A recente aprovação das alterações na Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB) levantou dúvidas e opiniões diversas sobre a nova organização da educação básica. A lei, que já havia sofrido significativas modificações em 2013, passou por nova revisão e esquentou o debate sobre a chamada Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Mas afinal, do que trata a BNCC? Qual a sua relação com a Reforma do Ensino Médio e, principalmente, como essas mudanças afetam você, o sistema educacional e a sociedade como um todo?
A LDB teve sua primeira versão publicada em 1996 e desde então passou por uma série de alterações, sendo que algumas delas, ocorridas em 2013, são especialmente relevantes para o debate que tem crescido nos últimos meses. Em linhas gerais, a redação de 2013 ampliou a obrigatoriedade, gratuidade e responsabilidade estatal para todos os níveis da educação básica, que antes eram assegurados somente para o ensino fundamental, passando a incluir também a pré-escola e o ensino médio. Isso quer dizer que, a partir de 2013, o Estado brasileiro assumiu a responsabilidade de garantir o acesso gratuito a todas as etapas da educação básica para qualquer cidadão, podendo ser acionados os dispositivos legais para sua reivindicação.
Essa ampliação pode parecer simples, mas implicou em abranger todas essas etapas também na exigência de um currículo com base nacional comum, que já estava previsto na primeira versão da LDB e no Plano Nacional da Educação para os ensinos fundamental e médio. Já em 2017, mudanças ainda mais objetivas foram feitas, trazendo à tona a urgência de se determinar as condutas que trariam uniformidade à educação brasileira e a discussão sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) se intensificou.
O QUE É A BNCC
A BNCC é um instrumento de referência dos conhecimentos indispensáveis a todos os alunos da educação básica, independentemente de sua origem, classe social ou local de estudo. Através de um documento construído colaborativamente por especialistas de todo o Brasil, gestores, docentes, alunos e até uma consulta pública online, a BNCC pretende reduzir as desigualdades de aprendizado, estabelecendo as habilidades e competências fundamentais em cada etapa da educação básica através da obrigatoriedade de seu cumprimento.
Fonte: MEC. Elaboração da autora.
Após passar por seis ministros, 27 seminários, mais de 500 emendas à LDB e incontáveis críticas, a BNCC recuou em pontos controversos de sua primeira versão – como a exclusão da obrigatoriedade das disciplinas de Educação Física, Artes, Sociologia e Filosofia e a inserção do Ensino Religioso. Agora, a Base deve passar à tutela do Conselho Nacional da Educação (CNE), para análise de suas determinações e aprovação.
Na ocasião da entrega da BNCC ao Conselho Nacional da Educação, que por ora se deu somente para os níveis infantil e fundamental, Eduardo Deschamps, presidente do órgão, introduziu o tema citando Séneca (“não há vento bom para quem não sabe para onde ir”), para ilustrar as expectativas de nortear a educação brasileira depositadas sobre a Base. Com isso, espera-se que as escolas brasileiras ofereçam as principais habilidades e competências necessárias para todos os alunos brasileiros, visando uma aprendizagem equitativa e que os alunos desenvolvam competências de empatia, cooperação, cuidado e respeito. Também foram levados em conta a necessidade de um conteúdo que seja mais facilmente assimilável, como é o caso do conteúdo de História, que a partir da implementação da Base terá que obedecer a cronologia dos fatos.
A BNCC traz para o âmbito público algumas práticas que já eram observadas em escolas privadas, buscando o aumento no desempenho e uma maior padronização na elaboração dos currículos e preparação dos alunos, para que estejam aptos a competir igualmente pelas posições sociais, independentemente de sua origem escolar. Um dos principais pontos trazidos pela BNCC nesse sentido são as inovações para a educação infantil, com objetivos específicos para cada idade e incorporação de dimensões pouco tradicionais como “brincar” e “explorar, além da antecipação da alfabetização para o final do 2º ano.
Ainda em fase de revisão e prevista para ser entregue até o final do ano, a etapa de Ensino Médio permanece sendo o maior alvo das dúvidas. A nova redação da LDB prevê a ampliação da carga horária (que não acontecerá imediatamente, mas de forma progressiva) e indica a chamada Reforma do Ensino Médio, que determina o desmembramento do ensino médio em duas partes:
- uma comum, obrigatória a todos os estudantes, a ser definida pela BNCC;
- e outra flexível, composta por “itinerários formativos”.
A ideia é que o estudante possa iniciar seu processo de decisão profissional e de formação já durante o Ensino Médio, aprofundando-se na área de maior interesse e se preparando melhor para o próximo nível de ensino que pretende cursar, além de atender eventuais carências locais. O pacote de emendas para o ensino médio tem sido entendido como uma flexibilização do currículo e divide opiniões quanto à sua efetividade.
Fonte: MEC. Elaboração da autora.
Hoje, a grade curricular do Ensino Médio é composta pelas 13 disciplinas independentes e obrigatórias ao longo dos três anos. Com a reforma, essas disciplinas passarão a ser distribuídas em cinco categorias. Estas continuam sendo obrigatórias na primeira parte do ensino médio, com o conteúdo que é relevante a todo estudante, independente da trajetória escolhida para o início de seu itinerário de formação. Na prática, nenhuma das 13 disciplinas desapareceu do currículo, mas agora, elas compõem grandes áreas. Apenas o espanhol, que poderá ser substituído por outra língua estrangeira, será oferecido conforme a disponibilidade da escola.
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CRÍTICAS
A grande preocupação com a BNCC e o novo ensino médio é que não existe a exigência de que todas as escolas ofereçam os cinco percursos formativos, o que pode acabar por induzir a escolha do estudante. Uma vez que a autonomia dos Estados e das escolas é assegurada constitucionalmente, não há garantias de que todas as instituições de ensino disponibilizarão as cinco opções de formação. Isso acaba por retirar o poder de escolha do estudante de baixa renda, que não terá condições de migrar para uma escola que ofereça o percurso de seu interesse, o que pode acabar ampliando as desigualdades já existentes no ensino.
Destaca-se, contudo, que apesar de a educação ser parte essencial na formação cidadã, seu potencial de alcance para transformação é limitado ao contexto escolar e não dá conta, sozinha, de preencher todas as lacunas sociais da desigualdade. Ao investir na definição dos conteúdos de aprendizagem, a necessidade de uma atuação orquestrada com os demais setores públicos possivelmente virá à tona, caso a BNCC encontre o sucesso em sua plenitude.
A superlotação nas salas de aula, as condições salariais que colocam os professores em situação vulnerável constantemente e a ausência de infraestrutura mínima nas escolas brasileiras sensibilizam a estratégia. Em 2011, por exemplo, cerca de 44% das escolas brasileiras de nível básico possuíam somente infraestrutura elementar para seu funcionamento (água, banheiros, esgoto e cozinha). Com esse contexto, resta a dúvida: será que estamos realmente dispostos a mudar a realidade educacional em toda sua complexidade, ou a responsabilidade pelo insucesso estudantil recairá novamente sobre os elos mais fracos – alunos e professores?
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CONCLUSÃO
Ainda que as respostas a todas as dúvidas não tenham se esgotado e exista a possibilidade de ajustes, a BNCC está em sua fase final e quem está na sala de aula vai precisar se adaptar. O prazo para implementação da BNCC não é imediato, mas as mudanças já começarão a ser observadas. Espera-se que com as mudanças os estudantes desenvolvam melhor suas competências, protagonizando sua trajetória escolar. Ainda, com o aumento da carga horária, o ensino médio caminharia para sua integralização, apontada como importante fator para atuação das escolas em contextos de vulnerabilidade. Para isso, entretanto, os professores e gestores devem ser capacitados para orientar os alunos e se ajustarem às mudanças.
O resultado ideal do cenário que começa a se configurar é uma sociedade com indivíduos capazes de tomar decisões mais autônomas, e antecipando as perdas com o abandono escolar e a má formação nos níveis profissional e superior. Em meio a altos índices de evasão e retenção estudantil, grandes taxas de distorção idade-série e diferenças regionais na capacidade administrativo-financeira de gerenciar os itinerários formativos previstos – linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias, ciências humanas, sociais e aplicadas e formação técnica e profissional – a população questiona se a proposta conseguirá alcançar os ideais de redução das desigualdades, ou se não passará de mais uma fantasia.
Referências
Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – Base Nacional Comum Curricular – Joaquim José Soares Neto: Uma escala para medir a infraestrutura escolar (Estudos em Avaliação Educacional; jan./abr. 2013)
