Ao acessarmos portais de notícia, é comum a gente se deparar com manchetes falando sobre a agenda dos deputados. Surgem projetos novos para votação, outros são arquivados e assim vai. Mas você sabe, de fato, o que é esta agenda? Aliás, tem conhecimento de que é possível inserir propostas na agenda dos deputados? Se interessou? Continua com a gente que vamos te explicar tim-tim por tim-tim!
E não deixe de conferir nossos conteúdos sobre todo o processo legislativo!
O que é a agenda dos deputados?
Bem, a agenda dos deputados é o local em que são colocadas as pautas para discussões entre os deputados federais. Da mesma forma que a maioria de nós possui uma agenda pessoal, os deputados possuem uma (lembrando, a agenda é coletiva e com acesso liberado para a população). São vários os temas discutidos, como questões de gênero, saúde, políticas públicas… Enfim, de tudo!
Os projetos de lei também possuem suas categorias, são elas:
- De lei complementar;
- De código;
- De iniciativa popular;
- De autoria de comissão;
- Relativos à matéria que não possam ser objeto de delegação;
- Oriundos do Senado, ou por ele emendados;
- Que tenham recebido pareceres divergentes;
- Em regime de urgência.
E não vamos nos esquecer das Propostas de Emenda à Constituição, conhecidas por PECs, que também passam pelo Plenário.
A Câmara dos Deputados possui um canal no Youtube e sempre posta atualizações por lá! Aqui, temos um exemplo de vídeo sobre a agenda da semana dos deputados:
Quem pode criar uma lei?
Apesar do Legislativo ser o principal responsável pela elaboração e aprovação de leis no Brasil, ele não é o único. Ao contrário! Nós, enquanto cidadãos e cidadãs, também possuímos este papel, mesmo não estando lá em Brasília.
Na atividade de criação de leis, além dos deputados e senadores, também podem contribuir:
- O presidente da República;
- O Supremo Tribunal Federal;
- Os Tribunais Superiores;
- O Procurador-Geral da República;
- A população, em geral.
Sim, a população também pode participar da criação de leis! Tanto na escrita dos projetos, através da plataforma Wikilegis, como na sugestão de proposições (leis).
Ok, mas como inserir minha proposta na agenda?
Existem algumas formas de fazer com que suas propostas (sim, é possível enviar mais de uma) entrem na agenda dos deputados. Para isso, temos a Comissão de Legislação Participativa e também a possibilidade do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Vamos ver como funciona cada uma dessas ferramentas:
Comissão de Legislação Participativa
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) é a responsável por receber as propostas de lei feitas pela população. Vale tanto para entidades civis organizadas (ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe e afins) como para propostas individuais.
No caso das propostas enviadas pelas entidades, o grupo deve analisar os modelos de propostas e escolher qual delas se encaixa com suas demandas. Depois, é só enviar a CLP, seja por correspondência, e-mail, papel, CD com o arquivo ou fac-símile. Já para quem quiser sugerir uma proposta individual, é necessário ir até o Banco de Ideias no portal da Câmara e enviar!
Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Outra forma da sociedade fazer com que suas propostas se tornem leis é através da iniciativa popular. Para que isso ocorra, o projeto de lei deve, primeiramente, seguir o formulário de coleta de assinaturas, disponibilizado pela Câmara. Além disso, deve possuir assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Se tudo estiver nas exigências, o projeto é protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa.
E se a minha proposta for arquivada com a troca de legislatura?
Bom, caso a legislatura seja trocada e sua proposta arquivada…. Opa! Calma aí! Existem algumas proposições que não podem ser arquivadas, como as que partiram ou passaram pelo Senado, as oriundas de outro Poder ou do Procurador-Geral da República e as de iniciativa popular. Além disso, as propostas com pareceres favoráveis de todas as comissões também não estarão na lista de arquivadas.
Leia mais: 4 projetos de iniciativa popular que viraram leis
Qualquer proposta é permitida?
Não é qualquer lei que pode ser sugerida pela população. Algumas propostas, por exemplo, são de responsabilidade única do presidente da República. De acordo com a Constituição, são:
- Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
- Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
- Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
- Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
- Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
- Relação com militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Por fim, mas não menos importante
Depois de seu projeto entrar na agenda dos deputados, começa uma nova etapa para que ele, de fato, se torne lei. É comum vermos projetos de lei que demoram anos para serem aprovados, então é bom não desanimar! São vários os fatores que podem influenciar a aprovação de uma lei, como interesse dos políticos, por exemplo.
Contudo, o mais importante é a nossa participação enquanto eleitorado. Atitudes como a que abordamos neste conteúdo são essenciais para fazer com que nossa democracia fique mais forte.
Conseguiu entender como inserir sua proposta na agenda dos deputados? Acredita que faltou algo? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!
Aviso: mande um e-mail para contato@politize.com.br se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂
Referências do texto: confira aqui onde encontramos dados e informações!
Câmara dos Deputados – Como Nascem as Leis
Câmara dos Deputados – Câmara Aberta
Câmara dos Deputados – Ouvidoria Parlamentar
Câmara dos Deputados – Processo Legislativo
Câmara dos Deputados – Projetos de lei e outras proposições
Câmara dos Deputados – Regimento Interno
Câmara dos Deputados – Sua proposta pode virar lei
Câmara dos Deputados – Secretaria-Geral da Mesa
Câmara dos Deputados – Votação
Constituição da República Federativa do Brasil – Art. 61, § 2º
Jus.com.br – O que o fac-símile tem que o e-mail não tem?
Senado Federal – Cidadão participa por meio de associações e entidades
