Em dezembro de 2016, o governo Temer apresentou o programa Cartão Reforma por medida provisória, que foi aprovado pelo Congresso no início de abril de 2017. Essa é a ação social mais relevante anunciada pela gestão de Temer até agora. Neste post, vamos apresentar as medidas do Cartão Reforma e como ele se compara com medidas que governos anteriores adotaram na área de assistência social. Para isso, vamos também discutir sobre a função da assistência social e como o Cartão Reforma se relaciona com esse conceito.
COMO VAI FUNCIONAR O CARTÃO REFORMA?
O programa deve beneficiar cerca de 100 mil famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. Em média, segundo o governo, eles receberão crédito médio de R$ 5 mil para realizarem pequenas reformas residenciais.
Os recursos devem ser aplicados exclusivamente em materiais de construção – a mão de obra fica por conta da família, da comunidade ou do município. Não se trata de empréstimo, e sim de benefício – ou uma subvenção. Os beneficiários não precisarão pagar juros ou prestações. O Ministério das Cidades calcula em R$ 500 milhões o orçamento do Cartão Reforma em 2017.
O principal objetivo do Cartão Reforma, segundo o governo, é melhorar a qualidade de moradias em bairros carentes. Na outra ponta, o programa busca gerar empregos, uma vez que servirá de estímulo à indústria de materiais de construção.
Além disso, como destacou a secretária de habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta, a qualidade da moradia também tem relação com a saúde de seus habitantes: doenças respiratórias, como a tuberculose, podem ser transmitidas em ambientes precários. O Cartão Reforma, portanto, terá impacto positivo nas condições de saneamento de moradores de áreas carentes.
Apoio dos estados e municípios
Estados e municípios serão responsáveis por boa parte da execução do Cartão Reforma. São eles que devem fazer a seleção das moradias contempladas, assim como indicar os locais de compra dos materiais. Eles também receberão 15% dos recursos para contratar engenheiros e arquitetos, que avaliarão quais melhorias são necessárias em cada casa. A definição de quais reformas devem ser feitas será alcançada junto com os moradores das residências.
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
O Cartão Reforma é mais um programa social mantido pelo governo brasileiro. A atividade de assistência social é definida na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como “[…] política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” A LOAS também elenca cinco grandes objetivos da assistência social brasileira:
- proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
- promoção da integração ao mercado de trabalho;
- habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
- a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Podemos observar, portanto, que a assistência social promovida pelo governo federal busca proteger e atender as necessidades básicas de grupos sociais vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes, idosos e deficientes. Os atendidos pelo sistema de assistência social brasileiro usufruem dos benefícios sem contrapartidas. A lei também prevê ações que integrem esses indivíduos ao mercado de trabalho, de modo que eles tenham condições de seguir sua vida sem assistência.
Exemplos de benefícios e programas sociais
O Estado brasileiro tem promovido esforços para formar uma rede de assistência social que proteja cidadãos vulneráveis. Um exemplo de benefício da assistência social é o benefício de prestação continuada (BPC), que consiste na concessão de um salário mínimo para idosos e deficientes que não podem se manter, nem ser mantidos pela família. Para poder receber o BPC, o idoso deve ter pelo menos 65 anos de idade e ser de família cuja renda per capita é inferior a um quarto do salário mínimo.
Além do benefício de prestação continuada, existem também os benefícios eventuais da assistência social. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, eles são concedidos a cidadãos ou famílias que não têm condições de arcar por conta própria os custos de situações adversas. Exemplos de benefícios eventuais são auxílio por natalidade ou morte. São concedidos a família cuja renda per capita é de menos de um quarto do salário mínimo.
Além dos benefícios da assistência social, existem também programas sociais específicos. O mais conhecido é o Bolsa Família, que transfere renda a famílias pobres ou extremamente pobres, sob algumas condições – matrícula das crianças na escola e acompanhamento da saúde das gestantes. O programa concede em média R$ 176 por família.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTENCIALISMO?
Muitos críticos de programas sociais referem-se a eles pejorativamente como medidas de assistencialismo. Mas qual seria a diferença entre assistência social e assistencialismo? Ora, é simples. Enquanto a assistência social refere-se a um conjunto de políticas sociais permanentes, que buscam, via de regra, conduzir cidadãos necessitados à superação da pobreza, o assistencialismo pode ser classificado como o contrário: ações de auxílio que não possuem verdadeiro potencial de levar os beneficiados a superar o estado de pobreza – e que no fundo não foram pensados para esse fim. O assistencialismo geralmente é utilizado para fins eleitorais – como “presentes” de políticos que estão em busca de votos em comunidades carentes.
Outra forma de diferenciar os conceitos é pela ótica do direito: a assistência social é direito garantido pela Constituição Federal. O assistencialismo, por sua vez, é uma prática feita com pouco critério, muitas vezes como favor e fica fortemente atrelado à figura de algum político.
Portanto, a entrega esporádica de cestas básicas pode ser considerada um forma de assistencialismo, porque é um benefício pontual, concedido sem critérios claros e cujo impacto não se sustenta em longo prazo. Por outro lado, programas sociais com público-alvo, prazos e objetivos claros são o que idealmente se espera da assistência social enquanto política pública.
E O CARTÃO REFORMA, É ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ASSISTENCIALISMO?
Tendo em vista a diferença conceitual entre assistencialismo e assistência social, que avaliação pode ser feita do programa Cartão Reforma? O programa possui critérios e objetivos determinados, que é o que se espera de programas de assistência social. Já se sabe o orçamento que será destinado para as reformas. Entretanto, o orçamento do programa é enxuto e por isso, a princípio, terá impacto proporcionalmente pequeno: apenas 3% do público-alvo (famílias com renda menor que R$ 1,8 mil mensais) terá acesso ao crédito em 2017. Outros programas sociais brasileiros atingiram parcelas muito maiores da população, como o Bolsa Família, que hoje atende a quase 14 milhões de famílias.
Por outro lado, o programa faz uma contribuição ao permitir melhorias nas habitações de famílias carentes. Essa ação tem potencial de melhorar a qualidade de vida de uma parcela da população, mesmo que não seja capaz de resolver problemas maiores, como o déficit habitacional brasileiro (a oferta insuficiente de moradias em condições adequadas para a população).
E você, o que acha do Cartão Reforma? Deixe sua opinião!
Fontes:
Governo Federal – Senado – JusBrasil – Conselho Federal de Serviço Social – Gisele Aparecida Bovolenta (Revista Serviço Social e Sociedade) – Conteúdo Jurídico
