Você já ouviu falar do Future-se? O novo projeto do Ministério da Educação para captação de recursos para os Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) teve uma primeira abertura para consulta pública até o dia 29 de agosto. Após algumas polêmicas, o texto foi reformulado e fica novamente para consulta pública até 24 de janeiro. Mas, afinal, o que é o Future-se? O que o MEC planeja com ele? Quais tem sido as repercussões do projeto nas Universidades Federais? E quais seriam os próximos passos para uma implementação?
Nesse texto, o Politize! explica isso e muito mais para você! Vem com a gente!
Afinal, o que é o Future-se?
O Future-se é um projeto do Ministério da Educação divulgado pelo atual ministro Abraham Weintraub e pelo secretário de educação superior, Arnaldo Lima, em evento em Brasília, no dia 16 de julho de 2019, no qual estiveram presentes 62 dos reitores das Universidades Federais brasileiras.
Desde o dia 17 de julho o projeto está aberto para consulta pública, na qual qualquer cidadão com um CPF pode avaliar a clareza de cada parte do texto, além de fornecer comentários adicionais sobre o que deveria ser acrescentado ou retirado da proposta.
Segundo o MEC, o objetivo com ele é dar mais autonomia financeira para as Universidades e Institutos Federais, fomentando o empreendedorismo e a inovação e captando recursos privados. Isso se daria através de contratos de gestão da União e dos IFES com Organizações Sociais (OS) que possuam atividades “ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à cultura e que estejam relacionadas às finalidades do Programa”.
O programa é de adesão voluntária, ou seja, só as Universidades e Institutos Federais que demonstrarem interesse em participar do Future-se estarão inclusas. Isso tem gerado uma série de debates nos Conselhos Universitários, órgãos de administração das Universidades, sobre a adesão ou não. Na parte final deste texto trataremos de algumas posições e argumentos já expostos até o momento.
Antes disso, vamos entender um pouco melhor sobre o que pretende o MEC, começando pelo elemento fundamental nesse projeto: as organizações sociais.
O que são as organizações sociais?
A ideia de “organizações sociais” já existe há algum tempo. Ela se consolidou em 1998, com a Lei 9.637, que as define. Segundo ela, organizações sociais são:
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei (Lei 9.637/98, Artigo 1º)
Conforme traz o Artigo 2º dessa mesma lei, para que uma entidade privada possa ser considerada uma organização social, ela deve cumprir uma série de requisitos. Por exemplo, apresentar a natureza social (voltada para a sociedade) de seus objetivos na área de atuação e não ter fins lucrativos, obrigatoriamente investindo os seus possíveis excedentes financeiros nas atividades que realiza.
O modelo de gestão através de organizações sociais vêm sendo utilizado no Brasil já há algum tempo, nas áreas de saúde e cultura – com apoios e críticas – mas ainda não houve testes na área de educação. Jose Veríssimo Romão Netto, Lúcio Bittencourt e Pedro Malafaia fizeram uma interessante análise sobre as Políticas Culturais por meio de Organizações Sociais em São Paulo. Um bom resumo desse modelo de gestão é trazido pelos autores:
[…] as organizações sociais são vistas como instrumentos que garantem flexibilidade e transparência na gestão de serviços públicos, na medida em que as diretrizes das políticas públicas são formuladas e fiscalizadas pelo Estado, mas implementadas por entidades não-estatais por meio de contratos de gestão, que estipulam recursos – destinados pelo Estado para estas organizações sociais – e metas a serem atingidas a cada exercício.
O contrato de gestão é o instrumento jurídico responsável por regular a pactuação estabelecida entre Estado e sociedade civil, representada pelas organizações sociais. Nele constam os deveres e obrigações de ambas as partes, assim como os planos de trabalho elaborados pelos conselhos consultivos dessas organizações – conselhos de administração – e os representantes responsáveis do poder público. (NETTO, BITTENCOURT, MALAFAIA, 2012, p. 5)
Em relação ao Future-se, o MEC afirma que os contratos de gestão poderão ser feitos sem necessidade de licitações públicas, com organizações sociais que já sejam parceiras do MEC ou de outros Ministérios. Algumas das organizações citadas de exemplo pelo secretário de educação superior Arnaldo Lima ao G1 são:
- Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii): uma organização social que já existe no MEC desde 2013 e dá apoio a universidades em ações de inovação;
- O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa): que desde 2000 se qualificou como OS e está vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e ao próprio MEC.
A ideia do MEC é que essas organizações estejam presentes diretamente na organização dos IFES, gerindo recursos, apoiando a execução de planos de ensino pesquisa e extensão, auxiliando na gestão patrimonial e apoiando na execução dos três eixos do programa.
E quais os eixos do Future-se?
O Future-se está estruturado em três eixos centrais, sendo eles 1) Gestão, Governança e Empreendedorismo; 2) Pesquisa e Inovação; 3) Internacionalização.
1) Gestão, Governança e Empreendedorismo
O projeto entende governança como o processo de administração dos recursos e capacidade de planejar, formular e implementar políticas, visando à melhoria da gestão, à sustentabilidade do desenvolvimento e ao melhor manejo dos recursos.
Nesse sentido, a ideia é que tanto os IFES quanto as organizações sociais que aderirem ao Future-se devam criar mecanismos que sigam diretrizes como “encontrar soluções inovadoras com limitação de recursos”. Da mesma forma, devem possuir ouvidorias e mecanismos de transparência, como carta anual de objetivos, divulgação das atividades realizadas, cursos ofertados, índices de evasão, entre outros.
Já em relação a gestão e empreendedorismo, a ideia é criar ambientes ligados a setores empresariais, com o objetivo de criação de pólos tecnológicos, incubadoras e start-ups e geração de “inovações que supram a demanda da sociedade”.
O programa também fala em promover “marcas e produtos” e em aprimorar a gestão patrimonial dos bens das instituições, com fundos de investimentos imobiliários, realização de parcerias público-privadas, entre outros.
Além disso, se fala em “naming rights“, ou seja, na possibilidade de as instituições venderem o nome de prédios. Num exemplo hipotético, o Politize! poderia comprar o direito de nome de um teatro pertencente a Universidade Federal de Santa Catarina, que passaria a se chamar “Teatro Politize!”. Esse tipo de prática é adotada, em estádios de futebol, como, por exemplo, o estádio do Palmeiras, que passou a se chamar “Allianz Arena”.
2) Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:
Esse eixo é voltado para a ampliação da pesquisa voltada ao setor privado – empresarial, visando atender as demandas do setor empresarial por inovação. Assim, fala-se em disseminar uma cultura de inovação, propriedade intelectual e transparência de tecnologia e em estabelecer centros de pesquisa e núcleos de organização tecnológica para esse fim. Dentro disso, a organização social contratada passa a se envolver diretamente nos projetos de pesquisa e extensão.
3) Internacionalização:
A ideia deste eixo, por sua vez, como o próprio nome diz, é de ampliar a participação internacional dos membros da Universidade. Para isso, são propostos mecanismos de intercâmbio, ofertas de bolsas em instituições estrangeiras, cursos de idiomas para docentes que facilitem com que eles publiquem no exterior. Além disso, o programa fala em facilitar reconhecimento de diplomas estrangeiros e créditos cursados no exterior.
Em todos os três eixos, no entanto, não é apresentado um plano concreto de implementação das medidas.
Outros elementos importantes do projeto
Além dos três eixos, uma série de outros pontos são trazidos. Eles podem ser percebidos de forma mais clara na minuta não oficial do projeto de lei do Future-se. Alguns desses pontos são:
- Fundo de autonomia financeira: a ideia do MEC é que todos os recursos relacionados ao Future-se sejam colocados em um fundo financeiro que o sustente, no qual poderiam ser colocados os imóveis dos Institutos Federais participantes, assim como direitos reais (aluguéis, foros, dividendos, propriedade intelectual), matrículas e mensalidades de pós-graduação latu sensu, doações, entre outros.
- Comitê Gestor: O programa também fala na implementação de um Comitê-Gestor, com definição por regulamento, que seria responsável por coordenar o programa com os IFES através de: I – estabelecimento de diretrizes de ação; II – avaliações anuais de desempenho; III – assessoria na condução da política de governança e transparência; IV – garantir os limites de gastos; V – regular a destinação dos recursos.
- Alteração de leis: Para que se adeque ao regulamento jurídico brasileiro, o Future-se propõe a alteração de 16 leis, que variam em data de 1989 a 2016. Todas as alterações podem ser encontradas na parte final da minuta.
A situação das Universidades Federais
Na Constituição de 1988, artigo 207, fica garantida a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” das Universidades. Conforme apontado pela professora Maria Carlotto, no podcast Chutando a Escada, fala-se em uma autonomia de gestão financeira e não em autonomia financeira pelo fato de o desenho da Universidade Federal brasileira ter sido feito para funcionar com base no financiamento Estatal.
O Future-se surge ao mesmo tempo em que as Universidades Federais passam por uma séria crise orçamentária, que vem acontecendo por conta da diminuição do valor repassado pelo Estado para as Universidades.
Conforme trazido pelo jornal a Folha de São Paulo, desde o início do ano o Ministério da Educação já teve cerca de R$ 6 bilhões bloqueados, em meio as políticas de contingenciamento a qual, acompanhado de outros ministérios, tem sido submetido. Cerca de um terço desse valor – por volta de R$ 2,2 bilhões – se relaciona a verbas que seriam destinadas para Universidades Federais.
Como resultado, algumas Universidades, a exemplo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) tiveram a continuação de suas atividades ameaçada, falando-se até em uma possível paralisação no mês de agosto.
Outro ponto fundamental afetado pela diminuição das verbas é o das Bolsas de Pesquisa e Extensão. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), órgão responsável pelo pagamento de bolsas de pesquisa, que variam de R$ 400 (iniciação científica) a R$ 2.200 anunciou recentemente que o pagamento de 84.000 bolsas está ameaçado, a partir de setembro, caso o órgão não receba mais recursos.
Conforme dados do Nexo, hoje o Brasil conta com 109 Instituições de Ensino Superior, das quais 63 são Universidades Federais. Em 2019, essas 63 Universidades receberam o valor de R$ 49, 2 bilhões de reais. A promessa do Future-se é de um aporte de 102 bilhões de reais.
A posição das Universidades sobre o Future-se
No dia 17 de julho, a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior), apesar de não ter uma posição definida sobre o programa, demonstrou insatisfação coma a falta de discussões prévias entre o MEC e as Universidades na elaboração do projeto, antes de seu lançamento, conforme trazido pelo jornal Correio Braziliense.
Desde então, muitas discussões tem sido feitas no âmbito das Universidades e Institutos.
Até o momento, 5 Universidades Federais já rejeitaram o Future-se:
- UFMG: na Universidade Federal de Minas Gerais, tanto o Conselho Universitário quanto o grupo de trabalho criado para discutir o Future-se demonstraram parecer desfavorável ao projeto. Em nota, o Conselho Universitário da UFMG afirma que muito do que está sendo proposto já é aplicado há muito tempo nos IFES. Também lamenta a não discussão prévia e questiona as ações delegadas às Organizações Sociais, que “não levam em consideração os princípios que caracterizam as universidades públicas brasileiras: a articulação entre ensino, pesquisa e extensão que busca a formação acadêmico-científica de excelência, aliada a formação cidadã em todas as áreas do conhecimento”. Já o grupo de trabalho percebe que o programa deixa de fora o ensino e a extensão e afirma que não há como pensar no futuro ignorando o presente de recursos bloqueados.
- UFRR: a Universidade Federal de Roraima também se posicionou contrariamente. Em nota, a UFRR, além de uma série de considerações que justificam sua posição, traz que:
O Programa propõe alterações das atividades de ensino, pesquisa e extensão, subordinando-as aos padrões do mercado, comprometendo, assim, a liberdade de pesquisa e a produção do conhecimento, o que, no caso da UFRR, inclui o estudo da diversidade local, que contribui para o desenvolvimento regional e nacional, em particular na região amazônica.
- UFRJ: a Universidade Federal do Rio de Janeiro, em longa nota, se manifestou contrariamente a adesão ao Future-se, entre outros pontos, por enxergar riscos a autonomia universitária prevista em Constituição. Na visão do Conselho Universitário da UFRJ
Pela sua configuração atual, o Future-se não se apresenta disposto a promover o fortalecimento da autonomia universitária. Contrario sensu, pode indicar retrocesso aos avanços do ordenamento jurídico pátrio garantidores das melhores perspectivas para o desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural do país, que emergem das Ifes. Em outros termos, as disposições da proposta do Programa, nesse contexto original, tendem a romper o invólucro constitucional que protege a autonomia administrativa, didática e de gestão financeira das Ifes, que passaria a depender e ser gerida pela OS.
- UFAM: o Conselho Universitário da Universidade Federal do Amazonas também enxergou o Future-se como um ataque a autonomia universitária, se opondo ao projeto.
- UNIFAP: a Universidade Federal do Amapá lançou nota na qual comunica e referenda a decisão de seu Conselho Universitário, por unanimidade, em rejeitar o Future-se.
Segundo levantamento do Educação.Uol, até o momento mais de 40 IFES manifestaram críticas ao Future-se, mas apenas esses 5 o rejeitaram oficialmente.
Por outro lado, segundo o Ministro da Educação, Weintraub, espera-se que mais de 20 Universidades aderirão ao projeto. Para o Ministro, “É o que tem na mesa. Ou adere ou não adere. A situação das universidades hoje, veja, não está boa. Existem exceções. Não é fazer desenhado para cada uma delas. Tem que entrar num padrão”
O que está sendo dito sobre o Future-se?
O Future-se está longe de ser um consenso e tem sido muito debatido desde a sua proposta de lançamento. Trazemos aqui alguns dos principais argumentos e posições.
Argumentos favoráveis ao Future-se
- O Ministério da Educação, como esperado, realizou diversas manifestações favoráveis ao projeto. Além da expectativa de atrair 100 bilhões em recursos, o MEC aposta na criação de start-ups dentro das Universidades e em economia de recursos. Alguns dos principais pontos do MEC podem ser vistos no vídeo abaixo.
- O presidente Jair Bolsonaro, pelo Twitter, enxergou que o programa pode aproximar o Brasil das melhores universidades do mundo, ao mesmo tempo em que aproxima os universitários do mercado.
- Em matéria para o jornal Gazeta do Povo, Marcos de Lacerda Pessoa, engenheiro, Ph.D. pela Universidade de Birmingham (Inglaterra) e pós-doutor em Engenharia pelo MIT”, entende que o Future-se deve ser pensado com isensão política e sem exaltação de ânimos. Para ele, as principais instituições dos Estados Unidos, como Harvard e o MIT funcionam com base em associações com o setor privado.
” É, portanto, necessário que tenhamos no Brasil novos modelos para a gestão de nossas universidades públicas, a fim de que seus resultados sejam cada vez mais voltados ao bem da população.”
Argumentos contrários ao Future-se
- A União Nacional dos Estudantes se manifestou contrariamente ao programa. Para o presidente da UNE, Iago Montalvão, em entrevista ao jornal o Globo, o “Future-se pode causar uma dependência das universidades da iniciativa privada, ao passo que mesmo que o ministério diga que não, acaba se desresponsabilizando pelo financiamento público”. Os argumentos da UNE estão sintetizados no vídeo abaixo:
- Vera Jabob, coordenadora do programa de pós-graduação em educação da UFPA (Universidade Federal do Pará) e pesquisadora do CNPq, em entrevista ao Nexo, entende que o programa é inviável, pois só acontece financiamento privado onde há expectativa de lucro, e os principais resultados de pesquisas nesse sentido deixam de ser da população e passam a ser das empresas.
Eu identifiquei esse modelo em cursos de engenharia elétrica, que eram contratos com empresas telefônicas. Na região amazônica, há uma interferência muito grande de sinal por conta da floresta, e o retorno todo dessa pesquisa era para a empresa. O pesquisador perde autonomia porque, inclusive, não pode apresentar o resultado da pesquisa publicamente, num evento científico. Não tem retorno para a sociedade. É todo para a empresa. Para a universidade, beneficia setores isolados. Experiências aqui no Brasil não deram certo. (Link para a entrevista completa)
- Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, conforme disponibilizado pelo site da FEPESP (Federação dos Professores do Estado de São Paulo), enxerga o Future-se como uma forma de o governo Federal enfraquecer as Universidades, que enxerga como oposição.
O que eu vejo de mais perverso nesse programa é utilizar o patrimônio acumulado pelas universidades públicas federais como uma moeda de troca para as estratégias de comercialização e financeirização. Isso é um crime de lesa pátria, a gente precisa ter clareza disso. Isso ataca a ciência e esse também é o objetivo do Jair Messias Bolsonaro – porque as universidades públicas brasileiras servem como anteparo [à sua gestão] porque produzem pensamento, porque são críticas, porque de fato tem um raciocínio lógico.
E quais os próximos passos?
Conforme dito, até o dia 29 de agosto o projeto está disponível para consulta pública. Após isso, ele pode passar por alterações antes de ser enviado oficialmente como um projeto de lei, que irá para votação no Congresso Nacional.
Em paralelo a isso, os debates continuam acontecendo dentro das Universidades sobre qual o melhor caminho, seja para aplicar, seja para se opor ao Future-se.
E você, conseguiu entender do que se trata a proposta do MEC? O que pensa sobre ela?
Referências:
Consulta Pública ao Future-se – Nexo (Sobre o Future-se) – Minuta do Projeto de Lei sobre o Future-se – Lei 9.637/98 – G1 – Organizações Sociais já qualificadas pelo MEC – G1 – Leis alteradas pelo Future-se – Chutando a Escada – Folha de SP (Cortes na educação) – G1 (Possível paralisação da UFSC) – Educação.UOL (Suspensão de Bolsas do CNPq) –Correio Braziliense (Posicionamento da ANDIFES) – Nota UFMG – Grupo de Trabalho UFMG – Nota UFRR – Nota UFRJ – Nota UFAM – Nota Unifap – Educação.Uol (Mais de 40 Ifes criticam Future-se) – Educação.Uol (Ministro diz que 20 Universidades apoiam Future-se) – MEC (Portal sobre o Future-se) – Gazeta do Povo (Opinião de Marcos Lacerda) – o Globo (Entrevista com presidente da UNE) – FEPESP (Opinião de Daniel Cara)
NETTO, Jose Verissimo Romão; BITTENCOURT, Lucio; MALAFAIA, Pedro. POLÍTICAS CULTURAIS POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM SÃO PAULO: EXPANDINDO A QUALIDADE DA DEMOCRACIA?. Seminário Internacional de Políticas Culturais, Rio de Janeiro, p. 1-16, 2012.
