Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação objetiva tornar a informação pública, de fato, um espaço público e que esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a esses dados. Para isso, foi criado um mecanismo online que pode ser usado por qualquer cidadão. Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo pela sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.

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