Dada a globalização e a intensificação das trocas comerciais entre os países, o mercado internacional se aprofundou e os atores internacionais detectaram benefícios no desenvolvimento de blocos comerciais e acordos regionais. Esta proximidade entre países também pode servir como estímulo para liberalização comercial e as Áreas de Livre Comércio constituem uma das formas de integração dos mercados.
Além disso, a integração econômica funciona também como um forte inibidor de conflitos e enfrentamentos militares. Um bom exemplo de tal efeito é a União Europeia, que no passado já foi palco de conflitos bélicos.
Entretanto, veremos mais à frente que a integração não carrega consigo apenas resultados benéficos, as questões negativas também estão presentes e podem provocar perda de soberania por parte dos Estados.
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O que são as áreas de livre comércio?
As Áreas de Livre Comércio (ou Zonas de Livre Comércio “ZLC”) estabelecem a eliminação total ou substancial das barreiras tarifas e não tarifárias de bens comercializados entre os países membros.
Suas regras são determinadas pelo Artigo XXIV do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) no qual também objetiva a facilitação do comércio, sem levantar barreiras ao comércio com terceiros.
Os países participantes mantém a liberdade das relações econômicas e comerciais com os países fora da Área de Livre Comércio, as tarifas aplicadas aos integrantes não devem servir de pretexto para criar entraves e discriminar o comércio fora da ZLC.
Há também um mecanismo para conferir a origem dos produtos a fim de evitar que mercadorias “extra zona” não sejam indevidamente beneficiadas.
O acordo não envolve necessariamente diminuição das barreiras de serviços, livre circulação de pessoas ou de trabalhadores e, por isto, também se caracteriza como sendo mais superficial e menos profundo.
Neste sentido, este tipo de união comercial pode ser apontado como de caráter mais aberto, uma vez que novos Estados tem mais facilidade para participar.
As Uniões Aduaneiras e o Mercado Comum – que veremos mais adiante – tendem a ser mais exclusivos e excludentes e detém mais burocracias em seu funcionamento.
Nas Áreas de Livre Comércio não há adoção de Tarifa Externa Comum (TEC), ou seja, não ocorre uma política comercial comum entre os países determinando uma alíquota a ser aplicada a um bem importado. Os integrantes da ZLC podem determinar a porcentagem da taxação dos produtos importados sem coordenar tal ação com outros membros.
Já falamos de integração econômica e comercial, mas afinal o que são e quais são elas?
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Conceito de integração e suas classificações:
Os próprios conceitos das Áreas de Livre Comércio e das integrações estão relacionados à superação de rupturas e divisões entre os membros de uma organização permitindo a cooperação voluntária.
Lembrando que não se restringem a caráter comercial ou econômico, pode se dar também em outros planos. Por exemplo, em acordos de segurança e defesa mútua, como a Liga Ateniense na Grécia Antiga ou mesmo em tempos recentes, o TIAR e a OTAN.
Visando o propósito econômico, no passado algumas interações ficavam limitadas ao regionalismo. As uniões concediam privilégios tarifários a territórios geograficamente próximos e fronteiriços.
Temos como exemplo, a Liga Hanseática (Hansa), que era uma associação de mercadores das cidades-estados do Mar do Norte e do mar Báltico que durou do fim do século XIII até o XVIII.
Apesar do sentido de regionalismo remeter a parceiros territorialmente próximos, hoje em dia os acordos regionais podem categorizar países parceiros de uma mesma região assumindo um aspecto mais amplo, desta forma, pode se apresentar como Novo Regionalismo.
Com a evolução dos meios de comunicação, a proximidade geográfica diminui de importância e o estímulo para o amadurecimento destes pactos não se apresenta apenas pelas motivações políticas, mas passa a ser por motivações empresariais e de capitais privados, onde as empresas tomam as decisões baseadas na procura de novos mercados, principalmente a partir de 1990, no final da Guerra Fria.
Vamos às classificações das integrações econômicas:
- Área de Preferência Tarifária: os Estados membros estabelecem redução ou eliminação de tarifas para determinados produtos, mas não todos. Não envolve criação de regras comerciais com terceiros fora da Área.
– Exemplos: ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) e ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático).
- Áreas de Livre Comércio (ou Zonas de Livre Comércio) : acordo mais profundo que a Área de Preferência Tarifária. Elimina total ou substancialmente as tarifas e barreiras entre os membros, além da retirada de quotas e outros limites de volume do comércio de produtos. Os países permanecem com liberdade para negociar com terceiros.
– Exemplos: ALALC (Associação Latino-Americana de Livre-Comércio), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre) e USMCA (antigo NAFTA).
- Uniões Aduaneiras: mais profundas que as Áreas de Livre Comércio.
Há eliminação completa das tarifas e barreiras não tarifárias entre os membros e é necessária a implantação da Tarifa Externa Comum e política comercial comum, ou seja, a negociação com países externos ao bloco é aplicada a todos os seus membros igualmente.
Não é regra, mas podem incluir não só o comércio de bens, mas também a oferta de serviços e circulação de trabalhadores entre os países pertencentes ao bloco.
– Exemplos: MERCOSUL (com funções limitadas) e a SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral).
- Mercado Comum: possui um grau profundo de integração econômica e dispõe de uma autoridade comum para estabelecer normas internas entre os participantes e para coordenar as políticas macroeconômicas, principalmente nas áreas financeira e monetária. Caracterizado pela livre circulação de fatores de produção: bens, capitais, pessoas.
– Exemplo: tratado da CEE (Comunidade Econômica Europeia).
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- União Econômica e Monetária: esta é a última etapa antes de uma integração política.
Possui todas as outras características das integrações anteriores, há adoção de moeda única, criação de um Banco Central da União responsável pela política cambial e de juros; orçamento comum entre os membros onde estes contribuem e recebem suas partes.
– Exemplo: União Europeia (não apresenta o mesmo conjunto de regras para todos os membros, por exemplo, nem todos os países aderiram à união monetária).
Quais são os efeitos positivos da integração econômica?
Como já citado, a integração econômica pode ser um importante fator para evitar conflitos militares entre os países, mas, além disto, destacam-se outros fatores positivos:
- Eficiência de produção: os países integrados a um bloco podem se especializar na produção de determinados bens de acordo com suas vantagens comparativas e ofertá-los a preços mais competitivos para seus pares, acarretando em melhores níveis de produção e escala das economias.
- Aprimoramento dos termos de negociação: as áreas integradas melhoram o fluxo comercial e de contato com os outros participantes devido à disposição voluntária de se unir economicamente a eles. E em caso de uniões mais profundas, quando negociado com terceiros, podem aumentar o poder de barganha atuando em bloco.
- Concorrência e fatores de produção: este fato pode trazer o avanço de qualidade e quantidade de produtos negociados caso haja setores próximos de duas economias. Esta concorrência pode alavancar o desenvolvimento dos meios de produção através das inovações.
E quais são os efeitos negativos da integração?
- Perda de parte da soberania: a partir do momento que há vinculação a um tratado internacional por parte do Estado, este se dispõe as regras de convivência mútua e cooperação. Chegando ao ponto da possibilidade de abrir mão de aspectos de defesa nacional, por exemplo, no desenvolvimento e obtenção de armamento nuclear.
- Diminuição/perda de quantias fiscais: tributos podem deixar de serem recolhidos quando ocorrer à importação de um bem uma vez que há redução das barreiras tarifárias. Para países dependentes destes montantes, com economias pequenas, pode ser uma renúncia expressiva.
- Concorrência dos pequenos negócios com outros mercados: a concorrência também pode carregar uma dificuldade para pequenas empresas devido a maior abertura do mercado e maior quantidade de concorrentes estrangeiros disputando o mesmo espaço.
- Desvio de comércio: troca de um fornecedor mais eficiente externo ao bloco por outro menos eficiente pertencente ao bloco, mas que este é favorecido pela queda das barreiras tarifárias e não tarifárias.
Em razão da integração econômica, pode ser que haja perdas qualitativas pela alteração de fornecedor de determinado produto, havendo desvio ou limitação de fluxos para fora do bloco.
Apesar de ser uma área de livre comércio, por que não ouvimos mais a respeito da ALALC no contexto da América Latina?
Membros (1960): Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru, Uruguai e posteriormente Colômbia (1961), Equador (1961), Venezuela (1966) e Bolívia (1967).
O propósito era aumentar os níveis do comércio regional e em 1960 foi assinado o Tratado de Montevidéu que criou a ALALC. Contudo, houve um desenvolvimento lento dos termos acordados no pacto e o projeto da Área de Livre Comércio ficou aquém do esperado.
A crise do petróleo, o fato dos membros terem economias baseadas em matérias primas semelhantes e, a contar também, as medidas protecionistas dos regimes autoritários da região, causaram dificuldades para promoção da cooperação.
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A ALALC – Associação Latino-Americana de Livre-Comércio, apesar de ser categorizada como uma Área de Livre Comércio, não conseguiu ter o grau de integração pretendido. O objetivo era criar um Mercado Comum em doze anos, entretanto, tal feito não ocorreu e foi encerrada em 1980.
No mesmo ano é inaugurada a ALADI – Associação Latino-Americana de Integração. Com objetivo de liberalização do comércio, ela adotou um mecanismo flexível de sub acordos regionais, em outras palavras, os países membros poderiam firmar acordo com outros membros do grupo, sem a necessidade de envolver a todos.
A redemocratização na região da América Latina durante os anos 1980 e 1990 colaborou para gerar um ambiente de maior estabilidade e os governos procuraram estabelecer maiores níveis de cooperação.
Esta estrutura de sub acordos teve êxito e proporcionou a possibilidade de uma integração que idealizava um Mercado Comum entre o Brasil e a Argentina, e ambas as partes adotariam um Tarifa Externa Comum (TEC).
Paraguai e Uruguai se uniram a este plano no início da década de 1990 e assim surgiu o MERCOSUL em 1991, tendo seu sistema jurídico vinculado a ALADI.
E aí, conseguiu compreender o que são as Áreas de Livre Comércio e seus efeitos no mercado global? Deixe suas dúvidas nos comentários!
Referências:
- ALMEIDA, Paulo Roberto de; LESSA, Antônio Carlos; OLIVEIRA, Henrique Altemani de. Integração Regional: Uma Introdução. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2013.
- Câmara dos Deputados, Representação brasileira no parlamento do MERCOSUL.
- Câmara dos Deputados, Representação brasileira no parlamento do MERCOSUL: Tarifa Externa Comum.
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Regras para formação de uniões aduaneiras e áreas de livre comércio, 2017.
- VIEIRA, José Luiz Conrado. A Integração econômica internacional na Era da Globalização: Aspectos Jurídicos, Econômicos e Políticos sob prismas conceitual e crítico. 1ª edição. São Paulo: Letras & Letras,
