Author name: Júlia Girio

A interpretação no Direito é atividade essencial para promover a efetividade dos direitos humanos transcritos nas Constituições, bem como nos tratados internacionais. Nesse sentido, o controle de convencionalidade se apresenta como o mecanismo que permite a adequação do nosso ordenamento jurídico às obrigações internacionais. Em 1998, o Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana […]