O que é “Lei Seca”?
A Lei Seca é um período de proibição de toda comercialização, distribuição, fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas. Normalmente começa às 18h do sábado e vai até as 19h do domingo de eleição.
Ela existe para garantir que os eleitores estejam em plena capacidade de tomar decisões responsáveis durante a votação ao assegurar um ambiente de ordem durante o processo eleitoral.
Apesar de ser conhecida como lei, esse é apenas um nome popular. A Lei Seca não se encaixa como norma obrigatória, e a definição sobre a proibição ou não de bebidas alcoólicas no dia da votação fica por conta de cada estado. Isso significa que o Tribunal Regional Eleitoral de cada região, em conjunto com as respectivas secretarias de segurança, decidem sobre o tema, e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cabe ressaltar que após a proibição da venda de bebidas alcoólicas, quem descumprir a decisão pode ter seu estabelecimento fechado e responder pelo Crime de Desobediência, descrito no artigo 330 do Código Penal, que prevê detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
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Como a Lei Seca pode ser aplicada?
No Acre foi proibida a venda e consumo de bebida alcoólica desde o início da noite do dia 5 de outubro, véspera do primeiro turno. Já no Maranhão, a determinação foi válida de 0h às 22h do dia 6 de outubro e se aplicou a estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes e supermercados, além de eventos públicos e privados.
No entanto, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar, proibiu restrições ao consumo de bebidas alcoólicas no estado durante o período eleitoral de 2024.
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Onde posso me informar?
Para saber se o seu estado proibirá bebidas alcoólicas na véspera e no dia das eleições, veículos de informação como OGlobo, G1, R7 e UOL disponibilizam quais são os locais que adotarão a Lei Seca no dia durante as eleições.
Atente-se também aos comunicados do TSE, do TRE e das Secretarias de Segurança Pública do seu estado nas semanas que antecedem a eleição. Os comunicados podem ser emitidos por meio de notas oficiais, resoluções ou em conferências de imprensa.
Por fim, você pode seguir as redes sociais de órgãos como o TSE, TRE e Ministério Público do seu estado, para atualizações rápidas sobre a adoção da Lei Seca!
E aí, ficou alguma dúvida que não esclarecemos por aqui? Deixe nos comentários!
Referências
- Exame – Pode beber no dia da eleição? Veja como e onde funciona a Lei Seca neste domingo
- CNN Brasil – TRE derruba “lei seca” em Mato Grosso do Sul
- Metrópoles – Vai beber nas eleições? Saiba se vai ter Lei Seca no DF e Entorno
- UOL – Pode beber no dia da eleição? Veja se seu estado adotou a Lei Seca
- TRE – PA – Lei Seca proíbe vendas de bebidas alcoólicas e festas no Pará
