A abolição do Estado Democrático de Direito é um conceito que envolve a destruição ou a tentativa de enfraquecimento das instituições e dos direitos fundamentais que sustentam um regime democrático.
Esse fenômeno pode ocorrer de diversas formas, desde ações violentas ou tentativas de golpe até mudanças legais que enfraquecem a separação de poderes e os direitos civis.
Acompanhe o texto para entender mais sobre o assunto!
O crime de abolição do Estado Democrático de Direito
O crime de abolição do Estado Democrático de Direito está tipificado no artigo 359-L do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.197/2021.
Essa lei define como crime a tentativa de abolir ou restringir o funcionamento dos poderes constitucionais, ou seja, de interromper ou enfraquecer a atuação do Executivo, Legislativo e Judiciário. A pena prevista para esse crime é de 4 a 8 anos de prisão.
A tentativa de desestabilizar ou derrubar o sistema democrático pode ocorrer por diversos meios, como a invasão de edifícios públicos, ataques violentos a órgãos governamentais ou outros atos que visem prejudicar a normalidade da política e da administração pública.
No Direito Penal, a tentativa é a ação de iniciar a execução de um crime, mas não o consumar por circunstâncias alheias à vontade do autor.
No caso da abolição do Estado Democrático de Direito, um indivíduo que tente invadir uma instituição pública para desestabilizar o governo, mas seja impedido pela polícia antes de concluir a ação, está cometendo uma tentativa de golpe.
Veja também: Afinal, o que é um golpe de Estado?
Mesmo que o crime não seja consumado, a tentativa é punida, pois demonstra a intenção de violar a democracia e comprometer o funcionamento das instituições públicas.
A tentativa de golpe é considerada crime devido ao risco que ela representa para a estabilidade do Estado e para os direitos dos cidadãos. A simples ação que visa subverter a ordem democrática e o funcionamento das instituições jurídicas já gera danos à paz social e ao respeito pela lei.
O que é Estado Democrático de Direito?
O Estado Democrático de Direito é o sistema de governo no qual a autoridade do Estado está subordinada à lei, garantindo a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, como a liberdade de expressão, o direito ao voto e a igualdade perante a lei.
No Brasil, a Constituição de 1988 consolidou o Estado Democrático de Direito, ao assegurar a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, criando um sistema de freios e contrapesos para evitar abusos de poder.
Veja também: Sistema de freios e contrapesos: o que é?
Esse sistema garante que o governo seja limitado pela lei e que os cidadãos tenham a possibilidade de influenciar a política por meio do voto, protegendo suas liberdades e direitos.
Além disso, assegura que qualquer ato ou decisão do governo que afete os cidadãos seja analisado pela justiça, garantindo a imparcialidade e a equidade.
O Estado Democrático de Direito pode ser definido de acordo com as seguintes características:
- Soberania popular;
- Uma Constituição elaborada conforme a vontade popular;
- Eleições livres e periódicas;
- Um sistema de garantia dos direitos humanos;
- Pela divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si, e fiscalizados mutuamente.
Por que é importante preservar o Estado Democrático de Direito?
O Estado Democrático de Direito é a base de uma sociedade justa e equitativa, onde todos são tratados igualmente perante a lei, e onde os direitos humanos são garantidos e protegidos. A preservação deste sistema é fundamental para assegurar a liberdade individual, o direito à participação política e a justiça social.
Entenda mais: Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?
Sem um Estado de Direito, o risco de autoritarismo e arbitrariedade se torna iminente, comprometendo as liberdades civis e a igualdade.
Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da separação dos poderes é muito importante, pois garante que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuem de forma independente, evitando a concentração de poder em um único órgão ou líder.
Esse sistema de freios e contrapesos impede a imposição de decisões arbitrárias e assegura que os cidadãos possam contestar atos de governo e defender seus direitos em tribunais justos e imparciais.
Proteger o Estado Democrático de Direito significa, portanto, proteger a democracia e garantir que o poder do governo seja exercido de acordo com a lei, respeitando os direitos e a liberdade dos cidadãos. Qualquer tentativa de violar esse sistema coloca em risco a estabilidade do país e a própria liberdade dos cidadãos.
A tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito pode ter consequências devastadoras para a estabilidade política e social de um país.
Quando o sistema democrático é atacado ou enfraquecido, as instituições ficam vulneráveis à corrupção, ao autoritarismo e ao desrespeito aos direitos humanos.
Além disso, isso pode gerar instabilidade econômica e afetar a confiança internacional, prejudicando as relações exteriores e o desenvolvimento social e econômico.
A abolição ou enfraquecimento do Estado Democrático de Direito também pode resultar em perda de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito de voto, a liberdade de imprensa e o direito de associação, fundamentais para a convivência pacífica e o exercício da cidadania.
As acusações contra Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob acusações de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
Essas acusações estão relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram prédios dos Três Poderes em Brasília.
Em 26 de março de 2025, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar Bolsonaro réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Essa é a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988.
A denúncia, feita pela Procuradoria Geral da República, argumenta que Bolsonaro, mesmo não sendo o autor direto das invasões, incentivou e estimulou esses atos por meio de sua retórica e ações. A acusação é de que ele tenha agido para desestabilizar as instituições e evitar a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
A tentativa de golpe, mesmo que não tenha sido consumada, já foi suficiente para o ex-presidente ser denunciado, pois a simples intenção, caso realmente seja comprovada, e mobilização para cometer tais atos, é considerada ilegal e passível de punição.
Além disso, a denúncia alega que Bolsonaro foi um dos principais articuladores de um plano para matar o presidente Lula e outros membros do governo, o que configura, segundo os investigadores, uma ação violenta e premeditada para desestabilizar o governo e o Estado democrático.
Embora a tentativa de golpe não tenha dado certo, os juristas apontam que, pela legislação brasileira, a simples tentativa já configura crime.
O que diz a defesa de Bolsonaro?
A defesa de Jair Bolsonaro, liderada pelo advogado Celso Vilardi, tem contestado veementemente as acusações contra o ex-presidente, especialmente a versão de que a trama golpista teria começado com uma live de Bolsonaro em 2021, como afirmou o procurador-geral Paulo Gonet.
De acordo com Vilardi, a cronologia apresentada pelo PGR é incorreta, pois afirma que o crime teria começado em 2021, quando Bolsonaro ainda era presidente. Para a defesa, essa linha do tempo torna o crime “impossível”, já que o governo do qual Bolsonaro fazia parte ainda estava em vigor.
Vilardi argumenta que a acusação de tentativa de golpe contra um governo legitimamente eleito não se sustenta, pois, naquele período, o governo em questão era o de Bolsonaro.
O advogado questiona o uso de lives e pronunciamentos públicos de Bolsonaro como instrumentos de execução do golpe, argumentando que não houve violência ou grave ameaça, elementos essenciais para caracterizar o crime, conforme os tipos penais estabelecidos. Ele ressaltou:
“Temos uma acusação do PGR de dois artigos gravíssimos que tratam de golpe contra as instituições democráticas e contra o governo legitimamente eleito. Mas estamos tratando de uma execução que se iniciou em dezembro de 2021, tratando de um crime contra um governo legitimamente eleito. Qual era o governo eleito? O dele (Bolsonaro). Então esse crime é impossível, com todo respeito.”
Além disso, a defesa questiona a construção da narrativa golpista com base nos pronunciamentos públicos de Bolsonaro, como as lives, e sustenta que essas declarações não são suficientes para configurar um crime, pois o direito à liberdade de expressão deve ser respeitado.
Vilardi afirmou que as acusações não apresentam provas concretas de que a execução de um golpe estivesse de fato em andamento, destacando a falta de elementos tangíveis de violência ou ameaça.
Em suas manifestações públicas, Bolsonaro tem se posicionado contra o julgamento, criticando-o nas redes sociais.
“A julgar pelo que lemos na imprensa, estamos diante de um julgamento com data, alvo e resultado definidos de antemão. Algo que seria um teatro processual disfarçado de Justiça, não um processo penal, mas um projeto de poder que tem por objetivo interferir na dinâmica política e eleitoral do país”, escreveu o ex-presidente em seu perfil no X (ex-Twitter).
Após a sessão no STF, Bolsonaro se manifestou à imprensa no Congresso, reforçando sua defesa e as acusações de tentativa de golpe de Estado. Em suas falas, reiterou que as acusações eram “muito graves e infundadas”.
O ex-presidente também explicou que, durante o processo de transição de governo, pediu que os manifestantes que estavam acampados fossem desmobilizados, mas que seu pedido não foi atendido.
Bolsonaro destacou que sempre procurou agir nos limites da legalidade e que, após sua derrota nas eleições, tomou todas as medidas necessárias para garantir uma transição pacífica do poder.
Em relação ao golpe de Estado, Bolsonaro afirmou que não houve qualquer intenção de iniciá-lo, considerando as acusações sem sentido.
“Golpe tem conspiração com a imprensa, com o Parlamento, o Poder Judiciário, setores da economia, Forças Armadas, empresários, agricultores. Aí você começa a gestar um hipotético golpe. Nada disso houve”, disse Bolsonaro.
O ex-presidente também criticou a atuação de Alexandre de Moraes, ministro do STF, alegando que o magistrado cria uma narrativa distorcida sobre os eventos de 8 de janeiro, associando-os a uma teoria premeditada que começaria a ser gestada por ele desde julho de 2021.
E aí, entendeu o que é abolição violenta do Estado Democrático de Direito? Deixe suas dúvidas nos comentários!
Referências
- Consultor Jurídico – Controvérsias jurídicas sobre o crime de atentado contra a democracia: uma análise jurídica
- Consultor Jurídico – Algumas notas sobre o crime de abolição do Estado Democrático de Direito
- Estado de Minas – Defesa de Bolsonaro diz que tentativa de golpe é impossível
- Educacao UOL – Leis pelo povo e para o povo: o que é Estado Democrático de Direito
- G1 – Crimes contra a democracia atribuídos a Bolsonaro já permitem a punição, mesmo que ruptura institucional não seja concretizada: entenda
- Infomoney – Bolsonaro réu: veja resumo de acusações, defesa e próximos passos do julgamento no STF
- Migalhas – Abolição violenta do Estado Democrático de Direito é golpe de Estado
- CNN Brasil – O que é tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito?
