Você sabe o que foi a Lei da Anistia? E sabia que essa lei foi importante no período de transição da ditadura para a democracia no Brasil?
A Lei da Anistia, decretada em 1979, ainda durante a Ditadura Militar, anistiou, ou seja, perdoou todos os que haviam cometido crimes políticos no período.
Por um lado, a lei permitiu o retorno de exilados e a libertação de presos políticos, garantindo um caminho para a redemocratização. Por outro lado, impediu a responsabilização de autores de violações de direitos humanos, gerando questionamentos até hoje.
Nesse artigo, a Politize! vai te explicar o que determina a Lei da Anistia, quem foram os principais beneficiados pela lei e quais as suas implicações no período democrático.
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O que diz a Lei da Anistia?
A anistia é uma forma de extinção da punibilidade presente no Código Penal de 1940. Nesse sentido, a anistia pode ser entendida como um benefício a quem já foi julgado, declarando extinta a pena.
A Lei de Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) foi decretada nos anos que antecederam o final da Ditadura Militar, no início do governo do último presidente do período, João Figueiredo.
Entende-se que a lei preparou o caminho para o fim da ditadura, o qual, nas palavras de Ernesto Geisel – o quarto presidente do período ditatorial – deveria ser guiado por uma abertura “lenta, gradual e segura”.
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Conforme expresso no primeiro artigo dessa lei, foi concedida a anistia, ou seja, o perdão político a todos que cometeram crimes políticos e eleitorais entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, com base nos Atos Institucionais (AI) executados ao longo do período ditatorial brasileiro, em especial o AI-5.
Dessa forma, o período englobado pela Lei da Anistia tem início no primeiro ano de governo de João Goulart, ainda num contexto democrático, mas já de acirramento de tensões que levariam ao golpe em 1964.
De maneira resumida, foram anistiados desde aqueles que teceram críticas ao regime, até os que haviam pegado em armas contra a ditadura – um movimento que ficou conhecido como luta armada.
Além disso, a lei também instituiu medidas de reparação, como a restituição de direitos políticos e o direito de reintegração ao trabalho para os servidores públicos afastados arbitrariamente.
Outro ponto estabelecido pela lei inclui o fornecimento de um atestado de “paradeiro ignorado” ou de “morte presumida” aos chamados desaparecidos políticos. Estes foram, no geral, militantes políticos e críticos do regime militar que desapareceram após serem levados para espaços legais (como DOPS, DOI-CODI e quartéis¹), ou mesmo espaços clandestinos, mas sob o comando direto de instituições do Estado.O fornecimento desses atestados eximiu a ditadura de suas responsabilidades e dificultou a elucidação das circunstâncias das mortes e desaparecimentos, que só foram retomadas posteriormente com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, como veremos mais a frente nesse texto.
¹O Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) foram dois importantes órgãos de repressão no período da ditadura.
Como foi criada a Lei da Anistia?
É importante destacar que a Lei de Anistia é fruto da luta política da sociedade civil organizada, nesse sentido, a própria sanção da lei já representa um avanço para o período. Porém, o contexto político que permeia a criação dessa lei, ainda durante o regime ditatorial, ocasionou o que se chamou de anistia bilateral.
Isso significou, na prática, uma ampliação sistemática do entendimento da Lei de Anistia, que passou a considerar os crimes realizados por agentes do Estado como crimes políticos, logo, passíveis de anistia.
Esse movimento se traduziu na impunidade ao autoritarismo brasileiro e àqueles que corroboraram com a ditadura — a exemplo de crimes como tortura, desaparecimento, sequestro e assassinato de opositores políticos.
Como reflexo, por muitos anos a lei impediu, inclusive, que esses agentes fossem reconhecidos e nomeados.
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Sob o princípio da “pacificação nacional”, o lema da anistia “ampla, geral e irrestrita” reivindicada pela sociedade, acabou o sendo para ambos os lados — para os que lutaram contra a ditadura e os que cometeram crimes em seu nome. Essa mudança demonstra a força de controle do regime em meio ao seu esfacelamento.Após a aprovação da lei, estima-se que cerca de 7.000 exilados tenham retornado do exterior nos anos seguintes. Nesse sentido, o regresso do exílio somado ao clima de reabertura política, promoveu uma multiplicação de novas siglas e partidos, incluindo aqueles que voltaram à legalidade.
Quais foram os efeitos da Lei da Anistia?
Já no período democrático, o Brasil viu novos avanços no sentido de aprofundar os ganhos obtidos com a Lei da Anistia. No governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), foram implantadas duas Comissões de Reparação: a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9.140/95) e a Comissão de Anistia (Lei nº 10.559/02).
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A Comissões de Reparação: a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos foi responsável por reconhecer a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos no período da ditadura.
Já à Comissão de Anistia, coube a reparação por esses atos e pelas demissões e transferências de funcionários públicos, monitoramentos ilícitos, prisões arbitrárias, sequestros e coações à clandestinidade e ao exílio.
A partir de 2007, a Comissão da Anistia passou a realizar pedidos de desculpas oficiais pelos erros cometidos pelo Estado.
Em 2012, foi criada a Comissão Nacional da Verdade (CNV), com o propósito de realizar investigações sobre as violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985, abarcando, assim, o período desde a ditadura do Estado Novo até o fim da ditadura militar. Em seu relatório final, a CNV apresentou uma lista com 377 nomes de pessoas que violaram os direitos humanos durante a ditadura, recomendando a responsabilização criminal, civil e administrativa de 196 pessoas dessa lista que ainda estão vivos.
Repercussão internacional da legislação
Observa-se que, apesar de continuar vigente, a Lei da Anistia viola Tratados assinados no campo internacional, em especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão do qual o Brasil participa.
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Por esse motivo, o Estado brasileiro sofreu duas condenações (em 2010 e 2018) por casos envolvendo a ditadura: o caso da Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladmir Herzog. Em ambos, não houve responsabilização dos culpados, por decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que optou por manter a Lei da Anistia.
Sendo assim, as condenações na OEA não tiveram efeito prático. Entretanto, esse movimento foi importante para reacender o debate sobre a Lei da Anistia. Um exemplo foi a tentativa de desengavetar o projeto de Lei nº 237/2013 que pretende revisá-la tornando imprescritíveis graves violações de direitos humanos cometidas por militares e civis.
Confira um resumo do que prevê o PL da Anistia!
Revisão da Lei da Anistia pelo STF
Em 2025, a revisão da Lei da Anistia voltou a ser debatida após a repercussão do filme Ainda Estou Aqui (2024), de Walter Salles.
O filme retrata a trajetória de Eunice Paiva, viúva de Rubens Paiva, e sua luta pela verdade e justiça. Baseado no livro homônimo de Marcelo Rubens Paiva, o longa destaca o impacto das mortes e desaparecimentos forçados durante a ditadura militar.
O ex-deputado Rubens Paiva foi sequestrado, torturado e morto por agentes do regime militar em 1971. Seu corpo nunca foi encontrado, e os militares envolvidos nunca foram responsabilizados.
Em 2013, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco militares pela sua morte e ocultação de cadáver. No entanto, a defesa dos acusados alegou que a Lei da Anistia os isentava de punição.
A repercussão do filme e sua premiação do Oscar deram visibilidade internacional ao debate sobre a Lei da Anistia, gerando pressão social e política para que o STF reconsiderasse sua interpretação sobre a impunidade dos agentes da repressão, sendo citado pelo ministro Flávio Dino em sua decisão.
Em decisão unânime, o STF votou pela retomada desse debate e discute se a Lei da Anistia abrange crimes como ocultação de cadáver e desaparecimento forçado, já que esses crimes permanecem em curso até que a vítima seja encontrada.
Caso a revisão seja aprovada, cerca de 18 ações penais contra ex-agentes da ditadura podem ser destravadas, abrindo precedente para responsabilização judicial de outros crimes cometidos no período.
Veja também nosso vídeo sobre Eunice Paiva!
E aí, conseguiu entender o que foi a Lei da Anistia? Aproveite para deixar suas dúvidas, sugestões ou opiniões nos comentários!
Publicado oficialmente em 23/12/2022, atualizado em 07/03/2025.
Referências
- ABRÃO, Paulo. A Lei da Anistia no Brasil: as alternativas para a verdade e a justiça. Revista Acervo, Rio de Janeiro, v. 24, no 1, p. 119-138, jan/jun 2011.
- Agência Brasil – Parlamentares querem desengavetar proposta que revisa Lei de Anistia
- Câmara Legislativa – Pesquisadores alertam que Lei da Anistia ainda é um problema atual
- Comissão da Verdade da PUC-SP – Mortos e Desaparecidos: Contextualização
- Comissão Nacional da Verdade – Conheça e acesse o relatório final da CNV
- Correio Braziliense – Rubens Paiva pode ser símbolo de novo entendimento do STF sobre a lei da anistia
- Jus- Repercussão da lei da anistia no Brasil e análise dos julgados “guerrilha do Araguaia” e “Herzog” pela corte interamericana de direitos humanos.
- Nexo Jornal – Lei da Anistia: do alívio na reabertura à impunidade militar.
- Politize! – AI-5: Qual o seu impacto na democracia brasileira?
- Politize! – O que é a Comissão Nacional da Verdade (CNV)?
- Presidência da República – Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002
- Presidência da República – Lei no 6.683, de 28 de Agosto de 1979
- Presidência da República – Lei nº 9.140, de 04 de Dezembro de 1995
- Pública – Além do Oscar: Ainda Estou Aqui pode afetar Lei da Anistia, levando 18 ações a julgamento
- RIBEIRO, Maria do Carmo Freitas. O Regime Jurídico da Lei da Anistia: Breves Anotações. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 27, p. 95-105, 2010.
- Senado Federal – Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura
2 comentários em “Lei da Anistia: o que é, para que serve e o que pode mudar”
Infelizmente é a repetição do que vimos com o processo de anistia “ampla, geral e irrestrita” – o maior erro de nossa história recente – , pois, não tendo condenado devidamente as instituições militares e os perpetradores dos crimes ocorridos durante a ditadura, como fizeram na Argentina, deixaram o “ovo da serpente” sendo gestado e seus aquartelados aguardando o momento de realizar novo golpe contra nossa frágil democracia, que de tempos em tempos é ameaçada por estes delinquentes fardados.
Toda DITADURA tem sua base militar, ou mesmo um militar como DITADOR. Então, muitos daqueles que possuem raiva dos militares brasileiros daquela época, não é por causa da violação dos direitos humanos: é por causa deles NÃO terem aderido à ideologia socialista/comunista, como ocorreu em Cuba e, recentemente, na Venezuela e Nicarágua. Simples assim.
Se é para rever a Lei da Anistia de 79, então é de excelente alvitre investigar também os crimes cometidos pelos movimentos guerrilheiros obcecados por uma “democracia a la cubana”, os quais fizeram muitas vítimas também.