O sistema legislativo brasileiro é responsável por muitas das medidas que afetam o nosso cotidiano. É por lá que nossos representantes criam e alteram projetos de lei que podem trazer grandes mudanças ao país, sejam positivas ou negativas.
Parte desse Poder Legislativo funciona a nível federal, em um local que a maioria de nós já conhece: a Câmara dos Deputados. Neste conteúdo, explicaremos o que faz e como se organiza essa Casa do legislativo brasileiro.
Veja também nosso vídeo sobre a separação dos três poderes!
Mas, primeiro, vamos entender o bicameralismo
Antes de conhecer o funcionamento da Câmara dos Deputados, é preciso saber por qual motivo ela existe. Por isso, vamos entender o modelo legislativo adotado no Brasil, chamado bicameralismo.
Nesse modelo, o legislativo é formado por duas Casas. No caso brasileiro, o Poder Legislativo federal ocorre no Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara é onde geralmente começam a tramitar os projetos de lei, por isso ela é chamada de casa iniciadora. Já no Senado, em geral, a legislação é revisada, por isso ele é chamado de casa revisora.
Isso já não ocorre nos poderes estadual e municipal, onde o Poder Legislativo funciona por unicameralismo, ou seja, apenas uma Casa é responsável pelo processo legislativo. No legislativo municipal, temos as Câmaras de Vereadores, enquanto no legislativo estadual temos as Assembleias Legislativas.
As duas casas do Congresso Nacional possuem distintos graus de representação política, característica denominada incongruente. Enquanto os deputados estaduais representam a população de seus estados de origem, os senadores são eleitos para representar o interesse dos seus estados, enquanto unidades federativas. Além disso, as duas casas também possuem funções próprias, gerando equilíbrio de poder em relação a outra Casa – o que chamamos de característica simétrica.
A adoção do modelo bicameral não é à toa. Entre suas vantagens está a distribuição de poder entre duas Casas, o que torna mais difícil a influência de um único grupo de interesses. Além disso, o bicameralismo permite que o Congresso dê atenção concomitante a problemas gerais e problemas específicos da população, já que uma das Casas possui mais parlamentares que a outra – podendo representar demandas específicas.
Veja também: as diferenças entre Câmara e Senado
Ok, mas qual é o papel da Câmara dos Deputados?
As funções da Câmara dos Deputados se classificam em três: representar os interesses do povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação de recursos públicos:
A função de representar o povo brasileiro nós explicamos anteriormente. É o ponto que difere a função da Câmara em relação a do Senado, que representa os interesses das unidades federativas.
Por termos um sistema com unidades federativas autônomas, é preciso um espaço onde cada um dos estados possua a mesma representação, para garantir um equilíbrio entre eles. Assim, os senadores atuam também como defensores dos seus estados. A Câmara, tendo o poder de representar diretamente a população, acaba sendo espaço de discussão sobre os principais debates políticos nacionais, especialmente aqueles mais polêmicos.
A função de legislar consiste no processo de elaboração, revisão e aprovação de leis sobre diversos temas de interesse da população brasileira. Por isso, cabe aos deputados federais estarem atentos às demandas populares e procurarem soluções legislativas que sejam benéficas à população, respeitando os limites da Constituição.
Em conjunto com o Senado e com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) – que também é um órgão do legislativo federal – a Câmara ainda atua no controle das contas públicas, para garantir que os nossos recursos sejam aplicados de acordo com a lei. Para exercício dessa função, a Câmara tem poder para convocar autoridades do governo ou outro órgão ligado ao poder público para que prestem esclarecimentos. Por isso, sua terceira atribuição é a função fiscalizadora.
Além dessas competências compartilhadas, a Constituição, em seu artigo 51, determina também as competências privativas da Câmara dos Deputados. São elas:
- Autorizar a instauração de processo de impeachment contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e também contra os Ministros de Estado;
- A tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso no prazo de 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária;
- Elaboração de seu Regimento Interno;
- Dispor sobre sua organização e funcionamento;
- A eleição dos membros do Conselho da República, criado para deliberar sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa e questões relevantes para a estabilidade da nossa democracia.
A composição da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é formada por 513 deputados federais, eleitos pela população a cada quatro anos. As 513 cadeiras são divididas entre os 26 estados e Distrito Federal com base na proporção populacional de cada estado, de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A cada eleição, a distribuição proporcional de cadeiras é ajustada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base nos dados mais recentes do IBGE, respeitando o mínimo de 8 e máximo de 70 representantes por unidade federativa.
Veja também nosso vídeo sobre como funciona o processo legislativo!
Além disso, a Câmara possui uma estrutura de funcionamento bastante organizada. Veja como:
1) Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara é um órgão responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os assuntos internos da Casa. Ela é composta por 11 integrantes, divididos em um presidente e seu vice, secretários e suplentes. Veja no infográfico abaixo a composição completa:
É no Regimento Interno da Câmara que constam as 29 atribuições da Mesa Diretora. Algumas delas são:
- Promulgar emendas à Constituição;
- Definir quantos deputados federais podem integrar cada comissão da Casa;
- Dirigir serviços gerais da Câmara;
- Propor ações de inconstitucionalidade, que são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os membros da Mesa Diretora são escolhidos a cada dois anos, exatamente no dia 2 de fevereiro.
Para saber mais sobre a eleição e outras características da Mesa Diretora da Câmara, acesse o conteúdo completo!
2) Presidência
Este é um cargo de extrema importância. Isso porque o Presidente da Câmara exerce diversas funções: ele lidera a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, além de fazer parte do Conselho de Defesa Nacional e do Conselho da República, órgãos com poder de decisão em assuntos vitais do Estado brasileiro.
Parece muito? Saiba que o Presidente da Câmara é ainda o segundo na linha sucessória da Presidência da República, atrás somente do Vice-Presidente.
Existem diversos outros poderes exclusivos do Presidente da Câmara, como definir a Ordem do dia, que é a lista de projetos que serão levados a Plenário, definir ordem de oradores, suspender sessão e definir o que será registrado em ata.
Saiba mais sobre as atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados.
3) Colégio de Líderes
Este é um órgão composto pelo Presidente da Câmara e pelos líderes partidários. A principal função desse órgão é a discussão e negociação política, além de definição sobre quais matérias serão votadas no Plenário.
Os líderes partidários, que integram o Colégio de Líderes, são parlamentares escolhidos ao início de cada legislatura para representar seu partido, bloco ou bancada parlamentar durante os quatro anos do mandato. Esse líder possui grandes poderes, pois pode decidir como deverão votar os outros parlamentares que representa.
Confira o conteúdo completo sobre o papel dos líderes partidários. Por lá você encontra ainda um infográfico sobre o que são os blocos e bancadas parlamentares.
4) As Comissões
As Comissões são grupos formados por parlamentares que analisam e elaboram pareceres técnicos de quase todas as proposições apresentadas à Casa. Elas podem ser permanentes, que separadas por temas analisam todas as proposições relacionadas à sua temática, ou temporárias, criadas para analisar proposições específicas. As Comissões temporárias deixam de existir assim que alcançam seu objetivo.
Existem ainda as Comissões mistas, formadas por deputados federais e senadores e podendo ser permanentes ou temporárias.
Para conhecer melhor o trabalho das Comissões, confira o conteúdo completo!
5) O Plenário
O Plenário é o órgão onde acontecem boa parte das decisões da Câmara. Em outra definição, o Plenário é o conjunto, total ou parcial, dos deputados federais (no caso da Câmara) reunidos em sessão para debater matérias de interesse público ou, ainda, para deliberar sobre matérias legislativas em pauta.
De que forma funcionam essas sessões e vários outros aspectos sobre o Plenário da Câmara dos Deputados você confere aqui!
6) O Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é uma lei – sujeita à Constituição – que determina as regras e procedimentos que devem ser seguidas na definição da estrutura, organização e funcionamento da Casa.
7) A Secretaria-Geral da Mesa (SGM)
Sua função é prestar assessoria à Mesa Diretora no desempenho dos trabalhos legislativos. A SGM ainda auxilia a Presidência da Câmara no desempenho das suas funções e coordena, orienta e dirige todas as atividades legislativas da Casa, sempre respeitando a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara.
8) A Procuradoria Parlamentar
A função da Procuradoria Parlamentar – definida no artigo 21 do Regimento Interno – é defender a Câmara dos Deputados, seus órgãos e integrantes no exercício do mandato ou de suas funções institucionais, com o objetivo de preservar suas respectivas imagens e integridade moral perante a sociedade.
Leia mais: como acompanhar e fiscalizar deputados?
9) Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
A partir de um regulamento próprio, o Conselho de Ética da Câmara tem como principal atribuição a instauração de processos disciplinares em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
O decoro é a conduta que se espera dos políticos e é regulamentado no Regimento Interno de cada Casa. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, algumas situações em que ocorre quebra do decoro parlamentar são: perturbar a ordem das sessões em Plenário ou nas Comissões, ofender outro parlamentar de forma física ou moral, ou revelar informações de debates que a Câmara determinou serem secretos.
Criado em 2001, ele é composto por 21 membros titulares e 21 suplentes, todos com mandatos de dois anos e sem possibilidade de substituição enquanto não terminado esse prazo.
Quer saber mais sobre o funcionamento do Conselho de Ética na Câmara? Confira o conteúdo completo!
10) A Ouvidoria Parlamentar
A Ouvidoria Parlamentar da Câmara é um canal criado em 2001 para melhorar a participação popular no exercício das funções dos deputados federais. Através da Ouvidoria, qualquer cidadão brasileiro pode encaminhar sugestões, denúncias, reclamações e elogios, além de solicitar informações que devem ser respondidas em até vinte dias, segundo a Lei de Acesso à Informação.
A Ouvidoria tem o papel de receber as demandas da população e encaminhá-las para os respectivos órgãos da Casa, que é quem fornecerá uma resposta ou solução à demanda do cidadão.
A Ouvidoria Parlamentar é uma das cinco formas de influenciar a política a nível nacional. Confira as outras aqui!
Onde os deputados trabalham quando não estão em plenário
Todo deputado eleito tem direito a um gabinete que fica localizado nas dependências da Câmara dos Deputados, além disso, os parlamentares possuem uma vaga de estacionamento exclusiva.
Os gabinetes são distribuídos por meio de sorteio realizado sempre antes da posse, porém há exceção. Os deputados que cumprirem os critérios abaixo estão dispensados do sorteio:
- Ex-presidentes da Câmara dos Deputados;
- Pessoas com dificuldades de locomoção ou com necessidades especiais, comprovadas mediante laudo atestado pelo Departamento Médico da Casa;
- Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
- Mulheres;
- Titulares da legislatura vigente;
- Suplentes eleitos que tenham exercido o mandato na legislatura vigente por período igual ou superior a 365 dias;
- Ex-congressistas que tenham exercido mandato como titulares;
- O cônjuge, pai, filho ou irmão de titular não reeleito da legislatura vigente.
O deputado que não for reeleito, deve devolver o gabinete e a credencial do estacionamento até o dia 30 de janeiro do ano de início da nova legislatura.
Agora que você conhece melhor a estrutura e as funções da Câmara dos Deputados, ficou muito mais fácil acompanhar o importante trabalho executado por lá. Tem alguma dúvida sobre a Câmara ou o trabalho dos deputados? Compartilhe conosco!
Referências:
- Politize! – Câmara e Senado: qual a diferença?
- Politize! – Mesa diretora da Câmara
- Câmara – Papel do Poder Legislativo
- Câmara – Como funciona
- Câmara – Papel da Câmara
- Gov – Câmara e Senado
- Superinteressante – Pra que serve o Senado
- R7 – Como funciona a Câmara
- Folha – Para entender direito
- Câmara dos Deputados – Gabinete para deputados
