DICIONÁRIO POLITIZE!
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Aborto
O aborto é a interrupção de uma gravidez, podendo ser de forma espontânea (quando ocorre sem intervenção externa) ou induzida (quando realizado intencionalmente). Ele pode acontecer por várias razões, incluindo problemas de saúde, má formação fetal, ou por decisão da gestante. Em muitos países, o aborto é legalizado, em outros, é um tema amplamente debatido, envolvendo questões de ética, religião e direitos reprodutivos.
Abstenção eleitoral
A abstenção eleitoral ocorre quando um eleitor, por escolha própria ou por algum impedimento, não participa de uma eleição. Essa falta de participação pode ser voluntária, como uma forma de protesto ou desinteresse, ou involuntária, devido a questões de saúde, distância ou outros fatores. Em sistemas onde o voto é obrigatório, a abstenção pode ter consequências legais, como pagamento de multas.
Abstenção proibida
É uma situação específica em sistemas eleitorais onde o voto é obrigatório, como no Brasil, em que a abstenção sem justificativa é proibida por lei. Nesse caso, o eleitor deve justificar sua ausência às urnas, ou poderá enfrentar penalidades, como multas ou a suspensão de certos direitos civis.
Abuso de autoridade
É o ato de autoridade que embora competente para praticar o ato, excede os limites de suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Abuso de poder
Abuso de poder é quando uma pessoa em posição de autoridade (seja política, judicial, ou administrativa) utiliza essa posição de maneira indevida, seja para obter vantagens pessoais, manipular situações a seu favor, ou prejudicar terceiros. O abuso de poder é ilegal e antiético, e pode ocorrer em diversos contextos, como durante uma campanha eleitoral ou na gestão de recursos públicos.
Abuso de poder econômico
O abuso de poder econômico em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições. (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006).
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Bandeira política
A bandeira política é uma causa ou princípio defendido por um partido político, grupo ou movimento social. Pode representar uma luta por direitos, por mudanças em políticas públicas ou por reformas estruturais. Em contextos eleitorais, os candidatos e partidos muitas vezes levantam “bandeiras” para atrair o apoio de determinados segmentos da população, conectando-se a questões que têm apelo emocional ou ideológico.
Base eleitoral
Distrito (nas eleições municipais), município, região ou zona de influência (nas demais), onde, em cada eleição, o candidato recebe a maioria dos votos necessários para elegê-lo.
Batimento
É o cruzamento, por computador, dos dados constantes dos cadastros eleitorais das circunscrições, com o fim de detectar a duplicidade ou pluralidade de inscrições de um mesmo eleitor.
Beneficio de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal do Brasil e destinado a pessoas idosas ou com deficiência que não têm condições de prover seu próprio sustento. Para ter direito ao BPC, a pessoa deve comprovar que sua renda familiar é inferior a um quarto do salário mínimo. Diferente de outros benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS.
Biometria
Tecnologia que permite identificar uma pessoa por suas características biológicas únicas, ou seja, por elementos corporais que tenham diferenças particulares, como a impressão digital, a íris, a retina, a voz e o formato do rosto e o da mão.
No âmbito da Justiça Eleitoral, a biometria é utilizada na identificação dos eleitores na hora da votação, mediante leitura da impressão digital.
Bloco parlamentar
Um bloco parlamentar é a união de dois ou mais partidos dentro do legislativo, com o objetivo de formar uma força maior para influenciar decisões e projetos. Esse tipo de organização permite aos partidos menores exercer maior influência, ao formar uma frente conjunta em discussões e votações. O bloco também pode compartilhar tempo de fala e espaços de poder dentro do parlamento, como comissões.
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Cabala eleitoral
Conjunto de manejos postos em prática pelos cabos eleitorais no intuito de conseguir votos favoráveis ao candidato indicado pelo partido político a que são afiliados.
Cabina eleitoral
O Código Eleitoral e toda a legislação eleitoral empregam a expressão “cabina indevassável”, ou, algumas vezes, “cabine indevassável”, para designar o pequeno resguardo, geralmente feito de papelão corrugado, ou outro material de baixo custo, dentro do qual o eleitor assinala em sigilo seu voto na cédula oficial de votação [ou na urna eletrônica], nas eleições para todos os níveis, antes de depositá-la na urna de votação.
Cabina indevassável
A cabina indevassável é o espaço dentro da seção eleitoral onde o eleitor realiza seu voto de maneira secreta, sem a possibilidade de ser observado ou influenciado por outras pessoas. A cabina garante o sigilo do voto, um dos princípios fundamentais das democracias.
Cabo eleitoral
Indivíduo encarregado de obter votos para certo partido ou candidato.
Cadastro eleitoral
Banco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contém informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior, armazenado em meio eletrônico a partir da introdução do processamento eletrônico de dados na Justiça Eleitoral, determinado pela Lei nº 7.444, de 20.12.85. O cadastro eleitoral, unificado em nível nacional, contém, na atualidade, registro de dados pessoais de todo o eleitorado e de ocorrências pertinentes ao histórico de cada inscrição (título eleitoral), relacionadas, entre outras, ao não-exercício do voto, à convocação para o desempenho de trabalhos eleitorais, à apresentação de justificativas eleitorais, à existência e à quitação de débitos com a Justiça Eleitoral, à perda e à suspensão de direitos políticos e ao falecimento de eleitores.
A supervisão, orientação e fiscalização voltadas à preservação da integridade de suas informações estão confiadas à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, e às corregedorias regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições.
Caderno de folha de votação
Documento emitido pelas secretarias de Informática dos tribunais regionais eleitorais, para as seções eleitorais circunscritas à sua região, em que se relacionam os nomes de seus eleitores com a finalidade de controle da identidade do eleitor, pelos mesários, no momento da votação. Antes de votar, o eleitor entrega o seu título eleitoral, com um documento que o identifique, ao mesário para que ele confirme sua inscrição naquela seção eleitoral. Confirmada a sua inscrição, o eleitor apõe sua assinatura na respectiva folha do caderno e se dirige à cabina eleitoral para a votação, após a qual recebe novamente o seu título. Respeita-se, assim, a lisura do pleito e do resultado da votação.
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Dados abertos
Informações e dados públicos disponibilizados de forma acessível, legível por máquinas e sem restrições de uso, permitindo sua reutilização por cidadãos, empresas e governos para promover transparência e inovação.
Debate eleitoral
Debate eleitoral é a discussão sobre questão de natureza eleitoral ou política, em que os candidatos para eleição majoritária ou proporcional confrontam idéias, projetos e programas partidários, visando captar a simpatia do eleitorado. A Lei nº 9.504/97 estabelece condições para a realização de debates na programação normal das emissoras de rádio ou de televisão durante o período eleitoral, visando preservar o princípio da igualdade entre os candidatos.
Declaração universal dos direitos humanos
Documento adotado pela ONU em 1948 que estabelece um conjunto de direitos fundamentais universais, como a igualdade, liberdade e dignidade, a serem garantidos a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, cor ou crença.
Decoro parlamentar
Conjunto de normas de conduta que deputados e senadores devem seguir no exercício de suas funções, visando manter o respeito e a dignidade do cargo, evitando comportamentos inadequados ou ofensivos.
Decreto
Ato administrativo com força de lei, emitido pelo chefe do poder executivo (presidente, governador ou prefeito), regulamentando ou detalhando a execução de leis, sem a necessidade de aprovação pelo legislativo.
Decreto legislativo
Norma aprovada pelo poder legislativo com o objetivo de regulamentar matérias específicas, como a ratificação de tratados internacionais ou a anulação de atos do executivo, sem a necessidade de sanção do chefe do executivo.
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Eleição a bico de pena
Dizia-se das eleições da velhíssima República, a de antes de 1930. Nestas, como se recorda, o voto não era secreto, mas “aberto”. O sistema de poder vigente tomava três tipos de precaução, para evitar surpresas nos resultados das eleições:
• primeiro , os chefes e caciques políticos, principalmente do interior, orientavam os eleitores a votar em determinados candidatos, e só neles; para isso, entregavam ao votante uma “marmita” (pilha) de cédulas dos candidatos em que deveriam votar;
• segundo , as atas das juntas apuradoras – freqüentemente, as próprias mesas receptoras – eram feitas para mostrar determinados resultados, nem sempre concordes com a contagem dos votos depositados naquela seção;
• terceiro , onde isso não era possível – nas capitais e grandes cidades de então, em que eram eleitos candidatos “indesejáveis”, de oposição – a Câmara e o Senado faziam a “verificação dos poderes” dos que se apresentavam a tomar posse. Aí, muitos dos “indesejáveis” sofriam a “degola”: seus mandatos eram invalidados pela Casa.
Eleição direta
Eleições dizem-se diretas quando o eleitor vota nominalmente no candidato ou partido de sua preferência.
Eleição distrital
Eleição do governador e vice-governador do Distrito Federal e dos deputados (distritais) à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Não confundir com eleição pelo “sistema distrital”.)
Eleição estadual
Eleição dos governadores e vice-governadores dos estados e dos deputados (estaduais) às respectivas assembléias legislativas.
Eleição federal
Eleição de deputados federais e de senadores realizada simultaneamente com a de presidente e vice-presidente da República.
Eleição indireta
É aquela em que as pessoas que vão exercer mandatos políticos não são eleitas diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus representantes.
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Faixa de gaza
Território palestino localizado no Oriente Médio, entre Israel e o Egito, que enfrenta intensos conflitos territoriais e políticos. A Faixa de Gaza é frequentemente alvo de tensões entre Israel e grupos palestinos, como o Hamas, devido à disputa por soberania e autodeterminação.
Farmácia popular
Programa do governo brasileiro criado para garantir acesso da população a medicamentos essenciais a preços reduzidos ou gratuitos. Através de convênios com farmácias e unidades públicas, o programa subsidia o custo de remédios para doenças crônicas, como hipertensão e diabetes.
Federação
Forma de organização política em que o poder é dividido entre um governo central e entidades regionais autônomas (estados, províncias ou regiões). Na federação, há uma divisão de competências, em que os entes federativos possuem autonomia para legislar sobre questões locais, enquanto o governo central cuida de assuntos de interesse nacional.
Federação partidária
União estável entre dois ou mais partidos políticos que atuam como uma única entidade em eleições e no exercício de mandatos, respeitando suas identidades e programas, mas submetendo-se a regras comuns por um período mínimo de quatro anos.
Feminismo
Movimento social e político que busca a igualdade de direitos entre homens e mulheres, combatendo a discriminação e a opressão baseada no gênero. O feminismo atua em diversas áreas, como os direitos trabalhistas, saúde, educação e representação política.
Feudalismo
Sistema político, econômico e social predominante na Europa durante a Idade Média, caracterizado pela descentralização do poder, onde a terra era dividida entre senhores feudais que controlavam os servos em troca de proteção e sustento.
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Gastos eleitorais
São as despesas realizadas pelos candidatos e pelos partidos políticos durante a campanha eleitoral. Estas despesas estão discriminadas no art. 26 da Lei nº 9.504/97.
Gênero
Categoria social que define o papel, comportamento e identidade atribuídos a indivíduos com base em características sociais e culturais, geralmente relacionadas ao sexo biológico, mas que podem variar amplamente de acordo com a percepção individual de identidade e as normas sociais.
Globalização
Processo de integração econômica, cultural, política e tecnológica entre países e regiões do mundo, impulsionado pelo avanço das comunicações, transportes e comércio, promovendo maior interdependência entre nações, mas também gerando desafios, como desigualdades econômicas e tensões culturais.
Guerra do Paraguai
Conflito militar ocorrido entre 1864 e 1870, que envolveu o Paraguai contra a Tríplice Aliança formada por Brasil, Argentina e Uruguai. A guerra resultou em grandes perdas humanas e destruição no Paraguai, além de consolidar o Brasil como potência regional.
Guerra fria
Confronto geopolítico e ideológico, de 1947 a 1991, entre os blocos liderados pelos Estados Unidos (capitalista) e pela União Soviética (socialista). A Guerra Fria foi marcada por uma disputa de influência global, sem confrontos diretos entre as superpotências, que usaram aliados e guerras indiretas.
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Hino nacional
Composição musical oficial que representa uma nação e seus valores. No Brasil, o hino nacional é um dos símbolos da pátria, tocado em cerimônias oficiais e eventos esportivos, evocando patriotismo e orgulho nacional.
Horário eleitoral
Período gratuito na programação de rádio e televisão dedicado à propaganda política durante as campanhas eleitorais, regulado pela justiça eleitoral para garantir igualdade de tempo entre os candidatos e acesso à informação para os eleitores.
Horário gratuito
Tempo para veiculação de mensagens partidárias ou propaganda eleitoral concedido aos partidos políticos, gratuitamente, nas emissoras de rádio e televisão, conforme determina o art. 17, § 3º, da Constituição Federal. A sua distribuição obedece ao que estabelecem as leis nº 9.096/95 (arts. 49, I e II, e 13) e nº 9.504/97 (art. 47, § 2º, I e II).
O procedimento para veiculação das mensagens partidárias é instruído pela Res. nº 20.034/97 (instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos) e por resolução para a propaganda eleitoral, expedida até março do ano em que se realizam as eleições.
As emissoras de rádio e televisão têm assegurada a compensação fiscal pela veiculação gratuita das mensagens partidárias (parágrafo único do art. 52, da Lei nº 9.096/95) ou da propaganda eleitoral (art. 99, da Lei nº 9.504/97).
Humanismo
Movimento intelectual e filosófico que valoriza o ser humano, sua dignidade e capacidade de raciocínio, centrando-se na busca por conhecimento e progresso moral. Originado no Renascimento, o humanismo defende o desenvolvimento individual e coletivo com base na razão e na ética, em contraste ao teocentrismo.
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Idade eleitoral
Aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar e de ser votada.
A idade exigida pela Constituição Federal para o alistamento é de dezesseis anos, facultativamente, e de dezoito anos, obrigatoriamente.
Para ser votado, o eleitor deve ter dezoito anos para vereador, vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz, trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal e trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador. (Art. 14, da CF/88)
A idade exigida do eleitor é a que ele conte na data da eleição, enquanto que para o candidato a data de referência é a da posse.
Identificação biométrica
Sistema de identificação que funciona com a coleta dos dados biométricos dos eleitores, garantindo que cada pessoa seja única no Cadastro Eleitoral e afastando a possibilidade de um eleitor se passar por outro na hora de votar.
Igualdade
Princípio segundo o qual todos os indivíduos devem ser tratados de maneira justa e ter acesso às mesmas oportunidades, independentemente de fatores como gênero, raça, classe social, religião ou orientação sexual. A igualdade é essencial para a justiça social.
Imposto
Valor cobrado compulsoriamente pelo governo de indivíduos e empresas, baseado na renda, consumo ou patrimônio, com o objetivo de financiar serviços públicos, infraestrutura e políticas sociais.
Impugnação eleitoral
É o ato de oposição, discrepância, contradição ou refutação no âmbito da Justiça Eleitoral.
A impugnação pode ser feita antes ou depois de um ato ou decisão eleitoral. Pode ser verbal (oral) ou escrita; sendo verbal, deverá constar em termo ou ata.
Imunidade parlamentar
Privilégio concedido a parlamentares que os protege de processos judiciais por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício de suas funções. A imunidade visa garantir a liberdade de atuação sem interferências externas indevidas, mas não os isenta de crimes cometidos fora do exercício do mandato.
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Juiz eleitoral
Os juízes eleitorais são magistrados da Justiça Estadual designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais.
São titulares de zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de primeira instância.
Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos tribunais regionais. Das instâncias da Justiça Eleitoral, é a que se encontra mais próxima do eleitor e dos candidatos locais e à qual o cidadão deve se dirigir quando for se alistar, solicitar segunda via ou transferência do título eleitoral ou, ainda, resolver qualquer questão pertinente à Justiça Eleitoral.
Juízo eleitoral
É aquele perante o qual se discutem questões relativas ao denominado Direito Eleitoral . Juízo privativo para os problemas de ordem eleitoral.
Junta eleitoral
Este órgão colegiado provisório é constituído por dois ou quatro cidadãos e um juiz de direito, seu presidente, que nomeará quantos escrutinadores e auxiliares forem necessários para atender à boa marcha dos trabalhos. Os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas são publicados em tempo hábil para que qualquer partido político possa, em petição fundamento, impugnar as indicações. Compete à junta eleitoral, que deve ser nomeada pelo TRE, sessenta dias antes das eleições, apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição, expedir os boletins de apuração e diplomar os eleitos para cargos municipais.
Justiça Eleitoral
Ramo do Poder Judiciário composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, às eleições, à apuração de votos, à expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, às argüições de inelegibilidade etc.
Justiça estadual
Ramo do poder judiciário que atua nos estados, sendo responsável por julgar questões de direito civil, penal e administrativo de competência regional. Cada estado possui seu próprio Tribunal de Justiça, que atende às demandas locais.
Justiça Federal
Sistema judiciário que lida com questões de interesse nacional ou que envolvem a União, como causas fiscais, previdenciárias, e disputas que envolvem órgãos ou empresas públicas federais. Atua em todo o território brasileiro por meio de varas federais e tribunais regionais.
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Legenda de aluguel
Diz-se que são “de aluguel” as legendas dos partidos desprovidos de representação no Congresso ou com escassíssimo número de filiados e/ou parlamentares, e disponíveis para abrigar candidaturas de políticos – geralmente endinheirados – dispostos a pagar um preço pela sua inscrição e apresentação da candidatura a um posto eletivo – geralmente federal e, menos freqüentemente, estadual.
Legenda partidária
É a denominação abreviada do partido político, conforme exigência da Lei nº 9.096/95, em seu artigo 15, inciso I*. É formada pela primeira letra (ou mais de uma) de cada uma das partes sucessivas de seu nome. Formam-se tais designações pelo processo que, na língua portuguesa, se conhece como acrônimo, isto é, pela “palavra formada pela primeira letra (ou mais de uma) de cada uma das partes sucessivas de uma locução ou pela maioria das partes. Ex.: sonar [<so(und) na(vigation) r(anging)]." "Dicionário Aurélio Eletrônico"
Exemplo:
Partido do Movimento Literários = PML;
Partido da História do Brasil = PHB;
[*"Art. 15. O estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na capital federal;"]
Legislação eleitoral
Consiste a legislação eleitoral em dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade, à constituição dos poderes do estado, bem assim os concernentes à instituição e funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.
Legislatura
Período de duração de um mandato parlamentar, geralmente de quatro anos, durante o qual os representantes eleitos exercem suas funções no Poder Legislativo.
Lei Agamenon
Decreto-Lei nº 7.586, de 28/5/1945, que recriou a Justiça Eleitoral no Brasil, regulando em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições. Esta lei introduziu na legislação eleitoral brasileira a exigência de organização em bases nacionais para o registro de partidos políticos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ficou conhecido pelo nome do seu elaborador e então ministro da Justiça, Agamenon Magalhães.
Lei complementar
Norma jurídica que complementa ou detalha a Constituição, regulando temas que exigem maior especificidade para a aplicação de suas disposições.
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Maioria absoluta
Mais de 50% dos votos válidos.
Maioria simples
Votação em que a proposta ou candidato que obtiver o maior número de votos vence, independentemente de ter ou não ultrapassado 50% dos votos válidos, desde que presentes a maioria dos votantes.
Mais médicos
Programa criado pelo governo brasileiro em 2013 para ampliar a oferta de médicos em áreas carentes e periferias, especialmente em regiões remotas, promovendo o acesso à saúde básica para a população.
Mandato
Período durante o qual um representante eleito exerce suas funções, geralmente determinado por um prazo definido, como quatro ou oito anos, dependendo do cargo e da legislação eleitoral vigente.
Mandato coletivo
Forma de exercício de mandato em que um grupo de pessoas compartilha a responsabilidade pela atuação política de um único mandato eletivo, embora formalmente apenas um seja o titular do cargo. O mandato coletivo busca promover maior participação democrática e divisão de responsabilidades.
Mandato eletivo
O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado. A habilitação para investidura e posse nele se efetiva pela vitória em eleições, conduzidas pela Justiça Eleitoral. Depois da vitória, a Justiça Eleitoral concede-lhe um diploma reconhecendo-lhe a legitimidade para a posse e o exercício das funções inerentes ao cargo disputado.
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Napoleão Bonaparte
Líder militar e político francês que governou como imperador de 1804 a 1814, expandindo seu império pela Europa e influenciando a política e estrutura de diversos países.
Novo ensino médio
Reforma educacional brasileira que amplia a carga horária e permite que os alunos escolham áreas de interesse, além das disciplinas obrigatórias, com foco na preparação para o trabalho e o ensino superior.
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Observador eleitoral
A expressão “observador eleitoral” possui dois significados:
1. Pessoa designada pela Justiça Eleitoral para acompanhar a realização de convenção partidária para escolha de candidato.
Atualmente não existem mais os observadores eleitorais neste sentido, uma vez que a Constituição Federal (art. 17, § 1º) assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e o seu funcionamento.
2. Pessoa, designada por organismo internacional ou em caráter singular, que acompanha o processo eleitoral em país cuja democracia ainda não se encontre consolidada, conforme acordo internacional previamente celebrado.
A presença de observadores internacionais tem como objetivo garantir que o processo eleitoral decorra num clima de transparência, isenção e legalidade, visando assegurar a credibilidade dos resultados eleitorais.
As responsabilidades dos observadores variam em função da missão que integram, que podem ser de curta duração, de longa duração ou de supervisão.
Orçamento participativo
Processo democrático em que a população participa na definição de prioridades e na alocação de recursos do orçamento público, promovendo transparência e envolvimento comunitário.
Orçamento público
Plano financeiro anual do governo que define receitas e despesas para atender às necessidades da população e garantir o funcionamento do Estado
Organização do Poder Legislativo no Brasil
Estrutura bicameral composta pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, responsáveis por legislar, fiscalizar o Executivo e representar os interesses dos cidadãos e estados.
Organização Mundial da Saúde (OMS)
Agência da ONU responsável por promover a saúde pública global, coordenar respostas a emergências sanitárias e fornecer diretrizes para políticas de saúde.
Organização paramilitar
Grupo armado não oficial que adota práticas militares, geralmente agindo à margem da lei ou do Estado, frequentemente envolvido em atividades ilegais.
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Palanque eletrônico
Forma alternativa de divulgação de propaganda político-partidária, realizada por meio de telões ou outros recursos audiovisuais assemelhados, de modo a prescindir da presença do candidato no palanque político.
Parlamentarismo
Sistema de governo em que o executivo é exercido por um primeiro-ministro escolhido pelo parlamento, e o chefe de Estado tem papel simbólico. O governo depende da confiança do parlamento para se manter no poder.
Partido nanico
Assim se denominam os pequeníssimos partidos – os que, em determinada eleição, hajam conseguido eleger pequeno número de representantes, em especial, à Câmara dos Deputados. O art. 13 da nova Lei dos Partidos [Lei nº 9.096/95] determinou que só teria direito a funcionamento parlamentar, em qualquer das casas legislativas para a qual tivesse elegido representantes, “o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles”.
Partido político
O partido político é um grupo social de relevante amplitude destinado à arregimentação coletiva, em torno de idéias e de interesses, para levar seus membros a compartilharem do poder decisório nas instâncias governativas. O partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, cujo estatuto deve ser registrado na Justiça Eleitoral.
Partido temporário
Entidade política formada com um objetivo específico e de curta duração, geralmente criada para atuar em um contexto eleitoral ou defender uma causa particular, dissolvendo-se após cumprir seu propósito.
Pau-Brasil
Árvore nativa do Brasil, explorada intensivamente no período colonial por seu corante vermelho, exportado para a Europa. O nome do país deriva dessa árvore.
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Qualificação eleitoral
Ato preliminar do alistamento eleitoral, em que o cidadão comprova que preenche todos os requisitos exigidos por lei para o exercício do direito de voto.
Quitação eleitoral
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004).
Quociente partidário
Valor obtido da divisão do número de votos válidos dado ao partido ou coligação (eleições anteriores a 2020) pelo quociente eleitoral (QE).
Serve para definir o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação (eleições anteriores a 2020) que tenha alcançado o quociente eleitoral (QE).
O detalhamento do cálculo está previsto no Código Eleitoral:
Art. 107. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
A distribuição interna das vagas do partido se dará entre os candidatos na forma a seguir, igualmente prevista no Código Eleitoral:
Art. 108. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.”
Historicamente, até o advento da Lei n° 9.504/1997, os votos em branco eram computados, bem como os dados às coligações partidárias (atualmente sequer são permitidas coligações nas eleições proporcionais, conforme a EC n° 97/2017, que alterou a redação do art. 17, § 1° da CF/1988).
Quórum
É o número mínimo necessário de parlamentares para um determinado fim, como o início de uma reunião, abertura da sessão ou aprovação de uma proposição.
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Racismo estrutural
Racismo estrutural é a perpetuação de desigualdades raciais por meio de normas, práticas e políticas enraizadas nas instituições sociais, políticas e econômicas de uma sociedade. Se manifesta independente de intenções individuais, afetando desproporcionalmente pessoas de determinados grupos raciais.
Recadastramento biométrico
Atualização do Cadastro Eleitoral com a coleta e incorporação de dados biométricos (impressões digitais e fotos).
Recepção de votos
Recebimento dos votos dos eleitores, durante as eleições, pela mesa receptora, mediante depósito das cédulas oficiais em urnas [ou na digitação na urna eletrônica].
Recontagem de votos
Ato de contar novamente os votos quando houver dúvida quanto à exatidão do resultado.
Recrutamento eleitoral
Processo de seleção e incentivo de candidatos para cargos políticos, incluindo identificação, formação e mobilização de indivíduos com potencial de liderança.
Recurso contra expedição de diploma
O recurso de diplomação é o instrumento hábil a desconstituição dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral.
s
Sanção
Sanção é uma medida ou consequência aplicada para garantir o cumprimento de uma lei ou norma. Pode ser de natureza punitiva, como uma penalidade por violação de regras, ou pode ser uma aprovação formal de um ato legal, como a sanção presidencial para a promulgação de uma lei.
Saneamento básico
É o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações fundamentais para garantir condições adequadas de higiene e saúde pública. Inclui abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, limpeza urbana, coleta e destinação do lixo, e drenagem e manejo da água das chuvas.
Santinho
(…) Pequeno prospecto de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público.
Seção eleitoral
É o local onde serão recepcionados os eleitores que exercerão o direito de voto. Nela funcionará a mesa receptora, composta de seis mesários nomeados pelo juiz eleitoral. Na seção eleitoral ficará instalada a urna eletrônica, equipamento no qual serão registrados os votos.
Sectarismo
Atitude de intolerância ou exclusividade que defende uma ideologia ou grupo específico, desconsiderando ou rejeitando outras perspectivas.
Segundo turno
O segundo turno é uma etapa adicional de votação em um processo eleitoral, usada em sistemas eleitorais onde nenhum dos candidatos alcança a maioria absoluta dos votos (mais de 50%) no primeiro turno, e é realizado entre os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
t
Totalizador
É o documento expedido pela junta eleitoral que revela o total dos boletins, individualmente considerados. Assim, as somas dos números constantes de todos os boletins acusarão os resultados do totalizador que, de resto, é o resultado geral da eleição naquela zona.
Transfugismo partidário
Mudança de partido de candidato eleito para nova agremiação, sem justo motivo. Uma das formas de manifestação da infidelidade partidária. O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo do candidato em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
Transparência
Princípio que exige a abertura e clareza das ações de uma organização, governo ou instituição, facilitando o acesso público a informações relevantes.
Transporte de eleitor
Direito assegurado aos eleitores pela Lei nº 6.091/74 de, no dia da votação, serem transportados, sem qualquer ônus para si, até o local de votação.
“O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros” (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 1º).
É vedado, por essa lei, o transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição. Só será permitido o transporte se estiver a serviço da Justiça Eleitoral, se for coletivo de linha regular e não fretado, se for de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família e se a serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos por requisição da Justiça Eleitoral. (Lei nº 6.091/74, art. 5º.)
Tratado de tordesilhas
Acordo firmado em 1494 entre Portugal e Espanha, que estabeleceu uma linha divisória entre territórios coloniais no Novo Mundo, influenciando a colonização da América do Sul.
Tribunal de Contas da União
Órgão independente do governo brasileiro responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos, assegurando legalidade, eficiência e transparência no uso dos fundos estatais.
u
União
Forma de associação política entre diferentes estados ou unidades administrativas que se unem sob uma autoridade comum, como uma federação ou confederação.
União Europeia
Bloco econômico e político formado por 27 países europeus, com objetivo de promover integração econômica, paz e cooperação política no continente.
Urna biométrica
Urna eletrônica que utiliza o sistema biométrico para identificação dos eleitores.
Urna de contingência
Urna eletrônica que substitui, em caso de defeito irrecuperável, aquela que estava em funcionamento na seção eleitoral.
Urna eleitoral
Recipiente em que são depositados os votos no decorrer das eleições.
Urna eletrônica
Equipamento de processamento de dados que, junto com o seu software (programas), permite a coleta de votos em uma eleição, de forma ergonômica, rápida e segura. O presidente da Mesa terá, de uma forma descomplicada, controle total do andamento da eleição. O equipamento foi previsto para operar nas mais diversas condições climáticas e de infra-estrutura.
[O nome original da urna eletrônica era coletor eletrônico de voto (CEV).]
v
Verticalização
(…) Na propaganda [eleitoral]: o trabalho impresso de um ou de ambos os lados do papel, sem dobras, de pequeno formato, para distribuição ao público.
Veto
Poder de negar ou bloquear a aprovação de uma proposta legislativa ou decisão, usualmente exercido por um chefe de Estado ou autoridade governamental.
Violência política
Violência política envolve ameaças, agressões ou assédio contra indivíduos por suas posições ou ações políticas, buscando intimidar e silenciar suas vozes no espaço público. Afeta políticos, ativistas e cidadãos, comprometendo a diversidade e a qualidade democrática ao criar um ambiente de medo e exclusão.
Violência política contra a mulher
Violência política contra a mulher envolve ameaças e assédio motivados por gênero para inibir sua participação na política. Esse tipo de violência busca silenciar e limitar a atuação feminina no espaço público.
Votação
1. Ato, processo ou efeito de votar.
2. O conjunto dos votos dados ou recolhidos numa eleição, ou o conjunto dos votos de cada candidato que dela participou.
Votação eletrônica
Votação eletrônica é o registro dos votos em equipamentos eletroeletrônico desenvolvido pela Justiça Eleitoral brasileira para este fim específico.
A votação eletrônica foi implantada no Brasil nas eleições municipais de 1996, ocasião em que 33% do eleitorado (capitais e municípios com mais de 250 mil eleitores) votaram nessa modalidade.
Na eleição seguinte – 1998, foi expandida para cerca de 60% do eleitorado (cidades acima de 40 mil eleitores).
A partir das eleições de 2000, todos os eleitores votaram nas urnas eletrônicas.
