O debate sobre a necessidade de corte de gastos no governo é um tema central para a gestão fiscal de qualquer país.
Em 2024, o governo brasileiro anunciou um pacote fiscal com o objetivo de economizar cerca de R$ 327 bilhões nos próximos cinco anos, visando equilibrar as contas públicas e evitar um aumento ainda maior da dívida federal.
Este ajuste fiscal inclui medidas que afetam programas sociais, salários de servidores públicos e a forma de distribuição de recursos, com o intuito de atingir o tão almejado equilíbrio fiscal, o déficit zero e, posteriormente, um superávit primário.
Entretanto, a proposta de corte de gastos também gerou controvérsias e questionamentos.
Neste texto, vamos apresentar o pacote fiscal de Haddad e a proposta de mudança no Imposto de Renda, incluída no pacote. Acompanhe a leitura!
Como assim, corte de gastos?
Quando um governo anuncia corte de gastos, significa que está divulgando planos de ações de contenção de despesas públicas. Essa é uma estratégia adotada para que o governo consiga cumprir metas fiscais.
Em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), divulgou o pacote fiscal que prevê uma economia estimada em R$ 327 bilhões para os próximos cinco anos, mudando regras de programas sociais e de gastos com salários da máquina pública.
Essa estratégia é para que o governo cumpra as metas estabelecidas do arcabouço fiscal — que reúne as regras de equilíbrio para as contas públicas.
Os motivos são as tentativas de alcançar o déficit zero em 2024 e 2025 — ou seja, de igualar receitas e despesas para não aprofundar a dívida federal. De 2026 em diante, a meta é de pequeno superávit (quando as receitas são maiores que as despesas).
Leia mais: Superávit primário: o que é e como impacta sua vida?
O que é despesa pública?
Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Em outras palavras, é o dinheiro que o governo gasta para realizar suas atividades e cumprir suas responsabilidades.
O dinheiro para as despesas públicas, vem principalmente da receita pública, ou seja, do dinheiro arrecadado pelo poder público.
Para que o governo administre suas despesas de forma responsável, é preciso haver equilíbrio entre despesas e receitas, ou seja, evitando gastar mais dinheiro do que é arrecadado. Essa tática é chamada de equilíbrio fiscal.
Estágios da despesa pública
As etapas para a realização da despesa pública são divididas em três estágios:
- Empenho: o primeiro estágio cria a obrigação de pagamento da despesa pelo governo;
- Liquidação: no segundo estágio, é cobrada a prestação de serviços e são realizados os atos contratados, seja prestação de serviços ou fornecimento de bens;
- Pagamento: para finalizar, a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem.
Quais são os gastos do governo?
Todos os gastos que o governo faz com o dinheiro arrecadado é categorizado. As mais comuns são despesas em habitação, educação, saúde, segurança, dentre outras.
Todo dinheiro que sai das contas públicas é relacionado em relatórios de transparência disponíveis nos sites oficiais e podem ser consultados pelos cidadãos. Lá, estão informações sobre quem gastou dinheiro, em qual área, o que foi contratado ou comprado, classificação financeira do gasto, etc.
Segundo o portal de transparência da Controladoria-Geral da União, as áreas que recebem mais recursos são:
- 51,94% – Previdência social;
- 14,95% – Assistência social;
- 10,37% – Outros*;
- 9,91% – Saúde;
- 6,84% – Educação;
- 5,99% – Trabalho;
Como o governo arrecada dinheiro?
Nomeado como receita pública, este é o dinheiro que o governo arrecada para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc.
Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do Tesouro Nacional ou recebimento de indenizações, por exemplo.
Saiba mais: Tesouro Nacional: o que é e qual a sua função?
O que muda com o pacote fiscal de Fernando Haddad?
Após elaboração do ministro da Fazenda, a proposta precisa ser analisada e debatida pelo Congresso Nacional. A previsão para o debate é para acontecer em 2025 e algumas mudanças passariam a valer a partir de 2026.
Veja um resumo do que mudará com o pacote fiscal proposto por Haddad:
- Salário mínimo: limite na regra de aumento anual do salário mínimo, alinhado ao limite do arcabouço fiscal;
- Bolsa Família: novas regras para inscrição e atualização cadastral;
- Abono salarial: redução no número de pessoas que têm direito ao abono salarial;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC): endurecimento das regras como a obrigação da atualização de cadastros desatualizados há mais de 24 meses;
- Emendas parlamentares: alteração do limite do valor das emendas e obrigação de 50% serem destinadas para a saúde pública, dentre outras;
- Forças armadas: mudanças na aposentadoria de militares, acabar com a morte ficta, estabelecer um limite para a transferência de pensão, dentre outras;
- Supersalários de servidores públicos: regulamentação de uma lei que coíba “supersalários” de servidores públicos.
Estas são propostas iniciais que poderão ser ajustadas conforme discussão no Congresso Nacional.
Abaixo, confira em detalhes a proposta do ministro.
Salário mínimo
O governo propôs estabelecer um limite no reajuste do salário mínimo, vinculado ao desempenho da economia. A ideia é que o aumento seja real (acima da inflação) e, dependendo do crescimento do PIB, esse reajuste poderá variar entre 0,6% e 2,5%.
A economia estimada com essa medida é de R$ 4 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026.
Veja também: Entendendo a política do salário mínimo
Bolsa Família
As novas regras no Bolsa Família têm o objetivo de controlar melhor quem recebe o benefício e incluem:
- Obrigatoriedade de biometria para inscrição e atualização cadastral;
- Atualizações do cadastro a cada 24 meses;
- Restrições para cadastramento de famílias unipessoais, especialmente em municípios com mais de 16% de beneficiários nessa situação.
Com isso, a expectativa é economizar R$ 17 bilhões até 2030.
A obrigatoriedade de biometria e atualizações cadastrais mais frequentes serão válidas para todos os programas sociais, não apenas o Bolsa Família.
Ainda não se sabe quantas famílias podem ser retiradas do programa por não atenderem às novas regras, nem quando as mudanças começarão a valer, pois dependerá da tramitação no Congresso.
Abono Salarial
O governo propôs limitar o pagamento de abono salarial para trabalhadores que recebem até R$ 2.640 mensais. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação e será fixado em 1,5 salário mínimo.
Para receber o abono, o trabalhador deve estar cadastrado no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos e ter trabalhado ao menos 30 dias no ano anterior.
A proposta depende da aprovação no Congresso, e ainda não se sabe quando ela entrará em vigor, nem se a regra final será essa. Entretanto, a expectativa é de que isso aconteça em 2035.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
As novas regras para o BPC exigem a atualização de cadastros desatualizados há mais de 24 meses e a verificação de benefícios concedidos sem o Código Internacional de Doenças (CID).
Segundo o governo, o objetivo é garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, corrigindo falhas no processo de concessão. Casos de concessão sem laudos periciais ou clareza no CID serão revistos.
Ainda não foi definido o prazo para a adequação dos cadastros e o governo planeja realizar todas as perícias médicas em 2025, mas ainda não detalhou como isso será feito.
Emendas parlamentares
O governo propõe limitar o aumento das emendas parlamentares a 2,5% acima da inflação. Metade delas será obrigatoriamente destinada à saúde pública, e haverá bloqueios proporcionais aos cortes do Executivo, limitados a 15% do total das emendas.
Espera-se, com isso, economizar R$ 14,4 bilhões em 2025 e 2026 e R$ 39,3 bilhões até 2030 com essas mudanças.
Falta um cronograma para a implementação dessas regras e detalhes sobre a dimensão dos bloqueios, que ainda dependem da aprovação pelos parlamentares.
Veja também: Saúde e bem-estar: entenda os desafios do ODS 3
Forças armadas
O governo negociou com as Forças Armadas medidas de ajuste fiscal, com impacto de R$ 2 bilhões ao ano.
As principais mudanças incluem o fim da “morte ficta” (benefício para dependentes de militares expulsos das Forças Armadas), o estabelecimento de limites para pensões e a criação de uma idade mínima progressiva para a reserva remunerada, chegando a 55 anos em 2030.
Além disso, a contribuição dos militares ao plano de saúde será limitada a 3,5% da remuneração até 2026.
Ainda não se sabe quando as novas regras entrarão em vigor, já que elas também precisam ser formalmente acordadas.
Supersalários de servidores públicos
O governo retomará as discussões com o Congresso sobre os supersalários, que são os rendimentos de servidores públicos acima do teto de R$ 44.008,52 mensais.
A ideia é revisar essas situações por meio de uma reforma administrativa. A Câmara dos Deputados já aprovou uma proposta para acabar com os supersalários, mas ela ainda está parada no Senado.
Não há data definida para quando as discussões serão retomadas, nem informações sobre quanto isso poderia economizar para o governo.
Reforma sobre o Imposto de Renda
O governo anunciou uma reforma do Imposto de Renda (IR), com destaque para o aumento da faixa de isenção para incluir contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais.
Para quem recebe mais, será estabelecida uma alíquota mínima de IR para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais, com uma alíquota progressiva até 10% para rendimentos acima de R$ 1 milhão.
A expectativa é que a reforma gere uma renúncia fiscal de R$ 35 bilhões.
A medida será analisada e votada pelo Congresso Nacional em 2025 e, se aprovada, entrará em vigor somente em 2026.
Argumentos a favor e contra
Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda, defendeu o ajuste fiscal, afirmando que acredita na eficácia das medidas e que qualquer surpresa será positiva.
“Não estou fazendo o ajuste para fazer concessão a quem quer que seja. Eu acredito nele, eu defendo ele, porque é uma crença, pela minha formação […] Se tivermos alguma surpresa, será positiva” – Fernando Haddad em evento da Febraban
Por outro lado, Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting, criticou a falta de explicações detalhadas sobre a proposta, alegando que isso alimenta desconfiança. Ela também questionou a inclusão de itens no pacote que não tratam diretamente de ajuste fiscal, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
“Tem pouca explicação de cada item. A falta de informação alimenta a desconfiança. E há itens ali que não tratam de ajuste fiscal, como a DRU, Desvinculação de Receitas da União” – Zeina Latif, sócia-diretora da Gibraltar Consulting para CNN Brasil.
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E aí, você acha que o governo precisa ou não cortar gastos? Deixe sua opinião nos comentários!
Referências:
- G1 – Cortes de gastos: o que se sabe e o que ainda falta saber sobre as medidas anunciadas pelo governo
- Portal de transparência do estado de Rondônia – Despesa Pública
- Congresso Nacional – Termo: Estágio da Despesa.
- Congresso Nacional – Termo: Empenho
- Congresso Nacional – Termo: Liquidação
- Congresso Nacional – Termo: Pagamento
- Portal de transparência da Controladoria-Geral da União – Despesas Públicas
