram de pagar contas para realizar apostas.
Entre as principais razões para começar a apostar, segundo os entrevistados, destacam-se a tentativa de obter dinheiro rápido para pagar contas (29%) e a busca por uma renda extra (27%). Além disso, 44% dos endividados já apostou para tentar quitar dívidas.
Ao que tudo indica, as apostas on-line estão transformando hábitos de consumo. E essa transformação impacta a economia, a sociedade e até a saúde dos apostadores. Isso porque muitas famílias têm redistribuído seus gastos, reduzindo despesas com itens essenciais para financiar essas apostas.
Como consequência, o endividamento também está se tornando um problema, já que jogadores utilizam crédito de forma descontrolada. Soma-se a isso que, além dos efeitos financeiros, esse avanço das apostas também repercute na saúde mental: o vício em jogos, especialmente entre os mais jovens, pode desencadear problemas psicológicos, dificuldades emocionais e a necessidade de tratamento para dependência.
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Apesar das iniciativas do governo para reduzir esses impactos negativos, como regras de publicidade e fiscalização de operações, também cabe a todos os cidadãos jogar com responsabilidade.
Em sua essência, as apostas servem apenas como atividade de lazer e entretenimento, logo, não devem ser feitas com a expectativa de lucros. Nesse sentido, a responsabilidade individual é necessária para que sigamos íntegros – e isso se aplica à integridade financeira e, também, física.
E aí, conseguiu entender como funciona a tributação das apostas on-line e por que é importante jogar com consciência? Nos conte nos comentários e compartilhe com quem gosta de apostar!
Referências:
- André Baptista Magalhães: Apostas esportivas no Brasil: um olhar jurídico sobre a regulamentação, seus impactos e desafios. Faculdade de Direito de Vitória, 2023.
- B3: 57% dos endividados que apostaram em bets não eram inadimplentes antes de começarem a apostar, revela pesquisa da Serasa, novembro/2024.
- Banco Central: Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores, setembro/2024.
- Brasil: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Brasil: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Estadão: Por que o avanço das bets no País tem preocupado famílias, varejo, bancos e governo; entenda, setembro/2024.
- Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa: Tributação das Apostas Esportivas: Impactos jurídicos e econômicos da nova legislação brasileira.
- Jota: A nova era da tributação das apostas
- PwC Strategy& do Brasil: O impacto das apostas esportivas no consumo, 2024.
- Senado Federal. PÓVOA, Luciano; MELO, Gabriel Penna Firme de; ESHER, Haroldo de Britto; SIMOES, Rafael Augusto. Mercado de Apostas Esportivas On-line: impactos, desafios para a definição de regras de funcionamento e limites. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, março/2023.
- Serasa Comportamento: Bets e inadimplentes: a relação dos inadimplentes com apostas no Brasil, novembro/2024.
