Uma das principais medidas realizadas pelo governo de Michel Temer foi a PEC 241, também chamada de PEC 55 no Senado (por questões de organização). Aprovada no dia 13 de dezembro de 2016, por 53 votos a favor e 16 contrários, a PEC estabeleceu um teto de gastos públicos para o Brasil, que passou a vigorar em 2017.
Nesse texto, a Politize! explica tudo sobre o que é o teto de gastos e sobre os impactos dessa medida para o governo e para você, cidadão brasileiro.
Para compreender melhor este conteúdo é importante que você saiba primeiro o que é uma PEC. Dê uma olhada em nosso post sobre isso e descubra!
O que é o teto de gastos públicos?
Em 2016, a proposta do governo do ex-presidente Michel Temer foi de estabelecer um limite para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo em 2016.
Assim, o teto de gastos estabelece um limite de gastos para a União. Isso significa que a Emenda Constitucional definiu que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei.
Dessa forma, o governo federal fica impedido de criar um Orçamento para a União maior do que o ano anterior – ele pode apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Alguns gastos até podem crescer mais do que a inflação, desde que ocorra cortes reais em outras áreas. Isso implica que, na prática, portanto, as despesas do governo não terão crescimento real por 20 anos a partir de 2017.
Vale destacar que o congelamento dos gastos público pode ser revisado após 10 anos.
Veja também nosso vídeo sobre o que é inflação!
E por que a PEC 241 foi aprovada em 2017?
O governo Temer argumentava que o teto era necessário para controlar os gastos públicos, que estariam em uma trajetória insustentável de crescimento.
Segundo dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre 1997 e 2015, as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, um crescimento de mais de 864%.
No mesmo período, a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu 306%. Ou seja, os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de quase duas décadas. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público.
Esse aumento dos gastos não era visto como um problema tão sério ao longo da década passada, já que o governo também arrecadou mais receitas, graças ao crescimento econômico na década de 2000. Mas com a crise econômica que o país vivenciou desde 2015, essa questão voltou a receber atenção.
O problema é que, enquanto os gastos continuavam a subir, a arrecadação de tributos desacelerou muito, junto com o resto da economia. Em 2015, o governo arrecadou 5,62% menos recursos do que em 2014, em termos reais.
Antecipando a grave situação da política fiscal, o governo Dilma planejou um ajuste no início de 2015, que não incluía a ideia de teto de gastos públicos, mas procurava evitar um rombo nas contas públicas. As principais medidas eram cortar gastos e aumentar impostos.
O ajuste não saiu da forma como a equipe econômica de Dilma esperava. Em 2016, com o impeachment dela e a chegada de Temer à presidência, foi nomeada uma nova equipe econômica, que procurou solucionar a questão fiscal através do controle das despesas.
Objetivo do teto de gastos
Diante do cenário exposto anteriormente, o teto de gastos surge como uma tentativa econômica de manter as contas públicas do país controladas e permitir que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. De acordo com o governo, os juros menores possibilitam mais investimento na economia, o que gera crescimento e uma geração de empregos.
Na época da proposta de teto de gatos, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que a economia havia sido tomada por um “clima de insegurança“, devido ao rombos registrados em contas públicas. Além disso, negou que a regra retiraria direitos da população brasileira.
O teto de gastos é um bom mecanismo?
Confira os argumentos favoráveis e contrários a PEC 241 que estabeleceu o teto de gatos públicos para o Brasil a partir de 2017:
A favor do teto de gastos:
- O governo afirmou que a austeridade seria o único caminho para recuperar a economia. Alterando as leis que regem as contas públicas, elas melhorariam e seria recuperada a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos;
- Necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, que está em trajetória crescente;
- Produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo.
Contra o teto de gastos:
- A diminuição do gasto afeta políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas – as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado -, o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no país, que havia melhorado na década passada até o início da atual;
- Apesar de a política de valorização do salário mínimo acima da inflação ter onerado as contas do governo, por outro lado ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas;
- A oposição argumenta que o pagamento com juros da dívida pública, quesito muito contestado do orçamento público, não é atingido pela PEC.
Quais são os efeitos do teto de gastos?
Com o teto de gastos para a União, a principal tendência é que, dentro de alguns anos após essa PEC, os gastos públicos tenham uma participação menor na economia e que os recursos que financiam serviços públicos sejam limitados, tais como educação e saúde. Por lei, o governo deve destinar um percentual de suas receitas para essas áreas. Você pode aprender melhor sobre isso no nosso post sobre quanto o governo investe em saúde e educação.
Por lei, os órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos enfrentaram algumas punições:
- proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte;
- proibição de contratar concurso público;
- proibição de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.
Em 2020 e 2021, com o contexto da pandemia de coronavírus, o teto de gastos voltou a ser tema de grande debate. Isso porque o auxílio emergencial aos trabalhadores representa um gasto não esperado nas contas públicas e entra em choque com o limite de gastos impostos pela Emenda.
Veja também nosso vídeo sobre auxílio emergencial!
A experiência do teto em outros países
Segundo a Agência Pública, outros países chegaram a adotar limites de gastos públicos. Alguns exemplos são Holanda, Finlândia e Suécia. Entretanto, nenhum deles chegou a impor um teto com as condições da PEC 241.
Na maior parte dos casos, as condições do limite de gastos são revistas depois de quatro ou cinco anos. O teto proposto pelo governo Temer deve durar 20 anos, com possibilidade de revisão a partir de dez anos.
Além disso, muitos países não limitaram o crescimento das despesas apenas à inflação. A Dinamarca, por exemplo, limitava o crescimento real a 0,5% ao ano. E nenhum outro país além do Brasil chegou a incluir a norma de congelamento de gastos na Constituição.
O teto de gastos hoje
Recentemente, durante o governo Bolsonaro, as regras do teto de gastos sofreram algumas modificações. A começar por 2019, em que uma PEC aprovada no congresso nacional instituiu a divisão, entre a União e os estados, de parte dos recursos obtidos pela exploração do petróleo, como forma de tornar viável o pagamento da “cessão onerosa“.
Em 2020, já no contexto da pandemia da Covid-19, o governo possibilitou o pagamento do auxílio emergencial através de uma PEC emergencial que também causou mudanças nas regras do teto de gastos.
Saiba mais sobre as alterações nas regras do teto de gastos em nosso texto sobre a PEC Emergencial!
Em 2021, uma nova revisão sobre o teto de gastos foi proposta, o governo Bolsonaro propôs realizar uma parte do pagamento do programa Auxílio Brasil fora do teto. O assunto gerou polêmica em torno do debate entre manter um programa social necessário ativo, que traria ganhos eleitorais para o então presidente, e a manutenção da responsabilidade fiscal com as contas do governo, que seria um elemento importante para evitar um agravamento da crise econômica do país.
O teto de gastos também é influenciado pela Proposta de Emenda à Constituição 23 de 2021, mais conhecida como PEC dos Precatórios, que sugere um limite ao valor que o governo usará do seu orçamento para pagar os precatórios. A medida versa sobre o pagamento de dívidas do poder público, comprometendo parte dos recursos que poderiam ser utilizados para outros fins.
Em 2022, surgiu mais um fator que exercerá influencia significativa no teto de gastos: a PEC da transição. A proposta surgiu devido ao Orçamento de 2023, que não inclui o atual valor do Auxílio Brasil, tampouco as outras propostas do governo eleito.
Dessa forma, para tornar possível a execução de medidas além daquelas previstas na proposta orçamentária de 2023, sem ultrapassar o teto de gastos estabelecido, a PEC da transição propõe a alteração do texto constitucional para que despesas como essa não sejam contabilizadas dentro do teto.
E você, o que acha do teto de gastos para o orçamento da União? Deixe sua opinião nos comentários!
REFERÊNCIAS
- Agência Brasil – arrecadação cai 5,62% em 2015
- Agência Pública – nenhum país adotou teto como o da PEC 241
- Agência Câmara de Notícias – Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios
- Agência Senado – PEC da Transição tira programa de renda do teto de gastos
- G1 – um teto para os gastos públicos
- G1 – O que é teto de gastos
- Estadão – PEC do teto prevê congelar salários
- Estadão – salário mínimo seria de R$ 400 com PEC em vigor desde 98
