O Brasil é um dos países que se comprometeu com a Agenda 2030, ou seja, com todos os 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apresentados nela. Dentre eles, há o ODS 7 definido por “energia limpa e acessível para todos”.
De acordo com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, as fontes de energia sustentável no país correspondiam a 92% da produção nacional em 2022. Nesse cenário, 72,1% da geração centralizada foi feita por geração hidrelétrica, 13,5% por energia eólica, 4,4% por biomassa e 2,1% por meio de energia solar.
Apesar desses dados, ainda podemos melhorar! É possível expandir a geração de energia sustentável e ainda promover acesso à energia em regiões mais isoladas do país – que em sua maioria, atualmente, utilizam geradores a óleo que são menos sustentáveis.
Quer saber quais políticas públicas existem no Brasil para promover uma energia mais sustentável e garantir o direito de todos a esse serviço que é fundamental para uma vida digna? Então, segue com a gente!
O projeto Direito ao Desenvolvimento é uma realização do Instituto Mattos Filho, produzido pela Civicus em parceria com a Politize! para abordar os principais avanços e desafios legais enfrentados em relação à Agenda 2030.
Políticas públicas brasileiras para promover a energia sustentável
Primeiro, precisamos entender que existe matriz energética e matriz elétrica, e que ambas estão envolvidas no processo de geração de energia.
- Matriz energética: corresponde às fontes utilizadas na geração de energia para atender as diferentes demandas de um país. O Brasil é considerado um dos países com a matriz energética mais limpa do mundo – enquanto aqui a energia sustentável, de fonte renovável, correspondia a 50% em 2022, no restante do mundo a média era de apenas 15% em 2020, de acordo com dados do Relatório Síntese 2023 do Balanço Energético Nacional;
- Matriz elétrica: é aquele que corresponde às fontes de energia destinadas apenas para geração de energia elétrica, aquela que utilizamos em nossas casas. Nesse caso, as fontes renováveis representam cerca de 90% da matriz nacional, segundo o mesmo relatório.
Fatores como a extensão e diversidade brasileira favorecem esse cenário, já que, dessa forma, é possível explorar diversas fontes de energia. Além disso, há políticas públicas, ações governamentais, que buscam promover a geração de energia elétrica por fontes renováveis.
REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura
O REIDI foi criado em 2007 pela Lei Federal nº 11.488/2007 e é um tipo de incentivo fiscal. O que isso significa na prática? Ele muda a forma como impostos são cobrados em determinadas situações a fim de promover algum tipo de comportamento na população.
Nesse caso, ele faz com que impostos como PIS e COFINS não sejam cobrados sobre a receita, os valores arrecadados de pessoas jurídicas (empresas), que tenham algum projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia.
PROINFA – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
O PROINFA foi criado em 2002, pela Lei Federal nº 10.438/2002, e tem como objetivo aumentar a participação de energia elétrica produzida por fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, ou seja, energia sustentável.
Considerado um programa pioneiro, o PROINFA impulsionou diversas fontes de energia sustentável no país, principalmente a energia eólica. Segundo dados do Mercado Livre de Energia Elétrica, em pouco mais de 3 anos, o Brasil passou de 22 MW de energia eólica instalada para 414 MW.
Desconto na TUST/TUSD
Você pode estar se perguntando o que significa cada uma dessas siglas… Bem, TUST é “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão” e TUSD significa “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição” – ambas são tarifas relacionadas ao uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Em 1998, foi criado, por lei, um desconto de pelo menos 50% na TUST e na TUSD para determinados projetos de geração de energia. Esse desconto teve como finalidade incentivar o desenvolvimento de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa, pequena central de hidrelétrica e cogeração qualificada.
Entretanto, as fontes que foram incentivadas já se tornaram bastante competitivas, como ocorre com a energia eólica e solar. Em 2021, a Lei nº 14.120 acabou com esse desconto e estabeleceu um período de transição até que ele seja completamente extinto. Isso evidencia como as políticas públicas precisam ser adaptadas ao longo do tempo, principalmente em setores em desenvolvimento, já que determinadas ações podem se tornar pouco efetivas após melhorias.
Geração Distribuída
Embora tenha sido criado em 2004, o sistema de geração distribuída se tornou acessível para população apenas em 2012, quando o tema foi regulamentado pela ANEEL. Tal sistema possibilita que o consumidor, ou seja, a população geral, tenha uma central geradora de energia, por meio de fontes renováveis, para consumo próprio. Por exemplo: você pode instalar painéis solares em sua casa e consumir a energia gerada por eles.
Caso você produza mais energia do que consumiu, um excedente é gerado, e poderá ser injetado na rede que faz a distribuição da energia local. Desta forma, você receberá créditos na próxima fatura de energia elétrica, como uma espécie de compensação.
A geração distribuída cresceu e sofreu diversas alterações desde 2012 para tornar o processo mais seguro juridicamente para todos que utilizam dela – o marco legal da geração distribuída foi criado pela Lei nº 14.300/2022.
O que tudo isso significa, afinal?
Esses incentivos governamentais têm como principal objetivo o desenvolvimento do setor de energia no Brasil, com foco em estimular a implantação de projetos de geração de energia sustentável, com fontes renováveis, o que se relaciona diretamente com as metas do ODS 7 e também com a proteção ao meio ambiente prevista na Constituição de 1988.
De todo modo, alguns temas ainda são recentes e precisam ser aprimorados, principalmente no âmbito de produção e uso de energia sustentável, como o caso do desenvolvimento de usinas eólicas offshore (aquelas exploradas em alto mar), e o uso do hidrogênio verde que são considerados relevantes para transição energética no país, mas que ainda precisam de apoio e incentivo de agências reguladoras, investidores e agentes do mercado.
Conclusão
O Brasil possui diversas políticas públicas que buscam promover uma geração de energia sustentável e que tentam torná-la mais acessível para todos, com a geração distribuída, por exemplo. Ainda assim, esse tipo de energia pode não ser tão acessível, visto que o custo inicial para adquirir painéis solares, por exemplo, pode ser muito alto, o que impede o uso por parte da população.
A busca por uma energia mais sustentável está alinhada com a proposta da Agenda 2030, já que o ODS 7 apresenta “energia limpa e acessível para todos”. Apesar de possuir diversas fontes renováveis, ainda é necessário garantir que todos tenham acesso à energia no país e ainda promover usos cada vez mais sustentáveis.
Quer conhecer mais sobre a Agenda 2030 e como cada um dos ODS se relacionam com os seus direitos enquanto cidadão brasileiro? Então, continue acompanhando o projeto! No próximo post, apresentaremos o ODS 8, trabalho decente e crescimento econômico.
Veja também nosso infográfico sobre como gerar energia mais sustentável no Brasil e o ODS7.
Autores:
Elen Caroline Moretto de Oliveira
Fabiano Ricardo Luz de Britto
Mariana Mativi
Nathalia Akemi Kawata da Silveira
Referências:
Instituto Mattos Filho
Cresce no Brasil a busca por energia limpa e renovável: veja o panorama atual
