Imagem do Congresso Nacional. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)É inegável a importância do Poder Legislativo para uma democracia e para um bom equilíbrio democrático. Responsável pela criação das leis que regem a nossa sociedade, assim como pela fiscalização dos outros poderes, esse é o poder público com o maior número de representantes eleitos, e, consequentemente, com os maiores custos para ser mantido. De acordo com a BBC, em 2018, o Brasil tinha o segundo maior custo por parlamentar do mundo (US$ 7,4 milhões por ano) e, conforme estudo da ONG Portas Abertas, de 2017, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora.
Dessa forma, ter um olhar mais cuidadoso com relação ao Poder Legislativo, especialmente em um ano de eleição, como 2020, é uma tarefa importante na busca para que ele seja cada vez mais eficiente. Quando votamos em um candidato, estamos votando em alguém que estará presente em uma série de decisões, seja em votações no plenário, seja na composição de diferentes comissões.
É por isso que essa trilha de conteúdos sobre Eficiência Legislativa existe. O objetivo aqui é conhecermos melhor cada uma das funções desse poder, seus números e o que tem sido feito nos últimos anos para que possamos refletir juntos sobre as pergunta: “Afinal, o nosso legislativo é eficiente? E o que podemos fazer para melhorá-lo?”.
Este é o primeiro de sete conteúdos sobre o tema, que serão postados ao longo das próximas semanas. Confira os demais conteúdos:
01 – Eficiência Legislativa: o que é e sua importância
02 – Como funciona o poder legislativo?
03 – Diferenças entre o legislativo Federal, Estadual e Municipal
Antes de mais nada, o que é Eficiência Legislativa?
Quando olhamos no Dicionário Priberam de língua portuguesa o que significa o termo “eficiente”, encontramos como resposta ser algo “que obtém resultados ou tem o funcionamento esperado com uma maior economia de recursos e/ou tempo.”
Nesse sentido, se formos diretamente a esse significado, a eficiência dos membros do poder legislativo pode ser alcançada quando eles cumprem bem as funções pretendidas por seus cargos de forma econômica.
E é justamente para explicar quais são essas funções e os conceitos que sustentam a ideia de um Poder Legislativo” que nós preparamos o próximo texto desta trilha, intitulado “Como funciona o Poder Legislativo”.
A princípio, essa parece uma definição simples. Mas, se pararmos para pensar um pouco, o que seria “cumprir bem” suas funções? Seria aprovar mais leis? Seria aprovar leis em menos tempo? Seria ter mais projetos? Estar presente em mais comissões? Pensemos um pouco mais sobre isso ao longo dessa trilha.
Os números do Legislativo
Para ajudar nessa tarefa, nós teremos um texto com Dados do Poder Legislativo, que trará os principais números do Congresso Nacional, como, por exemplo, que em 2018 foram passadas 2.893 horas em debates e votações na Câmara dos Deputados, ou que o Senado realizou 337 votações de matérias naquele ano. Você pode conferir todos eles em detalhes por lá.
Aqui buscaremos complementar um pouco esses dados em termos dos custos estaduais e municipais, para trazer mais elementos à nossa reflexão.
Custos dos eleitos a nível municipal
Em termos de salários, a remuneração de vereadores é determinada pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. Ela estabelece que um vereador pode ganhar entre 20% e 75% do salário de um deputado estadual, variando de acordo com o município. Você pode entender mais sobre isso no nosso texto sobre quanto ganha um vereador.
Quando pensamos nos números das Câmaras Municipais, uma iniciativa interessante é a do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que realizou um “Mapeamento das Câmaras”, ou seja, o levantamento dos dados das 644 Câmaras Municipais do Estado, com exceção da capital paulista, que possui um tribunal de contas próprio. De acordo com o TCE – SP, as cidades pesquisadas somam um total de 6.921 vereadores e, em 44 delas, o custo por vereador é superior a 1 milhão de reais por ano.
Em nível nacional, segundo pesquisa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), realizada em 2017, na época 707 municípios brasileiros que forneceram dados gastavam mais com despesas legislativas do que conseguiam gerar com receitas próprias. Outra conclusão importante deste estudo é a de que os custos das Câmaras de Vereadores eram maiores nas cidades pequenas do que nas médias e grandes.
Podemos ver dados com um grau maior de detalhes no Relatório Multicidades 2019, elaborado pela Frente Nacional de Prefeitos, com dados de 2017. É importante lembrar que, conforme trazido pelo relatório, o orçamento dos legislativos municipais não tem relação com a atividade legislativa praticada por eles, mas com o volume da receita e o porte populacional dos municípios. (Relatório Multicidades 2019, pág. 191)
Alguns dados trazidos pelo relatório:
- Em 2017, as despesas legislativas cresceram 1,1% em média no país e 4,7% em cidades com até 20 mil habitantes. O total gasto neste ano foi de R$ 15,95 bilhões.
- Nas capitais, o crescimento médio foi de 1,7%, muito puxado pelo município do Rio de Janeiro, que aumentou em 4,9% sua despesa. Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte e Cuiabá diminuíram seus custos naquele ano.
- Em 2017, o orçamento médio de uma Câmara de municípios com até 15 mil habitantes foi de R$ 850, 6 mil. Entre e 15 e 30 mil, de R$ 1,8 milhão. Entre 30 e 50 mil, R$ 3 milhões. Em municípios com mais de 900 mil habitantes, a média foi de R$ 108, 9 milhões. Na capital do RJ, o valor chegou a R$ 700 milhões e na capital paulista, R$ 880,3 milhões. As tabelas abaixo, presentes na página 192 do relatório, resumem bem as despesas encontradas por faixa populacional. Na página 194 desse mesmo relatório, você também pode ver a variação das despesas de cada uma das capitais no período entre 2013 e 2017.
Custos dos eleitos à nível estadual
Em termos de salários, os deputados estaduais, também de acordo com a Constituição (artigo 27), recebem o equivalente a 75% do salário de um deputado federal, entre outros auxílios. Somente com o auxílio moradia, pago por 9 das 26 Assembleias, conforme levantamento da Folha de SP, no final de 2018, eram gastos cerca de R$12,4 milhões ao ano.
Para entender melhor os auxílios dos deputados estaduais, você pode conferir nosso texto sobre quanto ganha um deputado estadual.
Em termos dos orçamento das Assembleias Legislativas, no início de 2019, conforme apontado pelo jornal O Tempo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentava o maior número (R$ 1,6 bilhão de reais), sendo que 43,1 milhões eram voltados para o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia e R$ 139,2 milhões para o Instituto de Previdência do Legislativo. A Assembleia de São Paulo, por sua vez, possui o maior número de deputados estaduais (94) e teve R$ 1,3 bilhão em seu orçamento. O menor orçamento do país pertence à Assembleia do Amapá (R$ 177, 9 milhões).
Já a nível Nacional, o O Tempo apontou um orçamento equivalente a R$ 6,311 bilhões para Câmara dos Deputados e R$ 4,501 bilhões para o Senado Federal.
Os custos e os resultados
Em meio a tanto dinheiro, refletir sobre a eficiência passa muito por pensar as atividades que tem resultado dele.
Pegando como exemplo a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) – que possui um portal da fácil consulta – em 2019, ela contou com o 168 sessões ordinárias e 79 sessões extraordinárias. Em 42 dessas sessões houve algum tipo de votação em plenário. Em termos de projetos de lei, por sua vez, somente ao longo de 2019, na ALESP, foram apresentados 1.340 projetos.
Preocupado com a eficiência legislativa, em 2017, o economista Leonardo Sales, que trabalha na Controladoria Geral da União, se propôs a analisar os gastos e projetos de cada uma das 27 Assembleias Legislativas em 2016. Os resultados por ele obtidos se encontram disponíveis em seu blog pessoal e trazemos abaixo alguns dos principais gráficos mais representativos.
Gastos e Leis Produzidas: comparando os gastos em milhões de reais e o número de leis produzidas, Leonardo demonstrou, por exemplo, que a Assembleia com os maiores gastos em 2016 (MG) também foi a que aprovou o maior número de leis. Já Goiás aprovou um número bem superior aos demais estados com orçamento similar, enquanto São Paulo aprovou menos leis do que outros estados com orçamentos semelhantes, como Pernambuco e Goiás. O estado onde as leis custaram mais caro (orçamento/projetos aprovados) foi o Rio Grande do Sul (mais de R$ 4.000 por lei). Já o com melhor aproveitamento foi Goiás (aproximadamente R$ 800 por lei).
Dias úteis com sessão ordinária: outro indicador observado por Leonardo foi o percentual de dias úteis em que aconteceram sessões ordinárias em cada uma das Câmaras. De acordo com os dados, a ALESP foi a que mais realizou, enquanto a Assembleia do Pará foi a com menos sessões em dias úteis.
Classificação de Eficiência: considerando os diversos critérios observados, Leonardo estabeleceu a seguinte classificação entre Assembleias Legislativas para aquele momento (tabela abaixo). Tendo isso em vista, a Assembleia mais eficiente no Brasil naquele momento era a Assembleia de Goiás.
Já em termos federais, segundo levantamento feito pelo Poder 360, o ano de 2019 foi o ano com o maior número de projetos apresentados na Câmara dos Deputados da história. Foram 5.680 projetos ( PECs, PLPs, PLs, MPs, PLVs e PDCs), quase mil projetos a mais que o recorde anterior, de 4.729, em 2015. Apesar disso, apenas 73 deles (1,3%) foram aprovados. Destes, 53 foram projetos de lei, 13 medidas provisórias, 5 propostas de emenda à Constituição, e 2 projetos de lei complementar. Mesmo sendo superior aos 67 projetos de 2018, essa foi a 5ª pior marca desde a Constituição de 1988.
O Senado Federal, por sua vez, na visão do próprio presidente da casa, Davi Alcolumbre, teve o primeiro semestre mais produtivo dos últimos 25 anos em 2019. Você pode conferir aqui alguns dos projetos de lei que foram aprovados.
Em termos de municípios, essa análise também pode ser feita observando o orçamento, os projetos apresentados e votados, as sessões ordinárias, entre outros. Que tal você fazer uma análise assim pro seu município nesse ano de eleição? Caso se interessar, envie a análise para contato@politize.com.br!
Mas porque olhar apenas para os números não é suficiente?
A primeira razão para isso é que olhar apenas para os números pode esconder o que está por trás deles, seja em termos de projetos mais complexos, que exigem maior discussão para serem aprovados, em termos de dificuldades estruturais para a sua aprovação, ou em termos de que tipo de projeto está sendo aprovado.
Pontos como estes são levantados na entrevista que fizemos com João Rezende e Laura Mattar – ambos assessores do gabinete da deputada Marina Helou na Alesp (Assembleia Legislativo do Estado de São Paulo). Que tal conferir a entrevista completa?
Aqui, podemos trazer alguns exemplos de projetos de leis curiosos que já surgiram no Brasil.
- O PL 51/2016, apresentado na ALESP, institui o “Dia Estadual do Fusca”
- A Lei número 4982, de 2005, estabeleceu o bolinho de frango como patrimônio cultural da cidade de Itapetininga, em São Paulo.
- Em 2015, o vereador Jota Silva, de Campinas, propôs a criação do “Dia do gol da Alemanha”
- Em 2000, em Alagoas, foi proposto o projeto 2324/2000, que tratava sobre a comunicação com OVNIS.
Mas não são só projetos curiosos que são propostos pelo Brasil. Também podemos trazer propostas com efeitos mais visíveis na vida da população:
- O projeto de lei 18/2017, de Joinville, previa a capacitação de todos os professores municipais em Libras.
- O projeto de lei 1161/19, da ALESP, estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.
- O projeto 29/2019, da ALESP, institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas redes públicas de saúde.
Eficiência legislativa e Eleições
Ufa, temos muitas informações, não é? Por isso é tão importante conhecer bem seus candidatos antes de votar. Além do grande volume de recursos despendido para que toda a estrutura funcione, são os parlamentares presentes em cada um dos níveis que tem o poder para criar projetos de políticas públicas que trazem impactos para a sua vida.
E, além de propor e votar leis, os representantes que você elege também podem: participar de Comissões, que são órgãos técnicos criados para garantir que as leis aprovadas estejam de acordo com a Constituição e com os orçamentos, fiscalizar a execução dessas leis, e realizar estudos e discussões sobre temas relevantes para a população que representam. Como os representantes das comissões são escolhidos pelos partidos entre os representantes já eleitos, é importante levar isso em consideração na hora de votar. Antes de votar, reflita se essa pessoa em que está depositando seu voto pode ser uma das responsáveis por garantir que seu município/estado/país alcance boas soluções para problemas comuns e fiscalize bem o que está acontecendo para evitar práticas de corrupção ou anti-constitucionais.
No próximo texto desta trilha, trataremos um pouco mais sobre como funciona o poder legislativo em si, seus processos, suas funções e cada uma das atividades disponíveis para um representante quando ele é eleito.
Neste texto que você acabou de ler, buscamos apresentar a reflexão que será trazida ao longo da trilha e trazer alguns números e pontos para contextualizar a importância de pensarmos sobre eficiência legislativa. Esperamos que, ao final da trilha, você possua os conhecimentos necessários para votar e fiscalizar o poder legislativo nos três níveis.
E então, você já conhecia o termo Eficiência Legislativa? Diz pra nós nos comentários o que achou das informações desse texto!
Referências
BBC (Sobre o custo dos parlamentares brasileiros) – Agência Brasil (Estudo da ONG Portas Abertas) – TCE – SP (Mapeamento das Câmaras) – CACB (Pesquisa sobre despesas legislativas) – G1 (Custo por vereador em SP) – Frente Nacional de Prefeitos (Relatório Multicidades 2019) – Folha (Levantamento sobre Assembleias Estaduais) – OTempo (Custo de Assembleias Estaduais) – Portal da ALESP – Leonardo Sales (Análise das 27 Assembleias Legislativas) – Poder360 (Projetos na Câmara dos Deputados em 2019)
